Guias do MEI › Situações do dia a dia

A rede social não cria nem tira obrigação

Muita gente abre o MEI, começa a vender pelo Instagram e acha que caiu numa regra especial de "venda digital". Não existe essa regra. O artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018 diz a mesma coisa para todo mundo: o MEI está dispensado de emitir documento fiscal quando vende a consumidor pessoa física, e é obrigado quando o destinatário tem CNPJ. A dispensa cai por terra se a pessoa física pedir a nota, porque o Código de Defesa do Consumidor garante a ela o documento da compra.

Ou seja: a mesma caixa de brigadeiro vendida pelo WhatsApp para a vizinha e para a empresa que vai montar o kit de fim de ano tem tratamento diferente. Para a vizinha, só se ela pedir. Para a empresa, sempre. O guia da nota para pessoa física detalha os casos de dúvida, e o teste de 3 perguntas da página inicial resolve em segundos.

Produto ou serviço: qual nota sai em cada caso

O que define o tipo de nota é o que você vende, não o aplicativo:

Quem vende produto precisa de inscrição estadual e do emissor do estado, como explica o guia de nota fiscal de produto do MEI. Quem presta serviço emite de graça no Emissor Nacional, sem certificado digital, pelo site ou pelo aplicativo. Se a sua venda é pelo Shopee, Mercado Livre ou outro marketplace, a regra muda um pouco porque a plataforma exige nota em muitos casos: isso está em nota fiscal MEI no Shopee e no Mercado Livre.

O que fazer na hora de enviar o pedido

Venda por rede social quase sempre termina em entrega, e é aí que aparece a segunda dúvida. Se a nota é obrigatória, ela acompanha a mercadoria. Se você está dispensado porque o cliente é pessoa física e não pediu nota, o envio pelos Correios vai com a declaração de conteúdo, um formulário próprio que descreve o que está na caixa. O guia sobre enviar pelos Correios sendo MEI mostra quando cada documento é usado.

Três cuidados que evitam dor de cabeça:

1. Peça o CPF ou CNPJ antes de fechar. Se o cliente for pedir nota depois, você já tem o dado; se for empresa, a nota é obrigatória de qualquer jeito.
2. Emita no mesmo dia do recebimento, quando a nota for devida. Deixar para o fim do mês é a forma mais fácil de esquecer.
3. Guarde o print do pedido e o comprovante do Pix. Não substituem nota, mas organizam o relatório mensal, que precisa ser preenchido de qualquer forma.

O cliente pediu a nota depois da venda: ainda dá para emitir

Essa é a sequência mais comum da venda por rede social: a pessoa física compra, não pede nada, e semanas depois escreve no direct pedindo a nota para o reembolso da empresa, para a garantia ou para o imposto de renda. A dispensa do MEI vale enquanto ninguém pede; no momento em que o cliente pessoa física pede, a nota passa a ser devida, pela regra do artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. O pedido atrasado não extingue a obrigação, só muda o caminho:

A competência de mês anterior é possível no Emissor Nacional, com a condição de o cadastro e o município estarem habilitados naquela data — o que fazer em cada situação está em nota fiscal do MEI com data retroativa. Quando o problema é um dado errado na nota que já saiu, o caminho é a NFS-e substituta, que anula a anterior e mantém o histórico.

Duas consequências práticas disso. A primeira é que vale guardar o CPF do comprador mesmo na venda sem nota: sem ele, você depende de o cliente responder ao direct para poder cumprir a obrigação. A segunda é que a receita entra no mês da venda, não no mês em que a nota foi emitida — o faturamento já estava no seu relatório desde o começo, e a nota tardia não cria receita nova.

Venda a distância dá direito de arrependimento

Quem compra fora do estabelecimento, pela internet ou pelo telefone, pode desistir em sete dias contados do recebimento, pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Isso vale para a venda pelo Instagram e pelo WhatsApp, e vale mesmo que você tenha escrito "não aceito devolução" na bio.

Na prática, se o cliente desiste dentro do prazo e você já emitiu a nota, a venda é cancelada e a receita sai da sua conta do mês. Venda cancelada não é receita bruta, e o passo a passo está em devolução de produto pelo MEI. O que não sai do faturamento é a taxa da maquininha ou do gateway: você declara o valor cheio da venda, como explica o guia do cartão e da maquininha.

Emitir nota assusta menos do que parece

O medo de emitir costuma vir da ideia de que a nota aumenta imposto. Não aumenta. O MEI paga o DAS fixo do mês, que em 2026 é de R$ 82,05 no comércio, R$ 86,05 no serviço e R$ 87,05 nos dois, emitindo uma nota ou cem. O que a nota faz é deixar o faturamento registrado, que é exatamente o que precisa acontecer para o CNPJ ficar em dia e para você conseguir comprovar renda depois. O passo a passo completo está em como emitir nota fiscal sendo MEI.

Conferido em 5 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.