Guias do MEI › Nota fiscal de produto

Qual nota o MEI de produto emite

Quem vende mercadoria (roupa, doce, peça de carro, cosmético, artesanato, revenda de qualquer coisa) está no mundo do ICMS, imposto estadual. Por isso a nota fiscal de produto é controlada pela Secretaria da Fazenda do estado, a SEFAZ, e não pelo sistema nacional de serviços.

Existem dois modelos:

• NF-e (modelo 55): a nota "completa", com endereço do destinatário. Serve para vender a empresa, para mandar mercadoria por transportadora ou Correios e para devolução ou remessa.
• NFC-e (modelo 65): o cupom fiscal eletrônico da venda no balcão, para consumidor final que leva o produto na hora. Só pede o CPF se o cliente quiser.

A diferença entre as duas está detalhada em NF-e ou NFC-e: qual o MEI usa. O resumo: entrega em outro lugar ou cliente com CNPJ, NF-e; venda presencial para pessoa física, NFC-e.

O erro mais comum é entrar no Emissor Nacional da NFS-e e tentar emitir a nota de produto ali. Não funciona: o Emissor Nacional só gera nota de serviço. Se você presta serviço e vende produto, vai usar os dois sistemas. O guia geral de como emitir nota fiscal MEI mostra os dois caminhos lado a lado.

Quando a nota de produto é obrigatória

A regra é a mesma para serviço e para produto (art. 106 da Resolução CGSN 140/2018 e art. 26 da LC 123/2006):

Além da lei, existe a regra de quem transporta. Correios e transportadoras exigem que o pacote vá com a NF-e ou com a DC-e; marketplaces como Shopee e Mercado Livre pedem a nota para liberar a etiqueta. Veja nota fiscal do MEI para enviar pelos Correios e nota fiscal MEI na Shopee e no Mercado Livre.

O que você precisa ter antes de emitir

1. CNPJ ativo com atividade de comércio ou indústria. Se o seu CNAE é só de serviço, a SEFAZ não libera a inscrição estadual. Dá para incluir uma atividade de comércio pelo Portal do Empreendedor.
2. Inscrição estadual. É o cadastro do seu MEI na SEFAZ. Em vários estados ela sai automaticamente na abertura do CNPJ; em outros é um pedido à parte. Detalhes em MEI precisa de inscrição estadual?.
3. Um programa emissor. Pode ser o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), gratuito e sem certificado digital, nos estados que aderiram; o emissor gratuito do Sebrae, que exige certificado; o emissor integrado do marketplace onde você vende; ou um sistema pago. A comparação está em emissor de NF-e gratuito para MEI.
4. Certificado digital, se o emissor exigir. O modelo A1 é um arquivo instalado no computador e vale um ano. Não é exigido no aplicativo NFF.
5. Os dados dos produtos. Descrição, unidade (UN, KG, PC), valor e o NCM, código de 8 dígitos que classifica a mercadoria. Pela Nota Técnica 2024.001 da NF-e, o MEI pode usar o NCM genérico 00000000 em venda dentro do estado; para outro estado, o código precisa ser o correto. O que mais muda na venda interestadual está no guia da nota fiscal do MEI para outro estado.

Passo a passo para emitir a NF-e de produto

1. Confira na SEFAZ do seu estado se a sua inscrição estadual está ativa e se você está credenciado para emitir NF-e ou NFC-e. Em muitos estados o credenciamento é automático para o MEI; em outros tem de ser pedido.
2. Escolha o emissor e faça o cadastro da sua empresa nele, informando CNPJ, inscrição estadual e endereço. Se o emissor exigir certificado digital, instale o arquivo A1.
3. Cadastre seus produtos com descrição, NCM, unidade e preço.
4. Abra uma nova nota. Informe o destinatário: CNPJ ou CPF, nome e endereço completo (na NF-e o endereço é obrigatório).
5. Adicione os itens vendidos. Nos campos de imposto, o MEI usa o regime tributário CRT 4 ("Simples Nacional, MEI") e o código CSOSN 102, que significa "tributado pelo Simples sem direito a crédito": não há ICMS destacado, porque o seu ICMS é o R$ 1,00 fixo do DAS.
6. Informe o frete, se houver, e a forma de pagamento.
7. Transmita. A SEFAZ autoriza em segundos e devolve a chave de acesso. Imprima o DANFE (a versão em papel) para ir no pacote e guarde o arquivo XML.

Quanto custa e o que muda no DAS

Emitir nota de produto não aumenta o seu imposto. O ICMS do MEI é fixo, R$ 1,00 por mês dentro do DAS, que em 2026 custa R$ 82,05 para comércio e indústria. Não existe cobrança por nota emitida. O que a nota faz é registrar o faturamento, que precisa caber nos R$ 81.000,00 por ano.

O único custo possível é o certificado digital, e apenas se o emissor escolhido exigir. Os emissores gratuitos existem justamente para o MEI que emite poucas notas por mês.

Os três erros de quem está começando

• Tentar emitir nota de produto no Emissor Nacional. Ele não emite NF-e. Nota de produto é na SEFAZ.
• Emitir NFC-e para mandar pelos Correios. A NFC-e é para venda presencial. Para transporte, a nota certa é a NF-e, com endereço do destinatário.
• Deixar o cliente sem nota porque "MEI não precisa". Vale para pessoa física que não pediu. Se o comprador é empresa, ou pediu, a nota é obrigatória, e o valor não importa.

Se a sua venda é uma mistura de serviço e produto (a costureira que vende o tecido e cobra a mão de obra, por exemplo), a página da nota fiscal de produto do MEI explica como separar as duas partes.

Conferido em 11 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.