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Aula particular e nota fiscal do MEI: quando o professor é obrigado a emitir
depende de quem paga a aula. Se o aluno é pessoa física, você está dispensado de emitir, mas fica obrigado se ele pedir a nota. Se quem contrata é escola, cursinho, plataforma de aulas ou empresa, com CNPJ, a NFS-e é obrigatória em toda aula. A emissão é gratuita pelo Emissor Nacional e o seu DAS continua o mesmo.
Quem dá aula particular pode ser MEI
A lista oficial de ocupações do MEI, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, inclui "Professor(a) particular independente", com o CNAE 8599-6/99. É a ocupação de quem dá aula de reforço, prepara aluno para prova, ensina um instrumento ou um idioma por conta própria, em casa, na casa do aluno ou pela internet. Ao abrir o MEI no Portal do Empreendedor você escolhe essa ocupação pelo nome e o sistema preenche o código de atividade correspondente. Quem assessora empresas em vez de ensinar está em outra situação, explicada no guia sobre consultoria no MEI.
Duas situações ficam de fora. A primeira é o professor com vínculo de emprego na escola: ali existe contrato de trabalho, e CNPJ não substitui carteira assinada. A segunda são as profissões regulamentadas por conselho, que não entram no MEI de jeito nenhum. Se a sua área é uma dessas, confira antes na lista, como explica o guia de atividades permitidas para o MEI em 2026.
Quem é CLT em uma escola e dá aulas particulares por fora pode ser MEI, desde que as duas coisas não se confundam. O guia sobre MEI que emite nota para o próprio empregador mostra onde está o risco de a Receita e a Justiça do Trabalho enxergarem salário disfarçado.
Quando a aula particular exige nota fiscal
A regra é a mesma de qualquer MEI de serviço e está no art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018: o que define a obrigação é o cliente.
| Quem paga a aula | Nota fiscal |
|---|---|
| Aluno ou responsável, pessoa física, que não pediu nota | Dispensada |
| Aluno ou responsável que pediu a nota | Obrigatória |
| Escola, colégio ou cursinho com CNPJ | Obrigatória |
| Plataforma de aulas ou empresa de treinamento | Obrigatória |
| Prefeitura, escola pública ou órgão público | Obrigatória |
| Condomínio que contrata aula de natação ou reforço | Obrigatória |
Na prática, a maioria das aulas particulares é paga por famílias, e a maioria das famílias não pede nota. Isso deixa o professor com a ideia de que nunca precisa emitir. Basta um contrato com um cursinho para a realidade mudar: toda aula faturada para o CNPJ dele precisa de NFS-e, e a empresa vai cobrar o documento antes de pagar. O mesmo vale para aula dada dentro de empresa, como curso de idiomas para funcionários, e nesse caso o guia nota fiscal MEI para empresa traz o detalhe do que o contador do cliente espera ver. E quando a mãe que paga pede a nota no nome dela ou no da empresa onde trabalha, quem vai no campo do tomador é quem contratou a aula.
quando a família pede a nota, emita sem discutir. A obrigação de atender o pedido é sua, e o motivo do pedido não é da sua conta. Só não prometa ao cliente que a nota garante dedução no Imposto de Renda dele: as regras de dedução de despesa com instrução são da Receita Federal, valem para cursos regulares e não dependem do seu documento.
Como emitir a NFS-e da aula, passo a passo
- Entre em www.nfse.gov.br/EmissorNacional com a senha criada no primeiro acesso, com a conta gov.br nível prata ou ouro, ou com certificado digital. O MEI não precisa comprar certificado.
- Cadastre a sua aula em "Serviços favoritos", escolhendo o código de tributação nacional que descreve ensino e instrução. Assim você não refaz essa escolha a cada nota, e o aplicativo passa a funcionar.
- Clique em "Emitir NFS-e" e escolha o modelo Simplificado.
- Informe o CPF do aluno ou responsável, ou o CNPJ da escola, e selecione o serviço favorito.
