Guias do MEI › Nota fiscal de produto

Antes de tudo: emissor de serviço é uma coisa, de produto é outra

Se você presta serviço, não precisa procurar emissor nenhum. A NFS-e do MEI sai no Emissor Nacional (nfse.gov.br), gratuito, sem certificado digital, na web e no aplicativo. O guia de como emitir nota fiscal MEI mostra o caminho.

A busca por "emissor gratuito" é do MEI que vende produto. A NF-e e a NFC-e são autorizadas pela SEFAZ do estado, e a SEFAZ não fornece o programa: ela exige que você use um emissor credenciado. O antigo emissor gratuito da SEFAZ-SP, que muita gente ainda procura, foi descontinuado em 2017. O que existe hoje está abaixo. Em alguns estados, o MEI sem emissor ainda pode pedir à SEFAZ a nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e).

As opções gratuitas, comparadas

Em todos os casos você precisa de inscrição estadual e de CNAE de comércio ou indústria. O emissor não substitui o cadastro na SEFAZ.

Nota Fiscal Fácil (NFF): o mais simples, onde existe

A NFF é um regime especial nacional (Ajuste SINIEF 37/2019) criado para transportador autônomo, produtor rural e MEI. Funciona por aplicativo, Android e iPhone, ou pela versão web, e tem três vantagens para quem está começando:

• Não pede certificado digital. O acesso é pela conta gov.br.
• Emite NF-e e NFC-e de venda, remessa, transferência e devolução, no módulo do MEI.
• Faz a conta do imposto sozinho. Você informa produto, quantidade, valor e destinatário; o app monta o documento com os códigos do MEI.

A limitação é a adesão por estado. Cada SEFAZ decide se libera o módulo MEI da NFF. São Paulo liberou para MEI em setembro de 2024; Espírito Santo, Distrito Federal, Amazonas e Piauí também anunciaram o módulo. A lista muda; confira no Portal Nacional da NFF ou na SEFAZ do seu estado se o seu já entrou.

Emissor de NF-e do Sebrae: funciona em todo o Brasil, mas exige certificado

Desde que a SEFAZ-SP encerrou o emissor gratuito, o Sebrae assumiu um programa equivalente, disponível para download no portal do Sebrae. Ele emite NF-e e CT-e, roda no computador e serve para qualquer estado.

Os dois pontos de atenção:

1. Certificado digital obrigatório. O programa assina a nota com um certificado ICP-Brasil, que você compra de uma certificadora. O modelo A1 é um arquivo que vale um ano.
2. Homologação na SEFAZ. Antes de emitir de verdade, é preciso testar no ambiente de homologação e, em alguns estados, pedir o credenciamento de NF-e.

É uma ferramenta básica: emite, cancela, imprime o DANFE e guarda o XML. Não controla estoque nem financeiro. Para quem emite poucas notas por mês, resolve.

Emissores de Mercado Livre e Shopee: gratuitos, mas presos à plataforma

Os dois marketplaces têm emissor de NF-e dentro do painel do vendedor. Você cadastra CNPJ, inscrição estadual e certificado A1, e a nota de cada pedido é gerada com um clique, já ligada à etiqueta de envio. Para quem vende só ali, é a opção mais prática.

A limitação é óbvia: o emissor do Mercado Livre não emite a venda que você fez no WhatsApp. E há regras próprias: o Mercado Livre informa que vendedores MEI do Rio Grande do Sul não conseguem usar o emissor integrado. O guia sobre nota fiscal do MEI na Shopee e no Mercado Livre detalha o cadastro em cada um.

Como escolher o seu

1. Confira se o seu estado tem NFF para MEI. Se tem, comece por ela: sem certificado e pelo celular.
2. Se vende só em marketplace, use o emissor integrado da plataforma. Você vai precisar do certificado A1 de qualquer jeito.
3. Se vende em vários canais e o estado não tem NFF, o emissor do Sebrae com certificado A1 cobre tudo.
4. Se emite dezenas de notas por dia, um sistema pago com estoque e financeiro sai mais barato em tempo do que qualquer gratuito.

Independente do emissor, a nota do MEI sai com o regime CRT 4 e o código CSOSN 102, sem ICMS destacado, como explica o guia de nota fiscal de produto para MEI. O ICMS continua sendo o R$ 1,00 fixo do DAS.

O que ninguém gratuito faz

• Emitir sem inscrição estadual. Nenhum.
• Emitir nota de serviço. Isso é no Emissor Nacional, não em emissor de NF-e.
• Emitir NFC-e de balcão pelo emissor do marketplace. Ele só gera a nota do pedido da plataforma.
• Dispensar o certificado digital, exceto a NFF, que assina a nota pelo próprio sistema da SEFAZ.

Quanto custa, de verdade, emitir cada tipo de nota

O programa é gratuito nas quatro opções acima e o imposto da nota já vem no DAS. Sobra um custo real para quem emite nota de produto: o certificado digital.

Os R$ 12,00 são o R$ 1,00 de ICMS da guia do comércio, doze vezes, e os R$ 60,00 são o R$ 5,00 de ISS do MEI de serviço. Suponha que a sua certificadora cobre R$ 200,00 pelo A1 de um ano: esse certificado custa mais de dezesseis vezes todo o ICMS do ano e pesa mais de um quinto dos R$ 984,60 de DAS que o MEI de comércio paga em 2026. O preço é livre; confirme na certificadora.

A conta de quem emite nota de produto não está no emissor nem no imposto: está em emitir sem certificado. Por isso vale checar a adesão do seu estado à NFF antes de comprar nada — e quem só presta serviço emite de graça do começo ao fim.

Conferido em 9 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.