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De onde vem essa história de 11%

A retenção de 11% está no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. Ela existe para um caso específico: quando uma empresa contrata outra mediante cessão de mão de obra ou empreitada — vigilância, limpeza terceirizada, trabalho temporário, gente da contratada trabalhando dentro da contratante. Nesse arranjo, quem paga retém 11% do valor bruto da nota e recolhe em nome da prestadora, que depois compensa.

Nada disso descreve o MEI. O microempreendedor individual não presta serviço por cessão de mão de obra: isso é vedado ao regime. Ele atende, entrega o serviço e emite a nota. Como a hipótese que gera a retenção não acontece, a retenção também não acontece.

Há ainda uma razão mais simples. O INSS do MEI não é calculado por nota: é um valor fixo mensal, 5% do salário mínimo, embutido no DAS. Em 2026 são R$ 81,05 por mês, esteja você faturando R$ 500,00 ou R$ 6.000,00. Reter 11% de cada nota seria cobrar duas vezes a mesma contribuição.

O que o departamento financeiro do cliente costuma confundir

Quem trabalha com nota de prestador de serviço vê a retenção de 11% todo dia e, na dúvida, aplica também na nota do MEI. Três confusões explicam quase todos os casos:

• Regra de empresa aplicada ao MEI. O sistema da contratante tem um cadastro de fornecedores em que "serviço" já vem com retenção marcada. É configuração, não lei.
• Mistura com a contribuição de 20%. Essa existe, mas é outra coisa — e é despesa da empresa, não desconto seu. Explico abaixo.
• Mistura com o ISS. O ISS do MEI também não é retido, porque já está nos R$ 5,00 fixos do DAS. A página sobre ISS retido na nota do MEI traz a tabela completa por situação.

A contribuição de 20% que existe de verdade (e não sai do seu bolso)

O artigo 18-B da Lei Complementar nº 123/2006 diz que a empresa que contrata MEI para hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos continua obrigada a recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o valor pago, além de informar a contratação como se fosse contratação de contribuinte individual. A Resolução CGSN nº 140/2018, no artigo 104, repete a regra. Como quatro dessas seis atividades são de obra, quem trabalha em construção encontra essa conversa toda hora: o guia nota fiscal do MEI na construção civil reúne o resto das regras da obra.

Repare na diferença, que é o coração da dúvida:

Em ambos os casos o MEI recebe o valor da nota inteiro. A diferença é que, nas seis atividades, a contratante tem um custo adicional de 20% que ela recolhe em nome dela mesma.

Como emitir a nota quando o cliente insiste na retenção

1. Emita normalmente pelo Emissor Nacional, com o valor combinado. No modelo Simplificado você informa só CPF ou CNPJ do cliente, o serviço e o valor — não existe campo para essa retenção.
2. Mande junto a explicação por escrito, curta: "MEI optante pelo SIMEI, recolhe INSS em valor fixo no DAS; não se aplica a retenção do art. 31 da Lei 8.212/1991".
3. Anexe o comprovante do DAS do mês. Ele mostra o INSS já recolhido e resolve a discussão na maioria das vezes.
4. Se a atividade for uma das seis do artigo 18-B, avise o financeiro de que a obrigação dele é a contribuição de 20%, paga por fora, e não um desconto na nota.

Quanto custa aceitar o desconto de 11%

Vale ver o tamanho do prejuízo em reais, porque ele é maior do que parece: a nota foi emitida pelo valor cheio, o valor cheio entra no seu limite do ano, e o desconto sai só do seu bolso.

A última linha é um mês cheio no teto médio do MEI (R$ 81.000,00 ÷ 12 = R$ 6.750,00). Se o desconto de 11% acontecesse em todas as notas de um ano no limite, a perda seria de R$ 8.910,00 — quase nove vezes os R$ 1.032,60 que o MEI de serviço paga de DAS em doze meses. É por isso que essa conversa não pode ser deixada para depois: um cliente grande que retém por padrão vale mais discussão do que o ano inteiro de imposto.

A coluna da direita é só para comparação, nas seis atividades do artigo 18-B: esse valor é custo da contratante, calculado sobre o que ela paga a você, e não muda nem o seu recebimento nem o seu DAS.

E quando o cliente é outro MEI ou uma pessoa física

Pessoa física que contrata MEI não retém nada e não recolhe contribuição patronal. MEI que contrata MEI também emite nota normalmente; os detalhes estão em MEI pode emitir nota para outro MEI, inclusive a dúvida ainda sem resposta oficial clara sobre a contribuição de 20% entre dois MEI nas seis atividades.

Para clientes com CNPJ em geral, o roteiro completo de preenchimento está em nota fiscal do MEI para empresa.

Conferido em 28 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.