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Quantos funcionários o MEI pode ter e quanto precisa pagar

A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-C, permite que o MEI contrate um empregado, e só um. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, amplia esse número para até dois, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 — ou seja, em 2026 continua valendo um só. As outras mudanças da mesma lei estão em qual é o limite do MEI em 2027. Esse empregado tem carteira assinada e todos os direitos da CLT; o que a lei limita é o salário: ele precisa receber um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) ou o piso salarial da categoria, quando a convenção coletiva da profissão fixa um piso acima do mínimo.

Isso vale para qualquer atividade: a confeiteira que contrata uma ajudante de cozinha, o eletricista que leva um auxiliar, a dona de loja que põe alguém no balcão, o motorista que contrata um segundo condutor para o mesmo carro. Uma pessoa, com registro, salário mínimo ou piso.

Pagar acima do mínimo ou do piso não é permitido: a lei diz "exclusivamente", e pagar mais que isso é motivo de desenquadramento, do mesmo jeito que contratar duas pessoas. Férias, 13º e horas extras não entram nessa conta: são verbas que a CLT manda pagar por cima do salário.

Quanto custa um funcionário para o MEI (com o exemplo em reais)

O MEI tem o encargo mais baixo do país sobre folha: 3% de INSS patronal e 8% de FGTS, total de 11% do salário. Não há a contribuição patronal de 20% que outras empresas pagam.

Somando salário, encargos e as reservas de 13º e férias, o funcionário custa por volta de R$ 2.115 por mês para quem paga o mínimo. Se a categoria tem piso maior, refaça a conta com o piso.

O INSS do próprio empregado é descontado do salário dele, conforme a tabela progressiva do INSS, e vai na mesma guia. Não é custo seu, mas você é quem recolhe. Vale-transporte, quando o empregado usa, segue a regra da CLT: o trabalhador paga uma parte descontada do salário e o patrão paga o restante.

O DAS do MEI não muda por causa do funcionário. Ele continua sendo o valor fixo de R$ 82,05 a R$ 87,05; o encargo do empregado é pago em outra guia.

Quais são as obrigações de quem contrata

• Registro pelo eSocial. O MEI usa o eSocial Web Simplificado MEI, gratuito, sem certificado digital, com a conta gov.br. É nele que você faz a admissão (que já registra a carteira de trabalho digital), a folha de todo mês, férias, afastamentos e o desligamento.
• Guia mensal DAE. Depois de fechar a folha, o eSocial gera o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), com o INSS patronal, o INSS do empregado e o FGTS numa guia só, a pagar até o dia 20 do mês seguinte.
• FGTS Digital na rescisão. O FGTS do mês vai no DAE. Quando o contrato termina com direito ao saque (demissão sem justa causa, por exemplo), a guia rescisória do FGTS e a multa de 40% saem pelo FGTS Digital, com o mesmo login gov.br.
• Férias após 12 meses de trabalho, com um terço a mais, e 13º salário em duas parcelas, a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
• Exames médicos admissional e demissional, e o que a convenção coletiva da categoria exigir (cesta básica, plano, piso).
• Holerite todo mês, que o próprio eSocial Simplificado gera.

O eSocial calcula os valores sozinho a partir do salário informado. O que o MEI precisa fazer é fechar a folha todo mês e pagar o DAE no prazo; atrasar gera multa e juros sobre o FGTS e o INSS.

Funcionário afastado: posso contratar um substituto?

Sim. O parágrafo 2º do artigo 18-C diz que, nos casos de afastamento legal do único empregado (licença-maternidade, auxílio-doença, acidente de trabalho), o MEI pode contratar outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que o afastamento termine. Nesse período você tem, na prática, dois registros no eSocial sem perder o MEI.

O substituto também precisa receber o mínimo ou o piso, e o contrato deve ter fim ligado ao retorno do titular. Quando o afastado volta, o substituto é desligado; se você quiser ficar com os dois, aí sim precisa sair do MEI.

O que acontece se eu contratar dois funcionários

Contratar um segundo empregado fora do caso de substituição é motivo de desenquadramento obrigatório. Você deixa de ser MEI a partir do primeiro dia do mês seguinte à contratação e vira microempresa, com apuração de imposto por porcentagem do faturamento e contador na prática obrigatório. A comunicação precisa ser feita no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte; o guia sobre desenquadramento do MEI tem o passo a passo e os prazos.

Não é necessariamente ruim: se o negócio cresceu a ponto de precisar de duas pessoas, o faturamento provavelmente está chegando perto do limite de R$ 81.000,00 também. Vale ler o que acontece quando o MEI ultrapassa o limite e planejar a virada para microempresa em janeiro, quando ela pode ser feita por opção com efeito imediato.

Contratar ou não: uma conta rápida

Quem já registrou e quer conferir o custo total em folha pode olhar a última linha do DAE: o eSocial mostra separado o que é INSS patronal, INSS do empregado e FGTS.

Conferido em 23 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.