Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

O que é desenquadramento e o que ele não é

Desenquadrar não é dar baixa. O CNPJ continua o mesmo, a empresa continua existindo; o que muda é o regime: você sai do SIMEI (o pagamento em valor fixo do DAS) e passa a pagar imposto como microempresa (ME), por porcentagem do faturamento, normalmente ainda dentro do Simples Nacional. A comparação entre as duas formas está em diferença entre MEI e Simples Nacional.

Quem quer encerrar a atividade faz a baixa do MEI, que é outro procedimento, no Portal do Empreendedor. Quem quer continuar trabalhando, mas cresceu ou mudou de atividade, faz o desenquadramento.

Depois de desenquadrado, o MEI perde as facilidades da categoria: precisa de contador, passa a emitir nota em toda venda, entrega declarações de ME e, se vende produto, precisa de inscrição estadual. Em troca, pode faturar até R$ 360.000,00 por ano como ME, ter mais funcionários e exercer atividades que o MEI não pode.

Quais são os motivos de desenquadramento

Os dois casos de excesso de faturamento estão detalhados no guia sobre o que fazer quando ultrapassa o limite do MEI, com exemplos de cálculo. A tabela trata da saída que parte de você ou do seu faturamento; há ainda a saída por iniciativa do fisco, quando a dívida acumulada gera um termo de exclusão do Simples Nacional e o desenquadramento do Simei vem por ato da Receita.

Qual é o prazo para comunicar

Nos desenquadramentos obrigatórios, a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que aconteceu o fato: o mês em que o faturamento passou do limite, o mês em que você entrou como sócio em outra empresa, o mês em que começou a atividade vedada.

Uma confeiteira que passou de R$ 81.000,00 em outubro de 2026 tem até o último dia útil de novembro de 2026 para comunicar. Um eletricista que virou sócio de uma loja em setembro comunica até o fim de outubro.

Se você não comunicar, a Receita faz o desenquadramento de ofício quando descobrir, com a mesma data de efeito, e ainda cobra os impostos do período como ME, com multa e juros. Comunicar cedo não muda a data de efeito, mas evita a multa por falta de comunicação e o acúmulo de juros.

Como comunicar o desenquadramento passo a passo

1. Entre no Portal do Simples Nacional e vá até os serviços do SIMEI. Procure o serviço de comunicação de desenquadramento do SIMEI.
2. Identifique-se com código de acesso (gerado com CNPJ, CPF e o recibo do último Imposto de Renda ou o título de eleitor) ou com certificado digital. O mesmo serviço está no e-CAC com conta gov.br prata ou ouro.
3. Escolha o motivo na lista: por opção, excesso de receita (o sistema pergunta o valor e o mês) ou uma das situações impeditivas.
4. Informe a data do fato: o mês em que estourou o limite ou em que a situação começou. O sistema calcula a data de efeito sozinho, seguindo a tabela acima.
5. Confirme e salve o termo de desenquadramento. Desde 2025, o sistema aceita até três comunicações no mesmo período, com motivos e datas diferentes, desde que em ordem cronológica; antes, só uma, e qualquer correção exigia processo na Receita.
6. Se a situação foi no passado, com data de efeito já vencida, o próprio sistema deixa de gerar o DAS a partir dela. Os meses seguintes precisam ser apurados como ME no PGDAS-D.

O que fazer logo depois de desenquadrar

• Contrate um contador. A partir da data de efeito, os impostos são apurados todo mês no PGDAS-D, com alíquota por faixa de faturamento, e a ME tem obrigações (DEFIS, escrituração, folha) que o MEI não tinha.
• Atualize o registro na Junta Comercial. O MEI é registrado automaticamente; a ME precisa que o empresário individual ajuste o enquadramento e, se for o caso, o capital e as atividades.
• Confira a inscrição estadual e o alvará. Comércio e indústria precisam de inscrição estadual para emitir NF-e. A prefeitura pode exigir o alvará que o MEI dispensava.
• Ajuste a emissão de nota. Como ME de serviço, a NFS-e passa a ser obrigatória em toda prestação e muda o cadastro no Emissor Nacional: o regime tributário deixa de ser SIMEI e a nota passa a destacar ISS. Se a data de competência ficar num mês em que o cadastro ainda constava como MEI, o sistema pode recusar; a página de erro de data de competência explica o que fazer.

Dá para voltar a ser MEI?

Sim, se você voltar a cumprir todas as condições: faturamento dentro do limite, atividade permitida, um funcionário no máximo, sem participação em outra empresa. A opção pelo SIMEI é feita em janeiro, no Portal do Simples Nacional, com efeito para o ano inteiro; o passo a passo do pedido está em como voltar a ser MEI depois do desenquadramento. Quem desenquadrou por excesso de receita precisa fechar o ano seguinte dentro de R$ 81.000,00 para poder pedir a volta no janeiro subsequente.

Conferido em 11 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.