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Por que o MEI misto precisa de dois sistemas de nota

Serviço e produto são tributados por entes diferentes. Serviço paga ISS, que é do município; produto paga ICMS, que é do estado. Por isso a nota de serviço nasce no sistema nacional ligado aos municípios, o Emissor Nacional da NFS-e, e a nota de produto nasce no sistema da Secretaria da Fazenda do estado, a SEFAZ.

Para o MEI, esses impostos já estão dentro do DAS: R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS, fixos. Emitir mais notas não aumenta nada. Mas a separação dos sistemas continua valendo, e é aí que o MEI misto se enrola.

O mecânico é o exemplo clássico. Numa troca de pastilha de freio, ele cobra R$ 180,00 pela peça e R$ 120,00 pela mão de obra. A peça é produto: NF-e ou NFC-e pela SEFAZ. A mão de obra é serviço: NFS-e pelo Emissor Nacional. O mesmo vale para a manicure que vende esmalte, a confeiteira que faz o bolo (produto) e monta a mesa da festa (serviço), o eletricista que cobra o fio junto com a instalação. Quem trabalha com assistência técnica encontra a divisão detalhada, com a regra da LC 116/2003 sobre peças empregadas, em nota fiscal do MEI de conserto.

Como saber se a venda é produto ou serviço

A pergunta que resolve a maioria dos casos: o cliente levou alguma coisa física para casa que você comprou ou fabricou para revender? Se sim, é produto. Se o que ele pagou foi o seu trabalho, é serviço.

A última linha gera dúvida. Material consumido dentro do serviço, que o cliente não leva como item separado, entra no valor do serviço. O pintor que cobra R$ 2.000,00 pela pintura "com tinta inclusa" emite uma NFS-e de R$ 2.000,00. Já se o cliente compra as latas de tinta de você e leva para outro pintor aplicar, aí é venda de produto.

Na dúvida sobre uma venda específica, o teste de 3 perguntas da página inicial diz se você precisa emitir e qual nota é.

O que é preciso ter para cada nota

Para a NFS-e (serviço): só o cadastro no Emissor Nacional, com senha própria ou conta gov.br prata ou ouro. Sem certificado digital, sem custo. O passo a passo completo está no guia de como emitir nota fiscal MEI.

Para a NF-e ou NFC-e (produto): inscrição estadual na SEFAZ do seu estado e, na maioria dos estados, certificado digital A1. Alguns estados têm emissor gratuito; outros exigem um sistema emissor de mercado. As regras variam, e por isso a orientação é sempre confirmar na SEFAZ do seu estado antes de comprar qualquer coisa. A página sobre nota fiscal de produto do MEI reúne o que é comum a todos os estados.

Se a sua parte de produto é pequena e vendida só para pessoa física, pode ser que você nunca precise da nota de produto: o MEI é dispensado de emitir para consumidor final que não pede. A obrigação de nota de produto aparece quando você vende para empresa (CNPJ) ou quando o cliente pede.

Como emitir as duas notas numa venda mista

Pegue o caso do mecânico com a pastilha de freio (R$ 180,00) e a mão de obra (R$ 120,00), vendidos para uma empresa de entregas com CNPJ:

1. Emita a NF-e da peça pela SEFAZ, com o CNPJ da empresa, a descrição da pastilha, quantidade e R$ 180,00. O MEI não destaca ICMS, então os campos de imposto ficam zerados com o código de situação tributária do Simples.
2. Entre no Emissor Nacional, clique em "Emissão Simplificada", informe o mesmo CNPJ, escolha em "Serviço Prestado" o serviço favorito de reparo de veículos e digite R$ 120,00 em "Valor do serviço prestado".
3. Emita, baixe o DANFSe e envie os dois documentos juntos para o cliente.

Se o cliente fosse pessoa física e não pedisse nota, o mecânico estaria dispensado das duas. Se ele pedisse, receberia as duas.

Como fica o DAS e o cadastro do MEI misto

Quem tem no CNPJ uma ocupação de comércio ou indústria e outra de serviço paga o DAS de comércio e serviços: R$ 87,05 em 2026 (R$ 81,05 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS). Se o seu cadastro só tem a ocupação de serviço mas você também vende produto, inclua a ocupação de comércio no Portal do Empreendedor. Sem ela, a SEFAZ pode não liberar a inscrição estadual, e a atividade fica fora do que o seu MEI declarou.

O limite é um só: R$ 81.000,00 por ano somando produto e serviço. Na declaração anual (DASN-SIMEI), os dois valores são informados separados, receita de comércio e receita de serviço, e por isso é bom manter a soma de cada um mês a mês. O guia sobre quanto o MEI pode emitir de nota por mês mostra a conta.

Os R$ 81.000,00 são um só: onde a soma de produto e serviço chega ao teto

"O limite é um só" costuma passar batido, e é aí que o MEI misto se machuca: cada sistema mostra metade da conta. "Minhas notas", no Emissor Nacional, soma só as NFS-e. O emissor da SEFAZ soma só as notas de mercadoria. Nenhuma das duas telas sabe do outro lado, e o que o limite mede é a soma das duas mais o que você vendeu sem nota para pessoa física.

As duas primeiras linhas estão iguais aos olhos da regra, por mais diferentes que sejam os negócios. As duas últimas também: quem fecha o ano entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00 paga o DAS complementar sobre o excesso e vira microempresa em janeiro seguinte, e o caminho está em ultrapassei o limite do MEI. A divisão entre produto e serviço não cria folga nem aperto no teto; ela só decide o valor do DAS.

Incluir a ocupação de comércio ao lado da de serviço custa R$ 5,00 por mês, R$ 60,00 no ano — e é ela que libera a inscrição estadual e a nota de produto. No teto cheio de R$ 81.000,00, o DAS do MEI misto fica em 1,29% do faturamento do ano, sem nenhum imposto a mais por nota emitida.

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