Erros do Emissor Nacional › Erro "O código de tributação nacional informado não existe ou não está administrado pelo município"
Erro "O código de tributação nacional informado não existe ou não está administrado pelo município"
O serviço que você selecionou na nota não está na lista de serviços que a sua prefeitura habilitou no padrão nacional. Não é erro seu nem do sistema: é um desencontro entre o código do serviço e o cadastro do município. A solução é escolher o código correto ou pedir a inclusão à prefeitura.
Por que acontece
Cada serviço tem um "código de tributação nacional" (baseado na lista da Lei Complementar 116/2003). A prefeitura escolhe quais desses códigos ela administra. Se você escolheu um código parecido mas não exatamente o que a prefeitura liberou, ou se a prefeitura ainda não configurou o código da sua atividade, aparece esse erro. Também ocorre quando o município cadastrado no seu perfil está errado.
Como resolver
Primeiro, confira o município no seu cadastro do Emissor Nacional (menu de configurações do prestador). Ele precisa ser o município onde o MEI está registrado, não onde você mora hoje se for diferente. Segundo, na emissão, use a busca por palavra em vez de digitar o código: digite "cabelo", "conserto", "aula" e escolha a opção que descreve seu serviço. Teste os códigos vizinhos: muitas vezes o serviço aparece em mais de um item e só um está habilitado pela prefeitura. Terceiro, se nenhum código da sua atividade funciona, o problema está na prefeitura. Ligue ou vá até o setor de ISS/tributos e peça para habilitar o código do seu serviço no padrão nacional. Leve o número do CNPJ e a mensagem de erro.
Perguntas frequentes
Posso usar um código "parecido" só para conseguir emitir?
Não é recomendado. O código define o imposto e a fiscalização da nota. Pode dar problema depois.
O erro é do meu CNAE?
Não. CNAE é a atividade registrada na Receita; o código de tributação é outra lista, da nota fiscal. Os dois precisam ser compatíveis, mas o erro se refere ao segundo.
Quanto tempo a prefeitura leva para habilitar?
Varia de horas a semanas. Guarde o protocolo do atendimento.
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Fazer o teste de 3 perguntasVer todos os erros do Emissor Nacional · Entenda a nota fiscal de serviço do MEI.
Conferido em 6 de setembro de 2026 no FAQ oficial da NFS-e (gov.br/nfse).