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O que a regra de novembro de 2026 diz

A Resolução CGSN nº 191/2026, de 4 de agosto de 2026, definiu que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e devem emitir pelo Emissor Nacional, na versão web ou por integração via API, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

Essa resolução substituiu uma data anterior. A Resolução CGSN nº 189/2026 tinha marcado 1º de setembro de 2026, e foi revogada nesse ponto — é por isso que ainda circulam textos falando de setembro. A data válida é novembro.

A própria resolução trata do período de transição: entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, as empresas do Simples usam o Emissor Nacional, mas continuam sob as regras do regime, sem aplicar as disposições de CBS e IBS.

Por que tanta notícia diz que é sobre o MEI

Porque "Simples Nacional" inclui o MEI, e quem escreve a manchete raramente separa. O MEI é optante pelo Simples Nacional, mas está numa sistemática própria dentro dele, o SIMEI, com regras de documento fiscal que já foram alteradas há três anos. A mudança de novembro alcança as outras empresas do regime, não essa sistemática.

O resultado é uma onda de posts, que volta cada vez que a data se aproxima, dizendo que o microempreendedor individual "vai ter que começar a emitir nota". Se você é MEI de serviço e já usa o nfse.gov.br, não há nada para começar: você faz isso desde 2023.

Quem emite onde, e desde quando

Se a sua dúvida é a primeira linha da tabela, o caminho inteiro está em como emitir nota fiscal MEI e em o que é o Emissor Nacional.

O que muda de verdade para o MEI, e a data é outra

Existe uma mudança no horizonte, mas ela não é a de novembro. A partir de 1º de janeiro de 2027, pelo cronograma oficial da reforma tributária, a NFS-e passa a ter campos de IBS e CBS também para as empresas do Simples Nacional e para o MEI. Em 2026 o MEI não destaca IBS nem CBS e continua pagando o DAS fixo: R$ 82,05 no comércio e indústria, R$ 86,05 no serviço e R$ 87,05 nos dois.

Mesmo em 2027, o que se espera é campo novo no formulário, não imposto novo na sua conta: a reforma manteve o MEI no recolhimento em valor fixo. O guia sobre reforma tributária e MEI acompanha esse cronograma.

Há também uma pergunta sobre 2027 que costuma ser tratada como boato e não é: a de que o MEI passaria a emitir nota para toda venda, inclusive para pessoa física. A Resolução CGSN nº 190/2026 amplia a regra de emissão de documento fiscal do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027, e o Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, põe a DASN-SIMEI no lugar do documento na venda a pessoa física, sem data de efeito conferida. O que está publicado, o que foi só anunciado e o que fazer enquanto isso estão em nota fiscal do MEI em 2027. Em 2026 a regra é a do artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, explicada em nota fiscal MEI para pessoa física: cliente empresa sempre; pessoa física só se pedir.

E se você sair do MEI: a data passa a ser sua, o sistema não muda

A regra de novembro acompanha o que a empresa é, não o que ela foi. Quem deixa a sistemática do MEI e passa a ser microempresa ou EPP dentro do Simples Nacional entra nessa regra na condição de ME ou EPP — e aí a data de 1º de novembro de 2026 diz respeito a ele.

Na prática, essa é a parte fácil da mudança: o Emissor Nacional é o mesmo sistema que você já usava como MEI, com o mesmo CNPJ e o mesmo cadastro. Não há emissor novo para aprender nem migração de sistema municipal para fazer — esse trabalho é de quem nunca passou pelo MEI.

O que muda de verdade está fora da tela de emissão: o DAS em valor fixo dá lugar à apuração mensal sobre o faturamento, e entram a escrituração e a declaração próprias do regime. A diferença inteira está em MEI e Simples Nacional, e a data que decide a partir de quando isso vale é a do efeito do desenquadramento, explicada em desenquadramento do MEI e em ultrapassei o limite do MEI.

Se você é MEI, o que vale conferir mesmo sem mudança

Nenhuma dessas tarefas é nova e nenhuma delas vence em novembro. A data serve de lembrete para fechar as pendências que travam a emissão na hora do aperto:

1. Entre no Emissor Nacional e confirme que o acesso funciona. Senha própria, conta gov.br prata ou ouro, ou certificado digital. Se o acesso é pelo gov.br e a conta está no nível bronze, suba o nível antes de precisar emitir.
2. Confira o cadastro. Município, endereço, e-mail e telefone atualizados evitam recusa na emissão.
3. Cadastre os serviços em "Serviços favoritos". É o que deixa a emissão rápida e o que libera o aplicativo NFS-e Mobile, como explica o guia de serviços favoritos na NFS-e.
4. Veja se o CNPJ está ativo. MEI suspenso, inapto ou baixado não emite nota, e a regularização leva tempo.
5. Feche o relatório mensal de receitas. É a obrigação que sustenta a declaração anual e a que mais gente esquece.

Quem é MEI e presta serviço para microempresa ou EPP pode notar uma diferença indireta: clientes que até então emitiam nota no sistema da prefeitura passam a pedir dados de outra forma, ou a demorar mais nas primeiras semanas. Isso é problema de cadastro do cliente, não seu.

E quando o MEI é quem contrata o serviço

A virada de novembro também aparece do outro lado do balcão. Quando uma microempresa ou uma EPP prestar serviço para você — o contador, a gráfica, a empresa de limpeza —, a nota dela passa a nascer no mesmo ambiente nacional em que você emite as suas.

Para o MEI que contrata, isso muda duas coisas práticas:

• as notas recebidas ficam reunidas em "NFS-e recebidas", no portal nacional, em vez de espalhadas pelos sistemas de cada prefeitura;
• quem recebe uma NFS-e pode registrar uma manifestação sobre o documento: confirmar a prestação do serviço ou rejeitar a nota quando não reconhece a operação.

A manifestação não cancela nada. Quem cancela ou substitui a NFS-e é sempre quem emitiu; a rejeição só deixa registrado que o tomador não reconhece aquele serviço. É o mesmo mecanismo que um cliente seu pode usar nas notas que você emite, explicado em cliente recusou a nota fiscal do MEI. E a nota recebida continua servindo para o que sempre serviu: comprovar a despesa do negócio, como mostra o guia sobre guardar a nota fiscal das compras.

Conferido em 24 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.