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Como alterar a atividade (CNAE) do MEI sem pagar nada

Por Nota MEI · Publicado em 14 de setembro de 2026 · Atualizado em 26 de setembro de 2026

Planta de obra sobre a mesa com furadeira, trena e buchas
A alteração de atividade começa no cartão "Já sou MEI" do Portal do Empreendedor. É gratuita e vale na hora.
Resposta rápida

entre no Portal do Empreendedor, clique em "Já sou MEI" e abra a Atualização Cadastral, com login gov.br prata ou ouro. Nos campos de ocupação principal e secundárias, inclua, troque ou remova as atividades, confirme e salve. É gratuito, vale na hora e gera um CCMEI novo. Seu CNPJ não muda; o que muda é a atividade ligada a ele.

Quando vale a pena mudar o CNAE

O CNAE é o código que diz o que a sua empresa faz. Ele entra no cadastro quando você abre o MEI, e muita gente escolhe no susto, no primeiro dia, sem saber direito o que ia vender. Depois o negócio anda e o código fica velho.

Três situações pedem a mudança:

Esse último ponto é o mais sensível para quem emite nota. O código de tributação nacional que você escolhe na NFS-e descreve o serviço prestado, e ele precisa fazer sentido junto com o CNAE do seu cadastro. Quando os dois brigam, a nota vira problema no cliente, como mostra o guia da nota fiscal recusada pelo cliente.

Passo a passo para alterar o CNAE

  1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Já sou MEI".
  2. Abra a opção de Atualização Cadastral e clique em solicitar.
  3. Entre com a sua conta gov.br de nível prata ou ouro. A conta bronze não abre o serviço.
  4. Confira os dados que aparecem e vá até os campos de ocupação principal e ocupações secundárias.
  5. Inclua, troque ou remova as atividades. O sistema só oferece ocupações da lista permitida ao MEI, então não dá para escolher um CNAE que o MEI não pode ter.
  6. Aceite as declarações e salve. A alteração é imediata.
  7. Emita o CCMEI atualizado e guarde o PDF. É ele que comprova a atividade nova.
Atenção

a alteração cadastral do MEI é gratuita no Portal do Empreendedor. Anúncios de "assessoria para trocar CNAE" por R$ 99 ou R$ 149 cobram por um formulário que leva dez minutos. O governo não cobra nem por telefone nem por WhatsApp.

O que muda depois que o CNAE é alterado

O CNPJ continua o mesmo. O número não muda, o cadastro não recomeça, e as notas que você já emitiu continuam válidas. Nada do que passou é desfeito. A mesma tela resolve a troca de endereço de quem se mudou, com os cuidados reunidos em MEI mudou de cidade.

A nota pode mudar de sistema. Se você tinha só atividade de serviço e incluiu comércio, a venda de mercadoria passa a exigir NF-e ou NFC-e pela SEFAZ do seu estado, e não mais só a NFS-e do Emissor Nacional. Comece pelo guia da nota fiscal de produto do MEI.

Pode nascer a obrigação de inscrição estadual. Atividades de comércio, indústria e transporte de carga entre cidades estão no ICMS. Veja em MEI precisa de inscrição estadual como o seu estado trata esse pedido.

O DAS pode mudar de valor. Em 2026, quem só tem serviço paga R$ 86,05; só comércio ou indústria, R$ 82,05; os dois juntos, R$ 87,05. A guia nova já sai com o valor novo no mês seguinte à alteração. Os valores estão detalhados no guia do DAS MEI 2026.

O código do serviço na NFS-e pode precisar de revisão. Se a atividade mudou, revise os itens cadastrados em "Serviços favoritos" no Emissor Nacional para que o serviço descrito na nota corresponda ao que você faz hoje. O guia do código de tributação nacional da NFS-e ajuda a escolher.

