Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

O que está publicado, peça por peça

Duas normas decidem o assunto, e por três semanas a segunda delas existiu só como anúncio — o que ainda faz manchete errar.

A primeira é a Resolução CGSN nº 190/2026, de 4 de agosto de 2026, adequou o Simples Nacional à reforma tributária e tem efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. Ao divulgá-la, a Receita Federal escreveu que o MEI passa a ter regra mais ampla de emissão de documentos fiscais e que a nova redação estabelece a emissão de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI. Nos serviços, o documento continua sendo a NFS-e de padrão nacional, emitida de graça.

A segunda é o Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, publicado junto com a Resolução CGSN nº 195/2026. Era ele o decreto anunciado em 13 de outubro, e saiu com um desenho próprio: em vez de apenas dispensar o documento, a Receita Federal informa que a DASN-SIMEI passa a poder servir como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física. O mesmo decreto dispensa o nanoempreendedor de se inscrever no CNPJ e de emitir os documentos fiscais eletrônicos dos novos tributos sobre o consumo.

Do decreto já se conhece o calendário próprio: o artigo 3º diz que ele entra em vigor na data da publicação, e a parte dele ligada às competências do IBS só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029, depois de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS. O que continua sem confirmação é o dia em que a declaração anual passa, na prática, a ocupar o lugar da nota na sua venda a pessoa física, e por isso esta página não promete esse dia. Para a venda de hoje nada muda: a nota continua dispensada para a pessoa física que não pede.

Três datas que estão sendo trocadas uma pela outra

• 1º de novembro de 2026. Passam a emitir pelo Emissor Nacional a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional, pela Resolução CGSN nº 191/2026. A data é delas, não sua; o guia sobre a obrigação de novembro de 2026 mostra o que fica igual para quem é MEI.
• 1º de janeiro de 2027. Começam os efeitos da Resolução CGSN nº 190/2026 e, pelo cronograma da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais do Simples Nacional. A parte do leiaute está em reforma tributária e MEI.
• 21 de outubro de 2026. Publicação do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026, com a DASN-SIMEI no papel de documento fiscal da venda a pessoa física. O decreto entrou em vigor nesse mesmo dia, mas a data em que a declaração passa a fazer esse papel não está confirmada; até lá quem define a sua obrigação é o artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, explicado em nota fiscal para pessoa física.

Para quem a nota é obrigatória hoje, e o que está publicado para 2027

A primeira linha é a que mais gera discussão e é a que não muda em nenhum cenário: cliente com CNPJ recebe nota, e a única exceção é a empresa emitir nota de entrada no lugar do MEI, caso tratado em nota fiscal para empresa. Quem presta serviço para empresa não precisa esperar 2027 para nada: a obrigação já existe.

O que isso muda na sua rotina, e o que não muda no seu imposto

Pense numa manicure MEI que atende 75 clientes por mês, pessoas físicas, a R$ 60,00 cada. São R$ 4.500,00 por mês e R$ 54.000,00 no ano, dentro do teto de R$ 81.000,00. Hoje ela emite nota só quando a cliente pede — na prática, poucas vezes no ano.

Se a dispensa deixar de existir, o volume dela vira 75 notas por mês e 900 notas no ano. É aí que está o custo da mudança: tempo de digitação, não dinheiro. O DAS dela continua sendo o valor fixo de R$ 86,05 por mês, ou R$ 1.032,60 no ano, com 900 notas ou com uma só.

Divida uma coisa pela outra e o boato mais antigo do assunto se desfaz sozinho: R$ 1.032,60 divididos por 900 notas dão R$ 1,15 por nota — e esse mesmo R$ 1.032,60 seria pago se ela emitisse uma única nota no ano. O MEI não paga imposto por nota emitida; paga o DAS do mês, tenha emitido muito, pouco ou nada.

O que cresce de verdade é a importância de duas rotinas que o site já detalha: ter os seus serviços gravados em serviços favoritos, porque é o que transforma cada emissão em três toques no celular, e manter o relatório mensal de receitas, que continua obrigatório e fica trivial quando toda venda tem nota.

O que fazer agora, antes de janeiro

1. Não antecipe obrigação que não existe. Em 2026, emitir nota para toda pessoa física é opcional. Fazer isso por conta não é erro, mas não é exigência.
2. Deixe o cadastro pronto. Senha ativa no Emissor Nacional, serviços favoritos cadastrados e o aplicativo instalado. Se a regra mudar em janeiro, o trabalho já estará feito.
3. Continue o relatório mensal. Ele é a sua prova de faturamento hoje e a conferência das notas depois.
4. Confie em norma, não em manchete. O número da resolução, a data de efeito e o texto publicado: é isso que muda a sua obrigação. Anúncio de coletiva, não.

Conferido em 25 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.