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A lei dispensa a contabilidade do MEI

O microempreendedor individual não precisa manter escrituração contábil nem livros fiscais. É o que a Resolução CGSN nº 140/2018 estabelece, e é a razão de o MEI custar tão pouco para manter: o DAS mensal e nada mais.

Em troca dessa dispensa, a mesma resolução pede uma coisa só: que você comprove a receita de cada mês. Essa prova é o relatório mensal de receitas brutas, um formulário simples com o que entrou no mês, guardado com as notas de venda e de compra anexadas. O guia do relatório mensal de receitas traz o modelo e o prazo.

É uma tarefa de dez minutos por mês. Nenhum sistema contábil, nenhum livro, nenhuma assinatura de profissional.

O que você resolve sozinho, sem pagar ninguém

Todos esses serviços foram desenhados para quem não é contador. A emissão de nota, que costuma assustar mais, é a mais simples de todas depois do primeiro cadastro: o passo a passo está no guia de como emitir nota fiscal sendo MEI.

O atendimento gratuito que quase ninguém usa

Existe uma regra pouco conhecida e que pode ajudar quem está começando: pela Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18, § 22-B, os escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional devem prestar atendimento gratuito ao microempreendedor individual em três pontos: a inscrição, a opção pelo regime do MEI e a primeira declaração anual simplificada.

Ou seja: se você acabou de se formalizar e travou na primeira declaração, pode procurar um escritório optante pelo Simples da sua cidade e pedir esse atendimento. Não é favor, é obrigação legal do escritório, e o descumprimento pode levar à exclusão dele do Simples Nacional.

A gratuidade não cobre tudo, nem é para sempre: vale para a inscrição, a opção e a primeira declaração. Da segunda em diante, você já vai saber fazer, ou combina um preço.

O que a gratuidade cobre e o que fica de fora

A lei é específica, e é justamente aí que nasce o mal-entendido: ninguém tem direito a um contador de graça para sempre, e ninguém precisa pagar por aquilo que a lei já garantiu. A tabela separa as duas colunas.

Emissão de nota fiscal, relatório mensal de receitas, parcelamento de DAS atrasado e resposta a intimação nunca estiveram na gratuidade — são tarefas suas, e o site tem guia para cada uma, a começar por como emitir nota fiscal sendo MEI e pelo parcelamento do DAS.

Como pedir esse atendimento sem constrangimento

1. Confirme que o escritório é optante pelo Simples Nacional. A obrigação só alcança esses; escritório no lucro presumido está de fora. A consulta de optantes fica no Portal do Simples Nacional e leva um minuto, com o CNPJ do escritório em mãos.
2. Diga na abertura da conversa o que você quer e em que se apoia: atendimento gratuito ao MEI, previsto no artigo 18, § 22-B, da Lei Complementar nº 123/2006. Citar o dispositivo muda o tom do atendimento.
3. Leve documento de identidade, CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração de Imposto de Renda, comprovante de endereço e, se já tiver CNPJ, o CCMEI.
4. Se a resposta for não, não insista: procure outro escritório optante. O descumprimento pode levar à exclusão do escritório do Simples Nacional, mas brigar por isso custa mais tempo do que bater na porta seguinte.

Quando contratar contador compensa de verdade

Há situações em que o custo do profissional se paga no primeiro mês:

• Desenquadramento. Quando o MEI vira microempresa, o mundo muda: apuração mensal em outro sistema, alíquota por faixa de faturamento, declarações novas e folha de pagamento. É o caso mais claro de contratar, e o guia de desenquadramento do MEI explica por quê.
• Estouro do limite. Se o faturamento passou de R$ 81.000,00 no ano, a conta do que é devido a mais tem pegadinhas. Veja o guia de ultrapassei o limite do MEI e, se o valor for alto, procure ajuda.
• Contratação de empregado. O MEI pode ter um funcionário, mas isso traz folha, recolhimentos e prazos. O guia de MEI com funcionário mostra o tamanho da tarefa.
• Exportação de serviço e outras notas fora do padrão, em que o preenchimento da NFS-e sai do modo simplificado.
• Bagunça acumulada. Vários anos de declarações não entregues, CNPJ inapto, dívida grande. Às vezes é mais barato pagar alguém para organizar uma vez do que errar por conta própria.

Contador não emite a sua nota fiscal

Uma confusão frequente: contratar contador não transfere a emissão de nota para ele. A NFS-e sai no seu CNPJ, com a sua conta no Emissor Nacional, e a responsabilidade pelo que está escrito na nota é sua. Muitos profissionais até emitem a pedido do cliente, mas isso é serviço combinado, não obrigação do contador.

O mesmo vale para o imposto de renda da pessoa física. O MEI é uma empresa; a sua declaração pessoal segue as regras de qualquer cidadão, como explica o guia de MEI e imposto de renda.

Conferido em 29 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.