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Por que a nota para outro MEI é obrigatória

A dúvida costuma nascer de uma ideia errada: a de que MEI "é quase pessoa física". Não é. Quem abre um MEI recebe um CNPJ, e para a regra da nota fiscal isso é o que importa. O artigo 106 da Resolução CGSN 140/2018 diz que o MEI está dispensado de emitir nota só quando o cliente é consumidor pessoa física; quando o destinatário do serviço ou da mercadoria está cadastrado no CNPJ, a nota é obrigatória.

Uma padaria com dez funcionários, uma construtora e uma confeiteira MEI que trabalha sozinha em casa estão na mesma categoria: todas têm CNPJ. Alguns exemplos do dia a dia:

A última linha mostra a única situação em que a resposta muda: quando o outro MEI está comprando como pessoa física, para uso pessoal, e paga no CPF. Aí ele é um consumidor comum. Mas se ele contratou para o negócio dele, seja para lançar como despesa, seja para revender, a compra é do CNPJ. Se ficou em dúvida, o teste de 3 perguntas da página inicial resolve.

A única exceção da norma é o cliente emitir uma nota fiscal de entrada no lugar da sua, o que um MEI comprador quase nunca faz. Se ele não emitiu, a obrigação é sua.

Como emitir a NFS-e para outro MEI no Emissor Nacional

Se você presta serviço, a nota é a NFS-e, emitida de graça no Emissor Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional) ou no app NFS-e Mobile. O caminho é o mesmo de uma nota para qualquer empresa:

1. Peça ao outro MEI o CNPJ dele, com os 14 dígitos. Não use o CPF: a nota até sai, mas ele não consegue usar como despesa do negócio e vai pedir para cancelar e refazer.
2. Entre no Emissor Nacional, clique em "Emitir NFS-e" e escolha a emissão simplificada.
3. No campo do cliente, digite o CNPJ. O sistema busca o nome na base da Receita Federal; no caso de MEI, aparece o nome da pessoa, porque é assim que o MEI fica registrado.
4. Selecione o serviço favorito que descreve o que você fez e informe o valor.
5. Na pergunta sobre retenção na fonte, marque não.
6. Confira o resumo, emita e envie o PDF (DANFSe) para o cliente. Guarde uma cópia para o seu relatório mensal.

O passo a passo de como emitir nota fiscal MEI mostra o cadastro inicial e os serviços favoritos, para quem ainda não emitiu a primeira nota. Quem vende produto para outro MEI emite a NF-e pela SEFAZ do estado, com o CNPJ do comprador, como explica o guia sobre MEI que vende produto e presta serviço.

O MEI que contrata precisa reter alguma coisa?

Não. Quando o prestador é MEI, quem paga não desconta nada da nota:

• ISS: o MEI paga ISS fixo dentro do DAS, e o art. 103, IV, da Resolução CGSN 140/2018 diz que a retenção de ISS não se aplica ao MEI. O guia sobre ISS retido na nota do MEI explica o que fazer se o cliente descontar mesmo assim.
• Imposto de renda: a Instrução Normativa RFB 765/2007 dispensa a retenção de IR sobre pagamentos a empresas do Simples Nacional, e o MEI está dentro dele.
• INSS: o MEI não pode trabalhar por cessão ou locação de mão de obra, então não existe a retenção de 11% de INSS que aparece em contratos entre empresas. O assunto está detalhado em retenção de INSS de 11% na nota do MEI.

Um ponto de atenção: quando o serviço é de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos, o art. 18-B da LC 123/2006 obriga a empresa contratante a recolher uma contribuição previdenciária de 20% sobre o valor pago ao MEI. A Receita já confirmou que isso vale para microempresa e EPP. Para um MEI contratando outro MEI nessas seis atividades não há resposta oficial tão direta (a lista de isenções do MEI diz que ele não paga contribuição patronal, salvo se tiver funcionário), então vale confirmar com um contador antes de fechar o serviço.

O cuidado: "MEI fornecedor exclusivo" e emprego disfarçado

O risco real de MEI contratando MEI não é fiscal, é trabalhista. Um MEI pode ter no máximo um funcionário registrado, e alguns contornam isso "contratando" outros MEIs que na prática são empregados: a confeiteira com três "ajudantes MEI" de horário fixo, o dono de oficina com dois "mecânicos MEI" que só trabalham para ele.

A lei trata isso como relação de emprego. Para ser MEI de verdade, a pessoa não pode ter, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade com quem contrata. Em português: fazer o trabalho pessoalmente (não pode mandar outro no lugar), obedecer ordens e horário, e trabalhar de forma contínua para o mesmo contratante. Quando as três coisas aparecem juntas, o art. 114 da Resolução CGSN 140/2018 diz que o MEI é considerado empregado, e quem contratou responde por todas as obrigações: salário, férias, 13º, FGTS, INSS.

Para o MEI contratado, o efeito também é ruim: ele pode ser excluído do Simples Nacional e desenquadrado. E a nota não protege ninguém: o art. 18-B, § 2º, da LC 123 diz que, presentes os elementos da relação de emprego, a contratante responde por todas as obrigações.

O que diferencia uma relação legítima de uma disfarçada:

Se você precisa de alguém todo dia, registre como funcionário. Se precisa de um serviço pontual ou recorrente, sem subordinação, contratar outro MEI é legal. O guia sobre MEI emitindo nota para o próprio empregador mostra o outro lado dessa mesma regra.

Se você é o MEI que contratou, a nota do outro MEI é a nota da sua compra: guarde junto com o relatório mensal por pelo menos 5 anos, como explica o guia sobre guardar nota fiscal das compras.

Conferido em 11 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.