- Informe o valor e a competência: o mês em que a aula foi dada. Para um pacote mensal, uma nota por mês com o total resolve.
- Confirme e baixe o DANFSe em PDF. Para cliente empresa, mande também o XML, como mostra o guia de como consultar e baixar a NFS-e emitida.
Se você dá muitas aulas para o mesmo aluno, não precisa de uma nota por hora-aula. Junte o mês em uma nota com a descrição do período, desde que todas as aulas sejam do mesmo serviço e da mesma competência.
Aula online e aluno de outra cidade
Aula por chamada de vídeo não muda nada. O ISS do MEI é o valor fixo de R$ 5,00 dentro do DAS, e isso vale para aluno da sua rua ou de outro estado. Ninguém pode reter ISS da sua nota, e você não precisa se cadastrar na prefeitura do aluno. O guia nota fiscal MEI para cliente de outra cidade explica por que o contador do cliente às vezes tenta descontar o imposto e o que responder.
Aluno fora do Brasil é outro caso, com emissão completa e regras próprias de exportação de serviço. O caminho está no guia nota fiscal MEI para o exterior.
O que a escola contratante recolhe (e o que não recolhe)
Escola que contrata professor MEI não retém 11% de INSS da nota e não recolhe a contribuição patronal de 20%. Essa contribuição, prevista no art. 18-B da Lei Complementar nº 123/2006, alcança só a contratação de MEI para hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos. Ensino não está na lista. Se alguém descontar algo da sua nota, veja o guia sobre retenção de INSS de 11% na nota do MEI.
O que a escola faz é pagar o valor da nota e lançar a despesa. O seu imposto continua sendo o DAS mensal de R$ 86,05 para serviço em 2026, independentemente de quantas aulas você faturou.
Quanto você pode faturar dando aula
O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano, o equivalente a R$ 6.750,00 por mês na média. Um professor com agenda cheia chega perto disso: 20 horas-aula por semana a R$ 80,00 dão cerca de R$ 6.400,00 por mês. Acompanhe o total com o relatório mensal de receitas brutas, lançando também as aulas pagas em dinheiro e sem nota, que contam igual.
Passou do limite? Não é o fim do mundo, mas tem consequência e prazo. O guia ultrapassei o limite do MEI mostra o que acontece até 20% acima e o que muda acima disso.
Perguntas frequentes
Professor particular precisa emitir nota fiscal?
Para aluno pessoa física, só se ele pedir. Para escola, cursinho, plataforma ou empresa com CNPJ, sempre. A base é o art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018.
Professor particular pode ser MEI?
Sim. A ocupação de professor particular independente consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Professor com vínculo de emprego na escola continua sendo empregado, não MEI.
Como emitir nota fiscal de aula particular?
Pelo Emissor Nacional da NFS-e, de graça: cadastre a aula em "Serviços favoritos", clique em "Emitir NFS-e", informe o CPF do aluno ou o CNPJ da escola, o valor e a competência.
Posso emitir uma nota só com o total do mês de aulas?
Sim, desde que as aulas sejam do mesmo serviço e do mesmo mês de competência. Descreva o período na nota para o cliente se situar.
A escola desconta INSS da minha nota?
Não. Não existe retenção de 11% sobre a nota do MEI, e a contribuição patronal de 20% do art. 18-B só vale para seis atividades, nenhuma delas de ensino.
Dou aula pela internet para outro estado, muda algo?
Não. O ISS do MEI é fixo no DAS e não depende de onde está o aluno. Só a aula para cliente no exterior tem regra própria.
Quer saber se, no seu caso, você é obrigado a emitir nota fiscal?
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Fontes
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: lista oficial de ocupações permitidas ao MEI.
- Portal do Empreendedor: ocupações que podem ser MEI: consulta por letra, com o nome exato de cada ocupação.
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106: quando o MEI é obrigado a emitir documento fiscal.
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-B: atividades em que a empresa contratante recolhe a contribuição patronal sobre o MEI.
Conferido em 12 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.