Guias do MEI › Nota fiscal de produto

As duas notas de produto, em uma frase cada

Quem vende mercadoria como MEI convive com dois documentos que parecem iguais e não são:

• NFC-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65): substitui o cupom da impressora do caixa. É simples, rápida, não exige endereço do cliente e o CPF só entra se ele quiser. Só vale para consumidor final presencial.
• NF-e, Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55): a nota "de verdade", com todos os dados do destinatário. É a que a empresa compradora precisa para dar entrada no estoque e a que acompanha o produto na estrada.

As duas são emitidas na SEFAZ do seu estado, usam a mesma inscrição estadual e, no MEI, saem sem ICMS destacado, porque o ICMS já está nos R$ 1,00 fixos do DAS. Se você ainda não emite nenhuma, comece pelo guia de como emitir nota fiscal de produto sendo MEI.

Qual usar em cada situação

A regra prática: se o produto sai da sua mão para a do cliente ali mesmo, NFC-e; se ele vai viajar ou o comprador é empresa, NF-e.

O que muda no preenchimento

Na NFC-e o formulário é curto: itens, quantidade, valor, forma de pagamento e, se o cliente pedir, o CPF. O emissor gera um cupom com QR Code que o cliente pode conferir no site da SEFAZ. Muitos emissores permitem emitir pelo celular, o que resolve a feira e a venda na porta.

Na NF-e você informa o destinatário completo: CPF ou CNPJ, nome, endereço com CEP, e ainda o transporte (quem paga o frete, se vai por Correios) e o pagamento. Depois de autorizada, imprime-se o DANFE, a folha que vai colada ou dentro do pacote.

Nos dois casos o MEI usa o regime tributário CRT 4 e o código CSOSN 102 nos itens. Emissor atualizado preenche isso sozinho; se aparecer uma rejeição citando "emitente MEI", é esse código que está errado.

Quando o MEI é obrigado a emitir uma delas

A obrigação não muda pelo modelo. Pelo art. 106 da Resolução CGSN 140/2018, o MEI emite nota sempre que o comprador tem CNPJ e, para pessoa física, quando o cliente pede. Pessoa física que não pediu: dispensado.

Isso significa que a venda no balcão para consumidor que não pediu nada pode sair sem NFC-e. Muitos MEIs emitem mesmo assim, por dois motivos: fica mais fácil fechar o caixa e comprovar o faturamento, e alguns estados têm programas de nota fiscal com sorteio para o consumidor, o que faz o cliente pedir.

Já a venda para empresa nunca pode ficar sem NF-e, mesmo que seja de R$ 15,00. A página da nota fiscal de produto do MEI resume a tabela de obrigatoriedade.

Quanto imposto cada nota de produto custa ao MEI

Parte do medo de emitir vem da suspeita de que cada nota carrega um imposto. No MEI não carrega: o ICMS é R$ 1,00 fixos por mês dentro do DAS, o que dá R$ 12,00 no ano inteiro, emita você uma nota ou mil. Dividir esse valor pelo número de notas mostra o tamanho da coisa:

Vale olhar também o peso disso na guia. O MEI de comércio paga R$ 82,05 por mês, R$ 984,60 no ano, e desse total só R$ 12,00 são ICMS: os outros R$ 972,60 são a contribuição ao INSS que conta para a sua aposentadoria. Ou seja, 98,8% do que você paga por mês não tem nada a ver com nota fiscal. E quem fatura os R$ 81.000,00 cheios do limite pagou R$ 12,00 de ICMS no ano, 0,015% do que vendeu.

A consequência prática é direta: escolher entre NFC-e e NF-e nunca é uma decisão de imposto, só de destino do produto — balcão ou viagem. Deixar de emitir para "não pagar imposto" também não economiza nada, porque o valor é o mesmo no mês parado.

O que muda a guia é o tipo de atividade no cadastro, não o número de notas: quem tem comércio e serviço juntos paga R$ 87,05 por mês, como explica o guia sobre MEI com mais de uma atividade. A composição de cada valor está no DAS MEI 2026.

Preciso de credenciamento para cada modelo?

Depende do estado. Em alguns, a inscrição estadual já habilita o MEI para NF-e e NFC-e; em outros, a NFC-e exige um credenciamento próprio e um código de segurança do contribuinte (CSC), gerado no portal da SEFAZ e configurado no emissor. Não há regra nacional única: consulte a página de NFC-e da SEFAZ do seu estado antes de tentar a primeira emissão.

O que é igual em todo o Brasil: precisa de inscrição estadual, CNAE de comércio ou indústria e um emissor credenciado. Os emissores gratuitos disponíveis para o MEI incluem o aplicativo Nota Fiscal Fácil, que emite tanto NF-e quanto NFC-e nos estados que aderiram.

Exemplos do dia a dia

• Confeiteira que vende no balcão e por encomenda. O cliente que compra o brigadeiro na vitrine e leva: NFC-e (ou nada, se ele não pediu). O buffet (CNPJ) que encomendou 200 docinhos: NF-e obrigatória.
• Loja de roupa que também vende pelo Instagram. Venda na loja: NFC-e. Peça mandada pelos Correios para outra cidade: NF-e para o pacote.
• Artesã que vende só em marketplace. Só NF-e; a NFC-e não entra nesse fluxo.
• Oficina que troca a peça e cobra o serviço. A peça vendida é produto (NF-e ou NFC-e); a mão de obra é serviço (NFS-e no Emissor Nacional). Duas notas, dois sistemas. O caso completo está em nota fiscal do conserto e da assistência técnica.

Conferido em 8 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.