Guias do MEI › Nota fiscal de produto

Artesanato e doce são produto, não serviço

A primeira confusão a resolver: fazer uma peça à mão ou um bolo sob encomenda parece serviço, porque tem trabalho e criação. Para a Receita e para a SEFAZ, não é. Quem transforma matéria-prima em algo e vende esse algo é indústria; quem revende é comércio. Os dois estão no ICMS, e a nota é de produto.

Isso muda tudo no caminho da emissão:

Só a aula ou a oficina vira serviço, com nota no Emissor Nacional. Se você faz as duas coisas (vende as peças e ensina), são duas notas em dois sistemas, como explica o guia de como emitir nota fiscal MEI.

Quando a nota é obrigatória para o artesão MEI

A regra do art. 106 da Resolução CGSN 140/2018 vale igual para bolo e para bijuteria:

• Cliente empresa (CNPJ): nota sempre. A loja de presentes que compra suas peças para revender, o buffet que encomenda 300 brigadeiros, a empresa que pede brindes de fim de ano.
• Cliente pessoa física que pediu: nota obrigatória, qualquer valor.
• Cliente pessoa física que não pediu: dispensado. A maior parte das vendas de feira e de Instagram cai aqui, e o guia de venda pelo Instagram e pelo WhatsApp detalha esse caso.

Duas situações fazem a nota entrar mesmo na venda a pessoa física: envio pelos Correios, em que o pacote precisa ir com a NF-e ou com a Declaração de Conteúdo Eletrônica, e venda em marketplace, em que a plataforma pede a nota para liberar a etiqueta. Veja MEI e Correios e nota fiscal na Shopee e no Mercado Livre.

O que precisa ter para emitir

1. CNAE de fabricação ou comércio no MEI. Existem atividades de artesanato, confeitaria e fabricação de doces na lista do MEI. Se o seu CNPJ foi aberto com atividade errada (por exemplo, só "instrutor de artesanato"), altere no Portal do Empreendedor.
2. Inscrição estadual. É o cadastro na SEFAZ; sem ela não há nota de produto. O guia MEI precisa de inscrição estadual? mostra como pedir.
3. Um emissor. O app Nota Fiscal Fácil, gratuito e sem certificado digital nos estados que aderiram, é o mais simples para quem emite pouco. As outras opções estão em emissor de NF-e gratuito para MEI.
4. Os produtos cadastrados. Descrição, unidade e NCM. Em venda dentro do estado o MEI pode usar o NCM genérico 00000000; para outro estado, o NCM correto (doces, bolos, bijuterias e cerâmica têm códigos próprios).

Emitir não gera imposto por nota: o ICMS do MEI é o R$ 1,00 fixo no DAS de R$ 82,05 (comércio e indústria) em 2026. O que a nota registra é o faturamento, que precisa caber nos R$ 81.000,00 por ano.

Feira, encomenda e envio: qual nota em cada uma

• Feira ou loja, cliente leva na hora: NFC-e, se o cliente pedir ou se você preferir emitir tudo. Pode ser emitida pelo celular com emissores que têm essa função.
• Encomenda entregue na casa da cliente: NF-e se ela pedir; sem pedido, dispensado. Se você mesma entrega dentro da cidade, não há transporte fiscalizado.
• Encomenda para empresa: NF-e obrigatória, com o CNPJ e endereço.
• Venda pelo Instagram com envio pelos Correios: NF-e (com endereço) ou, se dispensado, DC-e no pacote.
• Venda em marketplace: NF-e por pedido, via emissor da plataforma.

Exemplos práticos

Ana, confeiteira. Vende brigadeiro na porta de casa para vizinhos (sem nota, dispensada), entrega bolos por encomenda (nota só se pedirem) e fornece 200 docinhos por mês para uma cafeteria com CNPJ (NF-e obrigatória, todo mês). Ela precisa de inscrição estadual só por causa da cafeteria, e o resto da operação segue igual.

Júlia, artesã de cerâmica. Vende na feira de domingo (NFC-e quando pedem) e pela Shopee (NF-e em cada pedido, pelo emissor da plataforma). Como vende para todo o Brasil, cadastrou o NCM correto de cada peça, porque o genérico só vale dentro do estado.

Marcos, artesão de couro que dá oficinas. As bolsas vendidas são produto (NF-e ou NFC-e, SEFAZ); a oficina de sábado, paga por pessoa física, é serviço (NFS-e no Emissor Nacional, obrigatória só se o aluno pedir ou for empresa).

Quantas peças cabem nos R$ 81.000,00

O limite anual é de R$ 81.000,00, o que dá R$ 6.750,00 por mês na média. Dividido pelo preço médio da sua peça, aparece o volume que você teria de vender para chegar lá:

Duas mil e setecentas unidades por mês são 90 brigadeiros por dia, todos os dias. Quem vende item por item, na feira e no balcão, quase nunca encosta no teto — e o DAS de R$ 82,05 por mês, R$ 984,60 no ano, pesa 1,2% da receita de quem chega ao limite.

A conclusão prática é outra: o artesão que passa dos R$ 81.000,00 raramente passa vendendo no varejo. Passa com encomenda grande e cliente com CNPJ — a cafeteria que leva 300 docinhos por semana, a loja que compra a coleção inteira, a empresa que encomenda 500 brindes. E essas são justamente as vendas em que a nota é obrigatória sempre. Quem se aproxima do limite já emite nota na maior parte do que fatura, e acompanha o teto pelo próprio histórico de notas. Quem estourou mesmo assim encontra os próximos passos em ultrapassei o limite do MEI.

E o relatório mensal?

Tudo o que você vende, com ou sem nota, entra no Relatório Mensal das Receitas Brutas, preenchido até o dia 20 do mês seguinte, com as notas de compra de matéria-prima (farinha, miçanga, argila, embalagem) anexadas. O guia MEI precisa guardar nota fiscal das compras? explica por que isso protege você. E a página da nota fiscal de produto do MEI resume as regras de quando emitir.

Conferido em 6 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.