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Código de tributação nacional da NFS-e: o que é e como escolher o seu
o código de tributação nacional é o número de seis dígitos que diz qual serviço está sendo cobrado na NFS-e. Ele vem da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003: os dois primeiros dígitos são o item, os dois seguintes o subitem e os dois últimos o desdobro. Exemplo: 060101 é "barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros". A lista completa está em gov.br/nfse, com busca por palavra.
Para que serve o código de tributação nacional
Toda NFS-e precisa dizer o que foi vendido, e o sistema não aceita texto livre para isso. Ele exige um código da lista nacional, o mesmo em todas as cidades do Brasil. É esse código que a prefeitura usa para classificar o serviço e que aparece na nota como "Descrição do Código de Tributação Nacional".
Para o MEI, o código não muda o imposto: o ISS continua sendo o valor fixo de R$ 5,00 dentro do DAS, seja qual for o serviço. Mas ele precisa estar certo, porque a nota descreve o que você faz e porque alguns códigos não são aceitos pelo município ou não combinam com a atividade do seu CNPJ.
No Emissor Nacional, o código aparece em dois lugares: no cadastro de "Serviços Favoritos", que abastece a "Emissão Simplificada" e o aplicativo, e na "Emissão Completa", em que você escolhe direto na lista. Na prática, o MEI escolhe o código uma vez, ao criar o favorito, e não pensa mais nisso. O guia sobre serviços favoritos na NFS-e mostra esse cadastro.
Como o código de seis dígitos é formado
A base é a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, a lei nacional do ISS. Nela, cada serviço tem um número no formato item.subitem, como 6.01 ou 14.01. O padrão nacional da NFS-e pegou essa numeração e acrescentou dois dígitos de desdobro, para separar serviços que a lei coloca na mesma linha:
| Parte | Dígitos | Exemplo com 070202 |
|---|---|---|
| Item da LC 116 | 2 primeiros | 07 (serviços relativos a engenharia, construção e semelhantes) |
| Subitem | 2 do meio | 02 (execução de obras de construção civil) |
| Desdobro | 2 últimos | 02 (obra por empreitada ou subempreitada; o 01 é obra por administração) |
Quando a lei não precisa de separação, o desdobro é 01. É o caso da maioria: 060101, 140101, 171901. Por isso, se você conhece o item da lei (por exemplo, 14.01 para conserto de equipamentos), o código nacional quase sempre é o item, o subitem e "01" no fim: 140101.
Exemplos de código por profissão
Os códigos abaixo foram conferidos na lista oficial do Portal Nacional da NFS-e. Confira sempre a descrição na hora do cadastro, porque a atividade real pode cair em outro subitem.
| Quem | Código | Descrição na lista |
|---|---|---|
| Cabeleireira, barbeiro, manicure | 060101 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres |
| Esteticista, depiladora | 060201 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres |
| Técnico de informática | 010701 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas |
| Eletricista, mecânico, técnico de ar-condicionado (conserto e manutenção) | 140101 | Lubrificação, limpeza, revisão, conserto, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e de qualquer objeto |
| Pedreiro, pintor em obra | 070202 | Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica |
| Costureira (com tecido do cliente) | 140901 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final |
| Marceneiro | 141301 | Carpintaria |
| Motorista de aplicativo, frete dentro da cidade | 160201 | Outros serviços de transporte de natureza municipal |
| Entregador, motoboy | 260101 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores |
| Designer gráfico | 230101 | Serviços de programação e comunicação visual e congêneres |
| Fotógrafo | 130301 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução |
| Professor particular | 080201 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos |
| Organizadora de festas | 171101 | Organização de festas e recepções |
Repare que o código descreve o serviço, não a profissão. O eletricista que faz manutenção de instalação usa 140101; o mesmo eletricista fazendo a parte elétrica de uma obra nova usa 070202. Uma confeiteira que só vende bolos não tem código de serviço nenhum, porque a venda de bolo é produto e sai pela nota de produto na SEFAZ.
