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Por que não existe limite de nota por mês

A regra do MEI está no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, e ela fala em receita bruta no ano-calendário: até R$ 81.000,00 entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. Não há nenhum artigo dizendo "até tanto por mês". A Receita Federal só olha o total do ano, que você informa na declaração anual, a DASN-SIMEI, até 31 de maio do ano seguinte. Nem todo dinheiro que entra conta nesse total: a venda de um equipamento usado do negócio fica fora dele. Esse teto anual sobe para R$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027, pela Lei Complementar nº 238/2026 — a conta ano por ano está em qual é o limite do MEI em 2027.

O número que confunde todo mundo é o R$ 6.750,00. Ele aparece no Portal do Empreendedor e nos manuais oficiais, mas com um significado específico: é um doze avos de R$ 81.000,00, usado para calcular o limite de quem abriu o MEI durante o ano. Fora disso, é uma média para você se orientar, não uma trava.

Isso vale para nota emitida e para faturamento sem nota. O limite é sobre tudo o que entrou pelas vendas e pelos serviços, com ou sem documento fiscal. O aluguel de um imóvel seu fica fora dessa conta, porque é renda da pessoa física. Quem emite nota para todo cliente e quem emite só para empresa estão sujeitos ao mesmo teto: o que muda é só a quantidade de papel, não a conta. Se ficou em dúvida sobre quando a nota é obrigatória, o teste de 3 perguntas da página inicial responde.

De onde vem o R$ 6.750,00 por mês

O valor tem duas funções oficiais, e nenhuma delas é limitar o seu mês.

1. Limite proporcional no ano de abertura. Quem abre o MEI depois de janeiro não tem direito aos R$ 81.000,00 inteiros naquele primeiro ano. O limite é R$ 6.750,00 vezes o número de meses entre o mês de abertura e dezembro, contando o mês da abertura como mês inteiro, mesmo que você tenha aberto no dia 28.

A partir do segundo ano, o limite volta a ser R$ 81.000,00 cheios, sem proporção.

2. Média de referência. Se você quer saber se o seu ritmo cabe no MEI, divida o que fatura em média por mês. Uma manicure que faz R$ 4.500,00 por mês fecha o ano em R$ 54.000,00, folgada. Um eletricista que faz R$ 7.500,00 todo mês chega a R$ 90.000,00 e vai estourar. Mas a conta que vale é a do ano, não a de cada mês isolado.

Um mês forte não é problema: o exemplo dos R$ 12.000,00

Uma confeiteira MEI fatura em média R$ 4.000,00 por mês. Em dezembro, com as encomendas de fim de ano, ela emite notas e vende, somando tudo, R$ 12.000,00. Passou de R$ 6.750,00 naquele mês. Aconteceu alguma coisa?

Nada. A conta dela no ano ficou assim: 11 meses de R$ 4.000,00 (R$ 44.000,00) mais R$ 12.000,00 em dezembro, total de R$ 56.000,00. Está R$ 25.000,00 abaixo do limite. Ela pode emitir as notas de dezembro normalmente, do valor que for, para quem for. O DAS de janeiro continua o mesmo, sem nenhum acréscimo.

O mesmo vale para o designer que fecha um projeto de R$ 15.000,00 em um mês e passa três meses sem faturar, ou para o motorista que faz um frete grande. Uma nota fiscal alta em um mês não gera imposto extra, não dispara fiscalização e não tira ninguém do MEI. O guia sobre valor mínimo e máximo por nota explica que também não existe teto por nota.

Como acompanhar o limite mês a mês

Como o limite é anual, o que importa é a soma acumulada. A forma oficial de fazer isso é o relatório mensal de receitas brutas, um formulário de uma página que o MEI é obrigado a preencher até o dia 20 do mês seguinte, com as notas anexadas.

Um jeito simples de usar o relatório para controlar o limite:

1. Some, todo mês, o total que entrou: notas emitidas mais vendas sem nota (Pix, dinheiro, cartão).
2. Anote o acumulado do ano ao lado. Em setembro, por exemplo, você tem a soma de janeiro a setembro.
3. Compare com R$ 81.000,00 (ou com o seu limite proporcional, se abriu este ano).
4. Quando o acumulado passar de R$ 60.000,00 antes de outubro, ligue o alerta: no ritmo em que está, o ano pode fechar acima do limite.

Se o acumulado do MEI está perto do teto, a decisão não é "emitir menos nota", é decidir se vale a pena continuar como MEI ou migrar para microempresa antes de estourar. O guia sobre desenquadramento do MEI mostra como funciona a comunicação por opção.

O que acontece se a soma do ano passar de R$ 81.000,00

Aqui, sim, o limite tem consequência, e ela depende de quanto passou:

A comunicação do desenquadramento é feita no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que o faturamento passou do limite. O guia ultrapassei o limite do MEI tem o passo a passo e exemplos de cálculo das duas faixas.

Uma última confusão a desfazer: o limite do MEI não mudou em 2026. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, fixou R$ 110.000,00 para o ano-calendário de 2027, com produção de efeitos em 1º de janeiro de 2027. Neste ano-calendário a conta continua sendo R$ 81.000,00.

Conferido em 23 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.