Guias do MEI › Nota fiscal de produto

Duas regras que se somam: a da lei e a da plataforma

A lei do MEI é uma só, e está no art. 106 da Resolução CGSN 140/2018: nota obrigatória quando o comprador tem CNPJ; para pessoa física, só se o cliente pedir. Em uma venda direta pelo WhatsApp, isso significa que muitas vendas saem sem nota, com a Declaração de Conteúdo Eletrônica no pacote.

Nos marketplaces existe uma segunda camada. Shopee e Mercado Livre operam a própria logística (Envios Shopee, Mercado Envios) e, para gerar a etiqueta e coletar o pacote, pedem a NF-e do pedido. O Mercado Livre diz isso de forma direta na Central de Vendedores: para usar os serviços de envio da plataforma, a emissão de nota fiscal é obrigatória. Na Shopee, a etiqueta de envio carrega o número da nota, e o painel do vendedor CNPJ oferece um emissor próprio para isso.

Ou seja: você não está infringindo a lei se vende a pessoa física sem nota, mas provavelmente não consegue enviar pelo marketplace sem ela. A regra da plataforma muda com o tempo; confira na Central do Vendedor a versão vigente antes de montar o seu fluxo.

O que você precisa antes de vender como MEI nos marketplaces

1. CNPJ MEI ativo com CNAE de comércio. Vender produto é comércio; se o seu MEI só tem atividade de serviço, altere no Portal do Empreendedor.
2. Inscrição estadual. Sem ela, nenhum emissor transmite a NF-e. O guia MEI precisa de inscrição estadual? mostra como pedir.
3. Certificado digital A1. Os emissores integrados da Shopee e do Mercado Livre assinam a nota com o certificado da sua empresa. O A1 é um arquivo que vale um ano.
4. Credenciamento de NF-e na SEFAZ, quando o seu estado exige. Em muitos estados o MEI com IE já está habilitado.
5. Produtos cadastrados com NCM. O emissor usa o NCM de cada item; o MEI pode usar o genérico 00000000 em venda dentro do estado, mas para outro estado precisa do código correto, e marketplace quase sempre é venda para outro estado.

Como emitir a NF-e pelo emissor da Shopee

O caminho geral no painel da Shopee (os nomes podem mudar com as atualizações da plataforma):

1. Na Central do Vendedor, configure os dados fiscais: CNPJ, inscrição estadual, endereço, série da nota e o certificado A1.
2. Em cada pedido pago, em "A enviar", use a opção de emitir a nota fiscal do pedido. O emissor monta a NF-e com os dados do comprador e dos itens.
3. Depois de autorizada pela SEFAZ, o painel libera a etiqueta e disponibiliza o DANFE (PDF) e o XML.
4. Imprima o DANFE junto com a etiqueta e coloque no pacote.

Se aparecer erro na emissão, o painel da Shopee tem uma página de erros comuns do emissor; a maioria é de inscrição estadual inativa, certificado vencido ou NCM inválido.

Como emitir a NF-e pelo emissor do Mercado Livre

1. Em Vendas, no painel do vendedor, ative o emissor de notas e cadastre CNPJ, inscrição estadual, regime (MEI) e o certificado A1.
2. A cada venda, clique para emitir a nota. O Mercado Livre preenche o comprador, os itens e o frete.
3. Baixe o DANFE, imprima e coloque no pacote com a etiqueta do Mercado Envios.
4. Nas vendas pelo Full (estoque no galpão do Mercado Livre), a regra é diferente e a plataforma tem uma página própria sobre como emitir nesse caso.

O Mercado Livre informa uma restrição por estado: vendedores MEI do Rio Grande do Sul não estão habilitados a usar o emissor integrado. Se você é do RS, precisa emitir em outro emissor e anexar a nota no pedido.

O imposto não muda, o limite é o que pesa

Emitir uma NF-e por pedido não gera imposto por nota. O MEI de comércio paga o DAS fixo de R$ 82,05 em 2026, com R$ 1,00 de ICMS, e a nota sai sem ICMS destacado (regime CRT 4, código CSOSN 102). O guia de como emitir nota fiscal de produto sendo MEI explica esses códigos.

Esse ponto tem respaldo oficial, e não é interpretação nossa: as Perguntas e Respostas do Simples Nacional da Receita Federal afirmam que frete e taxa de comissão não podem ser excluídos da base de cálculo, por falta de previsão legal. A mesma fonte só admite tirar da receita bruta as vendas canceladas e os descontos incondicionais, aqueles combinados antes da emissão e abatidos na própria nota — a diferença está explicada em nota fiscal do MEI com desconto. Comissão de marketplace não é nenhum dos dois.

O que exige atenção é o limite anual. Nesse ponto o MEI vira ME, e a nota passa a ter regras diferentes. Vale fazer a conta antes de aumentar o anúncio, porque no marketplace o volume cresce rápido e o teto não muda:

Duas lojas com o mesmo número de pedidos podem terminar o ano em situações opostas: quem decide é o ticket médio. E a conta é sempre sobre o valor cheio da venda, com o frete, nunca sobre o que a plataforma repassa depois das comissões. Se você está perto disso, o guia sobre o limite do MEI em 2026 mostra o que fazer.

Erros que travam o envio

• Inscrição estadual inativa ou inexistente. O emissor rejeita na hora. Confira no Sintegra antes de configurar.
• Certificado A1 vencido. Ele dura um ano e vence sem aviso. Anote a data.
• CNAE só de serviço. A SEFAZ não libera IE, e sem IE nada sai.
• NCM genérico em venda interestadual. Rejeição da SEFAZ. Use o NCM certo do produto.
• Emitir nota no Emissor Nacional. Ele é só de serviço; a nota do produto vendido no marketplace é NF-e, na SEFAZ.

Se um pedido específico não deixa emitir e a mensagem é da SEFAZ, a página da nota fiscal de produto do MEI reúne as regras de obrigatoriedade e os caminhos de emissão.

Conferido em 17 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.