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Por que consultoria não está na lista do MEI

Quem decide o que pode ser MEI é o Comitê Gestor do Simples Nacional, e a lista é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicado no Portal do Empreendedor em "Ocupações Permitidas". Toda ocupação de lá tem nome fixo, terminado em "independente", e um CNAE.

Procure por "consultor" ou "consultoria" nessa lista e você não encontra. Não é detalhe de redação: o MEI foi desenhado para ocupações operacionais, e as atividades de assessoria e consultoria ficaram de fora, como ficaram as profissões regulamentadas de nível superior. Como funciona a lista e onde consultá-la está em atividades permitidas ao MEI.

Isso vale para consultoria de qualquer área: empresarial, financeira, de marketing, de tecnologia, de recursos humanos, de segurança do trabalho, de moda. O nome da área não muda a resposta, porque o que decide é a ocupação constar ou não da tabela.

O que existe de parecido e pode ser MEI

Se o seu trabalho é ensinar, treinar ou instruir, e não assessorar a gestão de outra empresa, há ocupação para você na lista:

A diferença entre instruir e assessorar não é jogo de palavras: ela aparece no contrato e na nota. Quem é contratado para dar um treinamento a uma equipe está em uma ocupação permitida. Quem é contratado para diagnosticar a empresa e recomendar mudanças está fazendo consultoria, e isso não cabe no MEI, mesmo que a entrega final seja uma apresentação.

Quem trabalha com aula tem as regras de nota reunidas em nota fiscal do MEI de aula particular.

As "13 ocupações excluídas do MEI" que circulam na internet

Desde o fim de 2025 roda em blog, vídeo e grupo de mensagem uma lista de "13 ocupações excluídas do MEI", atribuída à Resolução CGSN nº 183/2025, e consultor costuma aparecer nela. A lista faz parecer que a consultoria era permitida e saiu de cena em 2026. Não é o caso: consultoria não consta do Anexo XI atual, e a resolução citada não altera esse anexo.

A mesma Resolução CGSN nº 183/2025 já tinha rendido outro boato, o de que a Receita Federal passaria a somar a receita do seu CPF ao faturamento do CNPJ. A Receita desmentiu em nota oficial: o limite continua sendo a receita bruta da atividade econômica. Quando um boato e um desmentido oficial nascem da mesma norma, vale desconfiar da segunda leitura que aparece dela.

A conferência leva dois minutos e não depende de ninguém: abra "Ocupações Permitidas" no Portal do Empreendedor, procure pela letra inicial e leia a descrição do CNAE, não só o nome. Ocupação de MEI tem nome oficial terminado em "independente"; se o que você procura só aparece em tabela de blog, ele não está na lista.

Acreditar na lista errada custa caro dos dois lados. Quem está em ocupação permitida e dá baixa no CNPJ achando que foi excluído perde o número para sempre — MEI baixado não reativa, a formalização seguinte sai com CNPJ novo e o ano do limite recomeça. E quem exerce atividade fora da lista esperando uma "lista nova" acumula meses de desenquadramento obrigatório, com os tributos recalculados desde o início da atividade indevida.

Já sou MEI e emito nota de consultoria. E agora?

Essa é a situação mais frequente, e ela tem duas partes.

A parte do cadastro. Exercer atividade que não está na lista é motivo de desenquadramento obrigatório do MEI, com efeito a partir do mês seguinte ao início da atividade. Se a consultoria é o que você faz de verdade, o caminho é comunicar o desenquadramento e virar microempresa, como explica o guia sobre desenquadramento do MEI.

A parte da nota. Se o que você faz na prática é treinamento e apenas o texto da nota vinha escrito como "consultoria", o ajuste é mais simples: corrija a ocupação no CNPJ se for o caso, e cadastre em serviços favoritos o serviço com o código de tributação nacional que descreve o que você entrega. Descrição da nota que não bate com a atividade do CNPJ é o que trava pagamento no financeiro do cliente e o que chama atenção em uma fiscalização.

Não invente uma ocupação "mais parecida" só para continuar no MEI. É a decisão que parece resolver hoje e cria um problema de anos, porque cada nota emitida fica registrada com aquela atividade.

A alternativa: microempresa no Simples Nacional

Quem faz consultoria mesmo não fica sem saída. O caminho natural é abrir uma microempresa optante pelo Simples Nacional. O que muda na prática:

• Contador. A microempresa precisa de escrituração contábil, então entra um custo mensal que o MEI não tem.
• Imposto sobre o faturamento. Em vez do DAS fixo, a microempresa paga um percentual sobre o que fatura, conforme o anexo da atividade.
• Limite maior. O teto do MEI é R$ 81.000,00 por ano; o da microempresa é bem mais alto, o que costuma ser o motivo real da mudança para quem já fatura bem.
• Nota fiscal. A emissão continua existindo, com regras próprias do regime; a obrigatoriedade do Emissor Nacional para microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional começa em 1º de novembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026.

Se o seu faturamento ainda é pequeno e o trabalho é de instrução, vale ficar no MEI com a ocupação certa. Se a consultoria é o negócio, a microempresa é o lugar dele.

Conferido em 11 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.