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O MEI já é Simples Nacional

A pergunta "é melhor ser MEI ou Simples Nacional?" não tem resposta porque a comparação não existe. Os dois nasceram na mesma lei, a Lei Complementar nº 123/2006, e o MEI é uma porta de entrada do Simples Nacional, criada no art. 18-A para o negócio muito pequeno.

O nome técnico dessa porta é SIMEI: o recolhimento dos tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente de quanto você faturou no mês. Quando alguém pergunta a diferença, o que quer saber de verdade é a diferença entre ser MEI e ser microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) dentro do mesmo regime.

Essa distinção importa na prática: se você deixa de ser MEI por faturar mais, você não sai do Simples Nacional. Você muda de sistemática dentro dele.

A comparação que interessa

A linha do valor fixo é a vantagem real do MEI, e ela cresce conforme você fatura: quem tira R$ 6.000,00 num mês paga os mesmos R$ 86,05 de quem tirou R$ 800,00. Nenhuma outra empresa brasileira tem isso. Os detalhes da guia estão em DAS MEI 2026.

A linha da contabilidade é a desvantagem escondida da microempresa: ali o contador deixa de ser opcional, e o custo mensal dele entra na conta antes de qualquer imposto. O guia MEI precisa de contador explica onde está a linha.

Onde a diferença mais aparece hoje: a nota fiscal

Até 2023, cada prefeitura tinha o próprio sistema de nota de serviço. O MEI saiu desse mundo primeiro: desde 1º de setembro de 2023 ele emite a NFS-e pelo Emissor Nacional, sistema único e gratuito do governo federal.

A microempresa e a EPP chegam a esse mesmo sistema em 1º de novembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026. É essa data que aparece em notícias como se fosse novidade do microempreendedor, e não é — o assunto está separado em NFS-e em novembro de 2026.

Para a nota de produto não há diferença de regime: MEI, ME e EPP emitem NF-e ou NFC-e pela SEFAZ do estado, cada um com as regras estaduais de inscrição e credenciamento.

O que muda de verdade na nota é o imposto que aparece nela. O MEI não destaca ISS nem ICMS, porque paga valor fixo; a ME e a EPP destacam o que o regime manda, com o percentual do anexo. Por isso a nota do MEI é mais simples de preencher, como mostra preencher a NFS-e campo a campo.

Quando deixar de ser MEI

A mudança acontece em três situações:

• Você passou dos R$ 81.000,00 no ano. Até 20% acima (R$ 97.200,00), paga-se o DAS complementar e a virada para ME vale no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro, ou ao mês de abertura. O passo a passo está em ultrapassei o limite do MEI.
• A sua atividade saiu da lista, ou nunca esteve nela. Só as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 podem ser MEI. É o caso de quem vende consultoria, que não consta da lista do MEI.
• Você quis crescer. Contratar o segundo empregado, entrar com sócio ou abrir filial não cabe no MEI, e a comunicação de desenquadramento é voluntária.

Em todos os casos o caminho é o mesmo, descrito em desenquadramento do MEI. E vale repetir: você sai do SIMEI, não do Simples Nacional.

O limite de R$ 130 mil que você viu na manchete

As manchetes misturam proposta com lei, e agora misturam também ano. Em 21 de outubro de 2026 foi publicada a Lei Complementar nº 238/2026 (vinda do PLP 186/2026), que eleva o teto do MEI a partir do ano-calendário de 2027. Outras propostas, cada uma com um número diferente, continuam em tramitação — e é delas que saem os números que nunca viraram lei.

Publicado não é o mesmo que em vigor: a lei saiu em outubro de 2026 e os valores novos só produzem efeitos em 2027 e 2028, com o texto condicionando a ampliação a que a renúncia de receita seja considerada no Orçamento da União dos exercícios de 2027 a 2029. As datas de cada valor e a conta de quem está encostado no teto estão em qual é o limite do MEI em 2027.

Quem fatura pelo número da manchete é que paga a diferença. Com R$ 8.000,00 por mês, o ano fecha em R$ 96.000,00 — ainda dentro da tolerância de 20% (R$ 97.200,00), então sai DAS complementar sobre os R$ 15.000,00 de excesso e a virada para microempresa vale a partir de 1º de janeiro. Com R$ 11.000,00 por mês, o ano fecha em R$ 132.000,00, passa da tolerância, e o desenquadramento é retroativo a janeiro: o ano inteiro reapurado como microempresa, com a contabilidade e o PGDAS-D que vêm junto.

O que não é diferença

Três coisas que muita gente acha que separam MEI e Simples, e não separam:

• A guia. Os dois pagam DAS. O do MEI é fixo e vem pronto no PGMEI; o da ME e da EPP é calculado sobre o faturamento do mês.
• O CNPJ. É o mesmo tipo de inscrição, com a mesma validade para abrir conta, vender para empresa e emitir nota.
• O direito ao INSS. O MEI contribui com 5% do salário mínimo dentro do DAS e tem os benefícios do plano simplificado, como explica MEI, aposentadoria e os 5% do INSS. O sócio de ME recolhe por outra regra, mas nenhum dos dois fica fora da Previdência.

Conferido em 23 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.