Como consultar a lista oficial
- Entre em gov.br/nfse e, na seção "MEI e demais empresas", abra a "Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
- Use o campo de busca digitando parte da palavra principal. A própria página dá o exemplo: para "pintura", digite "pint".
- Leia as descrições que aparecem e escolha a que descreve o que você fez. Anote o código de seis dígitos.
- No Emissor Nacional, em "Serviços Favoritos", clique em "Novo Serviço Favorito" e selecione esse código no campo "Código de Tributação Nacional". O sistema também pede o "Item da NBS" correspondente; é a classificação brasileira de serviços, escolhida em uma lista que o próprio Emissor apresenta com base no código.
o CNAE do seu MEI e o código de tributação nacional são coisas diferentes. O CNAE classifica a atividade da empresa no CNPJ; o código de tributação classifica cada serviço na nota. Um MEI com um CNAE pode usar mais de um código, e o Emissor não faz a conversão automática. O que ele faz é recusar códigos que o município não administra ou que não combinam com o cadastro, e aí aparecem os erros de código.
Erros de código e o que fazer
Dois erros aparecem com frequência quando o código não bate:
- "Código de tributação nacional não administrado": o município do seu cadastro não trabalha com aquele código, geralmente porque a atividade não é compatível com o CNAE ou porque o código escolhido é de outro tipo de serviço. A página sobre o erro de código de tributação nacional não administrado mostra como achar o código aceito.
- "Código de serviço inválido": o código não existe na lista ou foi digitado errado. Veja a página do erro de código de serviço inválido.
Nos dois casos, a saída é voltar à lista oficial, escolher pela descrição e refazer o favorito. Se o serviço que você presta realmente não tem código compatível com o seu CNAE, o problema é o CNAE, e a correção é no Portal do Empreendedor, não no Emissor. Já quando a mesma visita rendeu dois serviços de códigos diferentes, a dúvida não é de cadastro: veja quando dois serviços cabem na mesma nota fiscal.
O código muda com a reforma tributária?
Em 2026, não para o MEI. A NFS-e já tem campos ligados à reforma (como a NBS e a classificação de IBS e CBS), mas o preenchimento de IBS e CBS pelo Simples Nacional e pelo MEI só passa a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027, pelo cronograma da Receita Federal. O código de tributação nacional continua sendo o mesmo de seis dígitos da LC 116, e o MEI segue pagando o DAS fixo. O que o Emissor pedir a mais em 2027, ele vai pedir na tela; não é preciso fazer nada agora.
Perguntas frequentes
Qual o código de tributação nacional para MEI?
Não existe um código único para MEI. O código é do serviço, não da empresa: manicure usa 060101, técnico de informática usa 010701, motorista usa 160201. Escolha na lista oficial pela descrição do que você fez.
Onde encontro a lista de códigos de tributação nacional?
No Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse), na página da lista de serviços da LC 116/2003, com busca por palavra. O Emissor Nacional mostra a mesma lista no cadastro de favoritos.
O código de tributação nacional muda o valor do meu imposto?
Não. O MEI paga ISS fixo de R$ 5,00 no DAS, seja qual for o código. O código serve para descrever o serviço na nota e para o município classificar a operação.
Posso usar mais de um código de tributação?
Sim. Cadastre um favorito para cada tipo de serviço que você presta e escolha o certo em cada nota. Um técnico pode ter "Conserto" (140101) e "Instalação em obra" (070202).
Código de tributação nacional é o mesmo que CNAE?
Não. O CNAE está no CNPJ e define a atividade da empresa; o código de tributação nacional vai na nota e define o serviço prestado. Os dois precisam ser compatíveis, mas não são iguais.
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Fontes
- Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003 no Portal Nacional da NFS-e: códigos de tributação nacional de seis dígitos com busca.
- Lei Complementar nº 116/2003: lista de serviços e regras do ISS.
- Guia do Emissor Público Nacional Web (v12): campos do cadastro de serviços favoritos.
- E-book Cadastramento e Emissão de NFS-e (Receita Federal e Sebrae): definição do código de tributação nacional.
Conferido em 11 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.