Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

As quatro obrigações que todo MEI tem

Quem abre o CNPJ costuma ouvir uma lista assustadora de deveres. Na prática, o MEI tem quatro obrigações permanentes, e três delas são as mesmas todo ano, com data fixa. A quarta, a nota fiscal, depende de para quem você vendeu.

O DAS é a guia única que reúne o INSS e o imposto fixo. Em 2026 ela custa R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviço e R$ 87,05 para quem faz os dois. O valor não muda com o número de notas emitidas, como explica o guia do DAS do MEI em 2026.

O relatório mensal de receitas brutas é o papel onde você anota quanto entrou no mês e anexa as notas. Ninguém envia esse relatório a lugar nenhum: ele existe para o caso de a Receita pedir, e é dele que sai o número da declaração anual. O modelo oficial e o passo a passo estão no guia do relatório mensal de receitas brutas.

A DASN-SIMEI é a declaração anual. Ela informa o faturamento do ano anterior e é obrigatória mesmo para quem faturou zero, como mostra o guia da declaração anual do MEI.

A guarda dos documentos fecha o ciclo: notas emitidas, notas das compras e relatórios ficam com você por cinco anos, prazo em que a fiscalização ainda pode pedir. O guia sobre guardar a nota fiscal das compras explica o que vale a pena arquivar.

O calendário do ano, mês a mês

Passado o primeiro ano, a rotina do MEI é sempre esta:

1. Todo mês, até o dia 20: pague o DAS daquele mês e preencha o relatório do mês anterior. Duas tarefas, uma data só.
2. Janeiro: mês em que se pede o enquadramento no SIMEI, para quem está voltando a ser MEI. É a única janela do ano, e ela fecha no último dia útil do mês.
3. De janeiro a maio: entregue a DASN-SIMEI do ano anterior. O sistema abre em janeiro, e quem entrega cedo não corre risco de esquecer.
4. 31 de maio: último dia da DASN-SIMEI. Depois dessa data, a declaração passa a ter multa.
5. Dezembro: some o faturamento do ano e confira se ele cabe no limite de R$ 81.000,00. Sobrou pouco espaço? O guia sobre ultrapassar o limite do MEI mostra as duas faixas e o que muda em cada uma.

A nota fiscal não tem data no calendário porque ela nasce da venda. A regra é a mesma o ano inteiro: cliente com CNPJ recebe nota sempre; cliente pessoa física é dispensado, mas passa a ter direito à nota no momento em que pedir. Quem nunca emitiu encontra o caminho no guia sobre como emitir nota fiscal sendo MEI.

As datas marcadas para a virada de 2026 para 2027

Além do ciclo que se repete todo mês, há quatro datas já definidas entre novembro e janeiro. Nenhuma delas cria pagamento novo para quem é MEI, e vale saber o que cada uma pede:

Lendo a tabela de cima para baixo: as duas primeiras são mudança de sistema, e quem não tem dívida nem muda de categoria não precisa fazer nada em nenhuma das duas. As duas de janeiro são o contrário — são prazo, e prazo que fecha. O desconto só existe depois que o débito foi inscrito em dívida ativa, e as condições de cada modalidade estão em dívida ativa do MEI: como negociar. O que muda, e o que não muda, na nota de 2027 está em reforma tributária e o MEI; a data de novembro, em NFS-e no Emissor Nacional a partir de novembro de 2026.

Quanto custa cumprir tudo e quanto custa esquecer

Cumprir as quatro obrigações custa só o DAS. Um MEI de serviço paga R$ 86,05 por mês, ou R$ 1.032,60 no ano inteiro. Não há taxa de declaração, não há custo de emissão de nota e não há mensalidade de sistema.

Esquecer sai caro em proporção, e é aí que a conta surpreende:

• DAS pago com atraso: multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic acumulada. Numa guia de R$ 86,05, o teto de 20% é alcançado por volta do 61º dia de atraso e representa R$ 17,21 de multa sobre uma guia pequena. O caminho para quitar está no guia do DAS atrasado.
• DASN-SIMEI entregue depois de 31 de maio: multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50,00. Quem entrega por conta própria, antes de qualquer intimação, paga metade: R$ 25,00 no piso. Esperar a Receita chamar dobra o valor.
• Anos sem declarar: o CNPJ pode ficar inapto e travar empréstimo, licitação e emissão de nota. O guia da declaração anual atrasada mostra como regularizar vários anos de uma vez.

O que não é obrigação do MEI

Metade da confusão vem de deveres que o MEI simplesmente não tem:

• Contador. A lei dispensa o MEI de contabilidade formal. Contratar um é opção, não exigência, como explica o guia sobre MEI e contador.
• Certificado digital. O Emissor Nacional funciona com senha própria ou conta gov.br prata ou ouro. O detalhe está no guia sobre certificado digital.
• Nota para toda venda a pessoa física. A dispensa continua valendo em 2026, e a nota vira obrigatória quando o cliente pede. O guia sobre nota fiscal para pessoa física desfaz o boato que circula sobre o assunto, e o que está publicado para 2027 está em nota fiscal do MEI em 2027.
• Movimentar o CNPJ. Faturar zero num mês não gera multa nem cancela o MEI. O DAS continua vencendo, porque ele é o que garante o INSS.

Como cumprir tudo em quinze minutos por mês

1. Marque o dia 20 no celular, com repetição mensal. É a única data que se repete.
2. Gere a guia no aplicativo MEI ou no PGMEI e pague. Quem prefere não depender da memória pode deixar no débito automático, caminho descrito no guia sobre pagar o DAS por Pix ou débito automático.
3. Preencha o relatório do mês que terminou com o total vendido, separando venda de produto e prestação de serviço.
4. Grampeie as notas do mês ao relatório, ou salve tudo numa pasta digital com o nome do mês.
5. Em janeiro, some os doze relatórios: o resultado é exatamente o número que a DASN-SIMEI pede.

Quem faz esses cinco passos nunca precisa correr atrás de nada em maio.

Conferido em 4 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.