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O que o DAS compra em proteção

Todo mês, dentro do DAS do MEI, existe uma parcela de INSS: 5% do salário mínimo, que em 2026 são R$ 81,05. É essa parcela que dá ao MEI a condição de segurado da Previdência Social e abre a porta dos benefícios. A composição completa do valor está no guia do DAS MEI 2026.

Só que existe uma condição silenciosa e decisiva: o mês só conta quando é pago. Guia em aberto não vira contribuição enquanto não for quitada, e a contagem da carência do contribuinte individual começa a partir do recolhimento efetivo da primeira contribuição paga em dia. Quem tem meses atrasados resolve antes de precisar, pelo DAS MEI atrasado ou pelo parcelamento do DAS.

A tabela completa de carências de todos os benefícios está em MEI, INSS e aposentadoria. Aqui vamos aos dois que mais geram dúvida na hora do aperto.

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

O nome mudou, o benefício é o mesmo. Ele é devido ao segurado que comprovar, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, por doença ou acidente.

A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais. Ela é dispensada em três situações: acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, e as doenças e afecções especificadas em lista de portaria interministerial.

Salário-maternidade: o que mudou e por que muita gente ainda erra

Aqui está a informação desatualizada que mais circula. Durante anos, a MEI precisava de 10 contribuições mensais para ter direito ao salário-maternidade. Não precisa mais.

Desde 5 de abril de 2024, o INSS não exige número mínimo de contribuições para o salário-maternidade, entendimento regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa nº 188/2025. Para a contribuinte individual — categoria em que o MEI se enquadra —, o que se exige é a qualidade de segurada e a comprovação do exercício de atividade remunerada. A mesma norma permitiu que pedidos negados por falta de carência dentro do prazo de cinco anos fossem reapresentados para análise pela regra nova.

O benefício é pago por 120 dias, em caso de parto, adoção ou guarda para fins de adoção, e para quem contribui com os 5% do MEI corresponde a um salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00.

Se você teve um pedido negado por carência a partir de 2024, vale procurar o INSS: pela regra atual, o motivo da negativa pode não existir mais.

Quanto você paga de INSS e quanto o benefício devolve

A parcela previdenciária do DAS é baixa, e é por isso que muita gente duvida que ela sustente benefício de verdade. As duas colunas lado a lado, com os valores de 2026, resolvem a dúvida:

Duas leituras saem daí. A primeira: o primeiro mês de auxílio por incapacidade (R$ 1.621,00) devolve mais do que você pagou de INSS em doze meses (R$ 972,60) — uma vez e meia, para ser exato. A segunda: os R$ 6.484,00 do salário-maternidade equivalem a 80 meses daquela parcela de R$ 81,05, ou seja, seis anos e oito meses de DAS pagos considerando só a parte do INSS.

Como o salário-maternidade não exige número mínimo de contribuições, o que o INSS examina é a qualidade de segurada e a comprovação de que havia atividade remunerada. Quem é MEI comprova isso com o que já é obrigação do CNPJ, e não com documento novo: o DAS pago mês a mês, o relatório mensal de receitas brutas e as notas que você baixa no Emissor Nacional. Se o pedido exigir um documento de renda, o caminho está no guia do comprovante de renda do MEI.

Como pedir, passo a passo

1. Confira o DAS. Antes de qualquer coisa, veja se há meses em aberto e regularize. Benefício negado por perda da qualidade de segurado é a negativa mais comum e a mais evitável.
2. Junte os documentos médicos. Para o benefício por incapacidade: atestado com a data de início do afastamento, o prazo estimado e o CID, além de exames e laudos. Para o salário-maternidade: certidão de nascimento ou documento da adoção ou guarda.
3. Entre no Meu INSS, no site ou no aplicativo, com a sua conta gov.br.
4. Abra o pedido do benefício e anexe os documentos digitalizados e legíveis. O perito médico federal analisa o requerimento a partir do que foi anexado.
5. Acompanhe o resultado pelo próprio Meu INSS. Na análise documental, o benefício por incapacidade é concedido por até 90 dias; se você continuar incapaz depois disso, é preciso pedir a prorrogação antes do fim.
6. Guarde tudo. Protocolo, documentos enviados e a carta de concessão ou de indeferimento.

Enquanto o benefício corre, o MEI continua existindo, e as obrigações do CNPJ também: a declaração anual do ano seguinte continua obrigatória, mesmo com faturamento baixo ou zero no período de afastamento.

Conferido em 11 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.