Guias do MEI › Nota fiscal de produto

Por que o frete tem dois documentos diferentes

O transporte é o único serviço do dia a dia do MEI que troca de imposto conforme o mapa. A Constituição coloca no ICMS, imposto estadual, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal. O que sobra, o transporte que começa e acaba dentro do mesmo município, fica no ISS, imposto da prefeitura, pela lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003.

Essa divisão explica a confusão. Dois motoristas MEI podem fazer o mesmo trabalho, com o mesmo caminhão, e precisar de documentos diferentes: um leva móveis de um bairro para outro da mesma cidade, o outro leva a mesma mudança para a cidade vizinha. O primeiro emite nota de serviço; o segundo entra no mundo do ICMS.

Quem faz os dois tipos de corrida precisa dos dois caminhos abertos. Não existe um documento único que resolva as duas situações.

Frete dentro do município: NFS-e pelo Emissor Nacional

Aqui o MEI segue a regra normal de quem presta serviço. A nota é a NFS-e, emitida de graça no Emissor Nacional da NFS-e, sem certificado digital. O ISS já está pago nos R$ 5,00 fixos que vêm dentro do DAS, então não há imposto a destacar na nota nem valor extra por corrida.

O passo a passo é o mesmo de qualquer serviço: cadastrar o serviço em "Serviços favoritos", escolher o código de tributação nacional que descreve o transporte que você faz e emitir pelo site ou pelo aplicativo. O guia sobre código de tributação nacional na NFS-e mostra como achar o código pela descrição do serviço — procure pelo grupo de transporte e escolha a linha que fala do transporte municipal de carga, não a de passageiros.

Motoboy e motofretista que fazem entregas dentro da cidade estão nesse mesmo grupo. Se você trabalha por aplicativo, a regra de quando a nota é obrigatória está em nota fiscal do MEI entregador.

Frete entre cidades ou estados: o documento é da SEFAZ

Quando a carga cruza o limite do município, o serviço passa a ser tributado pelo ICMS e o documento fiscal é o CT-e, o Conhecimento de Transporte eletrônico, modelo 57, criado pelo Ajuste SINIEF nº 9/2007. Ele é emitido antes do início da viagem e acompanha o transporte, junto com a nota da mercadoria que está sendo levada.

Para chegar a esse documento, o caminho tem três etapas:

1. Tenha a ocupação certa no CNPJ. Transporte de carga é atividade de ICMS. Se o seu MEI está cadastrado apenas com ocupação de serviço, o estado não vai liberar nada — corrija primeiro a atividade, como explica como alterar a atividade do MEI.
2. Peça a inscrição estadual na SEFAZ do seu estado. Sem ela não existe documento de ICMS. O guia MEI precisa de inscrição estadual mostra como funciona e por que o pedido às vezes é recusado.
3. Pergunte na SEFAZ o que você está autorizado a emitir. O credenciamento para CT-e é estadual e não é igual em todos os estados: há estados que autorizam o MEI transportador e estados que não concedem essa autorização, deixando o documento por conta da empresa contratante. Essa resposta só a SEFAZ do seu estado dá.

Tabela: qual documento em cada situação

A última linha é a que mais escapa. Se você vende o produto e entrega, o frete cobrado do cliente entra na própria nota fiscal de produto, no campo de frete. Não é uma segunda nota de serviço.

MEI caminhoneiro: um limite maior e a mesma lógica de documento

O transportador autônomo de carga tem uma faixa própria dentro do MEI, criada pela Lei Complementar nº 188/2021. As ocupações estão na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e quem tem só ocupações dessa tabela pode faturar até R$ 251.600,00 por ano, em vez dos R$ 81.000,00 do MEI comum.

O DAS também é diferente: a parte do INSS é de 12% do salário mínimo, R$ 194,52 em 2026, mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS conforme as ocupações. É bem mais alto que o DAS comum, e é o preço do limite maior.

Em números, a diferença é grande dos dois lados: R$ 251.600,00 por ano dão uma média de cerca de R$ 20.966,00 por mês, contra R$ 6.750,00 do MEI comum, e o DAS anual passa de R$ 984,60 para R$ 2.346,24 em doze meses. A regra de tolerância é a mesma dos demais: faturando até 20% acima do limite — R$ 301.920,00, no caso do transportador — você paga o DAS complementar e vira microempresa no ano seguinte; acima disso, o desenquadramento é retroativo. Os dois caminhos estão em ultrapassei o limite do MEI.

O que não muda é o documento fiscal: o limite ampliado não dá autorização para emitir nada. O CT-e continua depender da inscrição estadual e do credenciamento no estado.

Quem é o cliente ainda decide se a nota é obrigatória

Vale para o frete a mesma regra de todo MEI, do artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018: cliente empresa (CNPJ), documento fiscal sempre; cliente pessoa física, você está dispensado, mas fica obrigado se a pessoa pedir.

Na prática, quase todo frete de carga é contratado por empresa, então a emissão é a regra e não a exceção. A mudança residencial de uma família é o caso típico de cliente pessoa física: sem pedido, não precisa emitir; com pedido, precisa.

Se você faz frete e também vende algum produto, o guia de serviço e produto no mesmo MEI explica como separar as duas partes da cobrança.

Conferido em 24 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.