Quanto a atividade nova custa por ano

Antes de incluir uma ocupação, vale saber o que ela muda no boleto e no tipo de nota. A tabela abaixo junta as três informações que decidem a escolha, com os valores de 2026:

Cadastro depois da alteraçãoNota que você passa a emitirDAS por mêsDAS em doze meses
Só serviçoNFS-e pelo Emissor NacionalR$ 86,05R$ 1.032,60
Só comércio ou indústriaNF-e ou NFC-e pela SEFAZ do estadoR$ 82,05R$ 984,60
Serviço e comércio juntosas duas, conforme cada vendaR$ 87,05R$ 1.044,60
Transportador autônomo de cargaconforme o transporte contratadoR$ 195,52 (INSS R$ 194,52 + ICMS R$ 1,00)R$ 2.346,24

Duas leituras práticas saem daí. Quem só presta serviço e inclui comércio paga R$ 1,00 a mais por mês, ou R$ 12,00 no ano: é pouco, e é por isso que incluir a ocupação certa quase nunca é o problema — o problema é vender mercadoria sem ter a atividade no cadastro. Já quem troca serviço por comércio deixa de pagar o ISS de R$ 5,00 e economiza R$ 48,00 no ano, mas passa a depender da SEFAZ e, em muitos estados, da inscrição estadual, o que dá bem mais trabalho do que os R$ 48,00 economizados.

Repare também que a mudança de valor não é retroativa: o DAS dos meses anteriores continua com o valor antigo, e o novo aparece na guia do mês seguinte à alteração.

O que a alteração cadastral não resolve

Trocar o CNAE não conserta nota emitida errada. Se a nota saiu com serviço que não era o seu, o caminho é a substituição pelo Emissor Nacional, explicada em como substituir uma NFS-e.

Também não apaga faturamento. Se você faturou em uma atividade que não estava no cadastro, o valor continua contando para o limite anual de R$ 81.000,00 e para a declaração anual. Incluir a ocupação depois regulariza daqui para frente, não para trás.

E não resolve pendência fiscal. Se o CNPJ está com DAS em aberto ou com declaração anual não entregue, a alteração até acontece, mas a situação cadastral segue irregular. Quem está nesse ponto começa por regularizar a situação do MEI.

Quantas atividades posso deixar no cadastro

Uma principal e até 15 secundárias, no mesmo CNPJ. Não há vantagem em deixar ocupações que você não exerce: elas podem puxar imposto para cima. Quem tem só serviço e inclui uma ocupação de comércio "por garantia" passa a pagar R$ 87,05 todo mês, mesmo sem vender mercadoria nenhuma. O guia sobre ter mais de uma atividade no MEI traz a conta completa.

Perguntas frequentes

Preciso de contador para alterar o CNAE do MEI?

Não. A alteração é feita pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, sem intermediário e sem custo.

Quanto tempo demora a alteração do CNAE?

É imediata. Ao salvar, o cadastro já sai atualizado e você consegue emitir na hora o CCMEI com a atividade nova.

Alterar o CNAE muda o número do CNPJ?

Não. O CNPJ é o mesmo para sempre. O que muda é a atividade vinculada a ele, e isso aparece no CCMEI e no comprovante de inscrição da Receita Federal.

Posso colocar qualquer CNAE no MEI?

Não. Só as ocupações da lista oficial permitida ao MEI entram. Se a atividade que você exerce não está lá, o MEI não é o enquadramento certo para ela.

Alterei o CNAE, preciso avisar a prefeitura?

Para o MEI de serviço, não. A NFS-e sai pelo Emissor Nacional e chega ao município pelo ambiente nacional. Se a sua atividade exige licença específica, aí sim procure a prefeitura.

As notas que emiti com o CNAE antigo continuam válidas?

Sim. Nota emitida quando a atividade estava correta no cadastro continua válida. A alteração vale daqui para frente.

Quer saber se, no seu caso, você é obrigado a emitir nota fiscal?

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Fontes

Conferido em 26 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.