Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

Qual é o limite do MEI em 2026 e como ele é contado

O limite é de R$ 81.000,00 de receita bruta por ano, o que dá uma média de R$ 6.750,00 por mês. Receita bruta é tudo o que entrou pelas vendas e pelos serviços, com nota ou sem nota, no Pix, no cartão ou em dinheiro. Não é o lucro. Uma confeiteira que vendeu R$ 90.000,00 em bolos e gastou R$ 50.000,00 em ingredientes estourou o limite, mesmo tendo lucrado R$ 40.000,00.

No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 vezes o número de meses entre o mês da abertura e dezembro, contando o mês da abertura inteiro. Quem abriu em setembro de 2026 tem quatro meses, ou seja, R$ 27.000,00 até 31 de dezembro. É a pegadinha que mais pega quem abre o MEI no meio do ano com um contrato grande na mão.

Para o MEI caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600,00 por ano. Não confunda os dois. E não conte com o teto maior para fechar este ano: a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, fixou R$ 110.000,00 para o ano-calendário de 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, sem alcançar o ano-calendário de 2026, como explica qual é o limite do MEI em 2027.

O que não entra na conta do limite

Desde o fim de 2025 circula em sites de contabilidade a informação de que a Resolução CGSN nº 183/2025 passou a somar a receita do CPF à do CNPJ para verificar o limite do MEI. A própria Receita Federal publicou nota desmentindo isso: o limite continua sendo a receita bruta da atividade econômica do MEI, e valores que não vêm da atividade — salário de carteira assinada, transferência entre contas da mesma pessoa, empréstimo, doação — não são somados. A forma de calcular o limite não mudou. Pela mesma lógica fica fora da conta a venda de um equipamento usado do próprio negócio, que a norma do Simples Nacional não trata como receita da atividade quando o bem já estava no negócio havia mais de doze meses.

Na prática, isso separa duas coisas que costumam se confundir:

O que define a inclusão não é a conta que recebeu, e sim a origem do dinheiro. Uma venda do seu negócio que caiu no Pix do CPF conta como faturamento do MEI, como explica o guia sobre receber por Pix e emitir nota. Um empréstimo que caiu na conta PJ, não.

O que muda se você passou até 20% (até R$ 97.200,00)

Essa faixa tem uma tolerância. Você:

1. Continua MEI até 31 de dezembro do ano em que estourou, pagando o DAS normal de todos os meses.
2. Comunica o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que o faturamento passou de R$ 81.000,00. O sistema registra o motivo de excesso de receita e o efeito para 1º de janeiro do ano seguinte.
3. Paga o DAS complementar em janeiro, calculado sobre a parte que ultrapassou o limite, com as alíquotas do Simples Nacional. O valor aparece depois que você entrega a DASN-SIMEI com a receita real.
4. Vira microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, dentro do Simples Nacional, pagando imposto por porcentagem do faturamento.

Exemplo: um eletricista faturou R$ 92.000,00 em 2026. Passou R$ 11.000,00, que é menos de 20%. Ele paga o DAS de R$ 86,05 até dezembro, comunica o desenquadramento, paga o complementar sobre os R$ 11.000,00 e começa 2027 como ME. Se num ano seguinte o faturamento voltar a caber no limite do MEI, ele pode pedir o retorno ao SIMEI em janeiro.

O que muda se você passou de 20% (acima de R$ 97.200,00)

Aqui não há tolerância. O desenquadramento vale desde 1º de janeiro do ano em que estourou (ou desde o mês da abertura, se abriu naquele ano). Na prática, a Receita entende que você foi microempresa o ano todo:

• Os impostos de todos os meses são recalculados pelas alíquotas do Simples Nacional sobre o faturamento total, e o que você pagou de DAS fixo é abatido dessa conta.
• Sobre a diferença incidem juros e multa de mora, porque cada mês já venceu.
• A comunicação segue o mesmo prazo: até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

Um motorista de aplicativo que fechou 2026 com R$ 110.000,00 vai pagar, como ME, o imposto sobre os R$ 110.000,00 inteiros, descontando os DAS já pagos. Quanto mais cedo comunicar, menor a multa acumulada. O guia sobre desenquadramento do MEI mostra a comunicação passo a passo.

Como saber em que faixa você está

No ano de abertura, troque R$ 81.000,00 pelo seu limite proporcional e R$ 97.200,00 por esse valor mais 20%.

O que fazer antes de estourar

Se você percebeu em setembro que vai passar de R$ 97.200,00 até dezembro, ainda dá para escolher o caminho menos caro:

• Some o faturamento todo mês. O relatório mensal de receitas brutas já é obrigatório; use-o como termômetro.
• Faça a conta do ano cheio. Média mensal vezes doze. Se dá mais de R$ 97.200,00, converse com um contador agora sobre o desenquadramento por opção ou sobre combinar com o cliente a entrega e o pagamento para janeiro. Adiar o recebimento com o cliente ciente é lícito; esconder o recebimento não é.
• Prepare a virada. Como ME, você vai precisar de contador, de emitir nota em toda venda e, se vende produto, de inscrição estadual. Nada disso é do dia para a noite.

Se você presta serviço e ainda tem dúvida sobre quando a nota é obrigatória, a página da nota fiscal de serviço do MEI resume as regras.

Conferido em 23 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.