Guias do MEI › Emissor Nacional e NFS-e

Por que o município aparece na sua nota

O ISS é um imposto municipal. Em qualquer nota de serviço, o sistema registra o município do prestador e o do tomador, porque é isso que define para qual prefeitura o imposto vai. No caso do MEI, o valor já está resolvido: o ISS é fixo, R$ 5,00 dentro do DAS, e não há cálculo por nota nem imposto extra por mudança de cidade.

O que a mudança afeta é o cadastro. O Emissor Nacional usa os dados do CNPJ, e o endereço que estiver lá é o que aparece nas notas novas. Se você se mudou em agosto e o cadastro ainda diz a cidade antiga, as notas de setembro saem com a cidade antiga.

A situação é diferente de atender cliente de outra cidade sem sair do lugar, que não exige nada de você — essa está explicada em nota fiscal do MEI para cliente de outra cidade.

Passo a passo para mudar o endereço do MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Já sou MEI".
2. Abra a Atualização Cadastral e entre com a conta gov.br nível prata ou ouro. A conta bronze não abre o serviço.
3. Altere o endereço da empresa: CEP, logradouro, número, complemento, bairro e município.
4. Confira as suas ocupações na mesma tela. Se o negócio também mudou, aproveite para ajustar, como mostra alterar o CNAE do MEI.
5. Aceite as declarações e salve. A alteração é imediata e gratuita.
6. Emita o CCMEI atualizado e guarde o PDF: é ele que comprova o endereço novo. O passo a passo está em CCMEI: o que é e como emitir.
7. Só então emita a próxima NFS-e, já com o município novo.

O que acontece com as notas que você já emitiu

Nada. Nota emitida é documento fechado: continua válida, com o município que valia na data, e segue disponível em "NFS-e emitidas" para download em PDF e XML, como explica consultar e baixar a NFS-e emitida.

Não tente "corrigir" uma nota antiga para o endereço novo. Substituir nota é para erro de valor, de tomador ou de descrição do serviço, e o guia de NFS-e substituta mostra quando cabe.

Duas consequências práticas da mudança:

• Competência retroativa. Se você precisa emitir uma nota de mês anterior à mudança, o cadastro atual é o que o sistema usa. Emita primeiro as notas atrasadas do período antigo e só depois altere o endereço, quando der para planejar.
• Contratos e cadastros de clientes. Empresas que já têm você como fornecedor precisam atualizar o seu endereço no cadastro delas, senão o setor fiscal acusa divergência entre a nota e o cadastro.

Mudou de estado? Veja o que mais muda

Para quem só presta serviço, mudar de estado é igual a mudar de cidade: atualização cadastral e pronto. Para quem vende produto, há um passo a mais, porque a nota de mercadoria é estadual:

A inscrição estadual é estadual mesmo: ao mudar de unidade da federação, trate com a SEFAZ de destino antes de emitir a próxima NF-e. O que o MEI precisa saber está em MEI precisa de inscrição estadual? e, para a venda interestadual, em nota fiscal do MEI para outro estado.

Vale também perguntar na prefeitura da cidade nova se há algum cadastro municipal a fazer. O procedimento varia de município para município, e o MEI que emite pelo Emissor Nacional não precisa de outro documento fiscal municipal para o ISS.

Continua atendendo na cidade antiga? Em alguns serviços a nota muda de tela

Para o serviço comum — aula, corte, conserto, consultoria, design, frete local —, o ISS pertence à cidade do prestador, e a sua passou a ser a nova: a nota sai pela emissão simplificada como sempre, com o endereço atualizado, mesmo que o cliente continue sendo o da cidade de onde você saiu.

Há um grupo de serviços em que a lei manda o ISS para a cidade onde o trabalho acontece: obra e reforma em imóvel, limpeza e conservação de imóvel, vigilância, entre outros listados no artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003. Se esse é o seu caso e o imóvel ficou na cidade antiga, a nota precisa da emissão completa, informando o município da prestação. A diferença entre as duas telas está em NFS-e simplificada ou completa, e a recusa típica de quem escolhe a tela errada aparece em município não habilitado no Emissor Nacional.

Para o seu bolso, nenhuma das duas situações muda nada: o ISS do MEI é o valor fixo de R$ 5,00 dentro do DAS, em qualquer cidade e em qualquer das duas telas. O que muda é o registro da nota.

A ordem das tarefas na semana da mudança

Um exemplo de calendário: quem se muda em 15 de outubro e ainda deve a nota de um serviço prestado em setembro emite essa nota antes de trocar o endereço. Invertendo a ordem, a nota de setembro sai com a cidade nova, e não há como consertar depois: a substituição de NFS-e existe para erro de valor, de tomador ou de descrição do serviço, não para endereço de cadastro.

Mudança temporária não é mudança de endereço

Passar três meses trabalhando em outra cidade, atender um cliente de temporada ou viajar para prestar serviço não muda o seu endereço. O cadastro reflete onde a empresa está sediada. Enquanto a sede for a mesma, as notas continuam saindo normalmente, mesmo com o serviço prestado longe dali — e o seu DAS continua o mesmo, R$ 86,05 para serviços em 2026.

Conferido em 4 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.