Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

De onde vem o valor do DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do MEI junta três coisas em uma guia só:

Somando: comércio ou indústria paga R$ 81,05 + R$ 1,00 = R$ 82,05; serviço paga R$ 81,05 + R$ 5,00 = R$ 86,05; quem tem atividade de comércio e de serviço paga os três, R$ 87,05.

O MEI caminhoneiro (transportador autônomo de carga) tem regra própria: o INSS é 12% do mínimo, R$ 194,52, mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS conforme a atividade.

Como o INSS é percentual do salário mínimo, o DAS muda todo janeiro, quando o mínimo é reajustado. Em 2026 o mínimo é R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). O ICMS e o ISS não mudam com o mínimo.

Quanto o DAS soma no ano

Vale fazer a conta anual antes de fechar preço: o DAS é custo fixo do CNPJ, com faturamento alto ou baixo.

Quem abriu o CNPJ no meio do ano paga a partir do mês da abertura: um MEI de serviço que abriu em agosto fecha 2026 com cinco guias, R$ 430,25 no total. Já quem tem ocupação de transporte de carga da Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 desembolsa no ano mais que o dobro do MEI de serviço — é a contrapartida do limite de faturamento maior, explicada no guia da nota fiscal do MEI de frete.

O DAS não muda com o faturamento

Esse é o ponto que mais confunde quem está começando. O MEI não paga imposto sobre o que fatura nem sobre cada nota emitida: paga o mesmo DAS faturando R$ 500,00 ou R$ 6.000,00 no mês. Emitir dez notas de serviço no Emissor Nacional não acrescenta um centavo à guia, porque o ISS já está nos R$ 5,00 fixos. O guia de como emitir nota fiscal MEI explica isso com detalhes.

O faturamento importa para outra coisa: o limite anual de R$ 81.000,00. Enquanto você está dentro dele, o DAS é fixo. Se passar, entra a regra de DAS complementar e desenquadramento.

Também não existe DAS "zerado" em mês sem venda. O MEI paga todo mês desde a abertura, mesmo com faturamento zero, porque o INSS garante a aposentadoria, o auxílio-doença e o salário-maternidade.

Como gerar o DAS no PGMEI

1. Acesse o PGMEI no Portal do Simples Nacional (o endereço termina em gov.br; desconfie de qualquer site que cobre para gerar a guia).
2. Informe o CNPJ e os caracteres da imagem. Não precisa de senha nem de certificado.
3. Clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".
4. Selecione o ano e marque o mês ou os meses que quer pagar. Meses atrasados aparecem com multa e juros já calculados.
5. Clique para gerar e baixe o PDF. A guia traz o código de barras e o QR Code do Pix.

Pelo celular, o App MEI oficial da Receita Federal (Android e iPhone), com login gov.br, faz o mesmo e ainda avisa do vencimento e mostra as pendências.

Como pagar

• Pix: a guia gerada no PGMEI já vem com QR Code. Paga na hora, cai no mesmo dia.
• Código de barras: no aplicativo do banco ou em lotérica.
• Débito automático: cadastrado no próprio PGMEI, na opção "Débito Automático", informando banco, agência e conta. O pedido feito até o dia 10 vale para o vencimento do dia 20 do mesmo mês; depois do dia 10, começa no mês seguinte. O passo a passo está em pagar o DAS por Pix ou débito automático.
• Cartão de crédito: opção disponível no PGMEI desde 2025, por meio de instituições de pagamento credenciadas, que podem cobrar taxa.

Vencimento: dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Se cai em fim de semana ou feriado, vale o próximo dia útil. Pagou depois disso, entra multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Os detalhes estão em DAS MEI atrasado: multa, juros e como regularizar. O dia 20 é também a data do relatório mensal, e as duas tarefas aparecem lado a lado no calendário das obrigações do MEI.

O que o DAS garante

Cada DAS pago é um mês de contribuição ao INSS. Com o pagamento em dia, o MEI tem direito a:

• aposentadoria por idade (a contribuição de 5% não conta para aposentadoria por tempo de contribuição, salvo complemento);
• auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por invalidez, cumprida a carência;
• salário-maternidade;
• pensão por morte e auxílio-reclusão para a família.

As carências de cada benefício e a forma de complementar a contribuição estão no guia sobre aposentadoria do MEI pelo INSS.

Meses sem pagar não contam. Quem fica muito tempo sem pagar pode perder a qualidade de segurado e, no limite, ter o CNPJ cancelado, como explica o guia sobre DAS atrasado. Se você emite nota e recebe de empresas, o guia da nota fiscal MEI para empresa mostra que o pagamento do DAS em dia é o que mantém o CNPJ regular para o cliente consultar.

O que já se sabe sobre o DAS de 2027

Duas coisas estão confirmadas e uma não está publicada. Está confirmado que o MEI continua pagando o DAS fixo depois da reforma tributária, e que os campos de IBS e CBS na NFS-e começam em 1º de janeiro de 2027, como explica o guia da reforma tributária para o MEI. O que não existe é valor oficial para a composição do DAS de 2027: os valores que circulam em blogs não têm norma publicada.

A parte previsível é a do INSS. Como ele é 5% do salário mínimo, cada R$ 100,00 de reajuste no mínimo acrescenta R$ 5,00 ao DAS do mês e R$ 60,00 ao ano. O mínimo de 2027 ainda não foi fixado em decreto, então o valor da guia só fecha em janeiro.

Conferido em 9 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.