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A linha que separa diarista de empregada doméstica

A Lei Complementar nº 150/2015 define o empregado doméstico como quem presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial da pessoa ou da família, por mais de dois dias por semana. É a chamada lei das domésticas.

Quem fica dentro desse desenho tem carteira assinada, férias, décimo terceiro, FGTS e todos os direitos de empregado. Não é uma escolha da pessoa nem do contratante: é o que a lei define a partir dos fatos.

A diarista é o outro lado: atende casas diferentes, combina dia e valor a cada serviço, não cumpre horário fixo imposto pela família e não depende de uma única residência. Essa é a profissional autônoma que pode se formalizar como MEI.

Como a diarista se formaliza

A ocupação de diarista independente consta da lista oficial de atividades permitidas ao MEI. Para conferir, procure pela letra D na relação de ocupações do Portal do Empreendedor; a tabela do guia de atividades permitidas ao MEI ajuda a se localizar na lista.

A formalização é gratuita, online e imediata:

1. Reúna CPF, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de imposto de renda, e o endereço onde você mora.
2. Entre no Portal do Empreendedor com a sua conta gov.br e escolha a formalização.
3. Selecione a ocupação de diarista como atividade principal. Se você também faz outra coisa permitida, dá para incluir atividades secundárias.
4. Confirme os dados e conclua. O CNPJ sai na hora, junto com o comprovante de MEI.

O passo a passo completo, com as telas, está no guia de como abrir MEI.

Quanto custa e o que você ganha em troca

O único custo fixo é o DAS mensal. Para quem presta serviço, em 2026 são R$ 86,05 por mês, com vencimento no dia 20: R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS. É o valor cheio, independentemente de quantas diárias você fizer no mês.

Esse INSS é o que transforma a formalização em proteção. Com as contribuições em dia, a diarista MEI passa a ter direito a aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte para a família, cada um com a sua carência. O guia de MEI, INSS e aposentadoria traz a tabela de carências e explica como complementar a contribuição para não ficar limitada a um salário mínimo.

Para quem hoje trabalha sem nenhuma contribuição, essa é a diferença entre ter e não ter renda no dia em que não der para trabalhar.

Quantas diárias cabem no limite de R$ 81.000,00

O teto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, o que dá R$ 6.750,00 por mês na média. Para quem cobra por diária, a conta é direta: basta multiplicar o valor da diária pelo número de dias na semana e por 52 semanas. A tabela abaixo mostra cinco rotinas comuns, com o valor da diária como exemplo — troque pelo seu.

Duas leituras saem daí. A primeira: a rotina típica da diarista cabe com folga no MEI, e mesmo cinco diárias por semana a R$ 250,00 param em 80% do teto. O limite só aperta quando a agenda está cheia e o valor da diária é alto — e aí é hora de ler o guia sobre ultrapassar o limite do MEI, porque a última linha da tabela ainda cai na tolerância de até 20% acima (R$ 97.200,00): paga-se o DAS complementar e o CNPJ vira microempresa no ano seguinte.

A segunda leitura é sobre o custo. O DAS de R$ 86,05 por mês equivale a menos de meia diária de R$ 200,00. No ano são R$ 1.032,60, ou 2,5% de um faturamento de R$ 41.600,00 — a porcentagem cai conforme você fatura mais, porque a guia é fixa. Anote cada diária recebida no relatório mensal de receitas e você sabe, em qualquer mês, quanto ainda falta para o teto.

Quando a diarista MEI precisa emitir nota fiscal

Aqui vale a mesma regra de qualquer MEI de serviço, e ela depende de quem paga:

• Cliente pessoa física (a família que contrata a diária): você está dispensada de emitir, mas fica obrigada se a pessoa pedir a nota. É o que diz o artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, detalhado no guia de nota fiscal do MEI para pessoa física.
• Cliente com CNPJ (escritório, clínica, loja, imobiliária, empresa de limpeza que subcontrata): a NFS-e é obrigatória sempre, como mostra o guia de nota fiscal do MEI para empresa.
• Condomínio: o condomínio tem CNPJ, então a limpeza contratada por ele pede nota. O caso está detalhado no guia de nota fiscal do MEI para condomínio.

A nota de serviço sai de graça pelo Emissor Nacional, no site ou no aplicativo NFS-e Mobile, sem certificado digital. Emitir dez ou cem notas no mês não muda o seu DAS: o ISS do MEI já é o valor fixo de R$ 5,00 da guia.

Mesmo quando você não é obrigada a emitir, o pagamento precisa ser registrado no seu relatório mensal de receitas. O recibo continua sendo útil para combinar com o cliente, mas não substitui a nota quando ela é exigida, como explica o guia sobre recibo no lugar da nota fiscal.

Três erros que aparecem sempre

• Achar que virar MEI obriga a emitir nota em toda diária. Não obriga. A regra de quem exige nota continua a mesma, e a maior parte das diárias é para pessoa física que não pede.
• Deixar o DAS acumular. Sem contribuição em dia, os benefícios do INSS ficam fora de alcance, e a dívida cresce com multa e juros.
• Esquecer a declaração anual. Mesmo faturando pouco, todo MEI entrega a declaração anual até 31 de maio, sobre o ano anterior. Faturamento zero também se declara.

Conferido em 27 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.