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Por que o aluguel de equipamento não entra no Emissor Nacional

O Emissor Nacional da NFS-e emite nota de serviço, e todo serviço precisa ter um código de tributação nacional, que vem da lista da Lei Complementar nº 116/2003. A locação de bem móvel não está nessa lista: o dispositivo que trataria dela foi vetado quando a lei foi sancionada, justamente por causa da posição do Supremo.

Essa posição virou a Súmula Vinculante 31: é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. Alugar não é fazer alguma coisa para alguém; é entregar um bem para a pessoa usar. Como não há serviço, não há ISS, e sem serviço na lista não existe código para preencher a nota.

Na prática, quem aluga betoneira, som, mesas, cadeiras, andaimes, instrumento musical ou máquina de escritório está numa operação que o sistema nacional de NFS-e simplesmente não cobre. Isso não deixa a receita "invisível": ela continua sendo faturamento do seu MEI, entra no relatório mensal de receitas brutas e soma no limite anual de R$ 81.000,00.

Antes de tudo: a ocupação precisa estar no seu CNPJ

A lista oficial de atividades permitidas ao MEI tem várias ocupações de locação na letra L, como locador de móveis e utensílios, de material e equipamento esportivo, de máquinas e equipamentos para escritório e de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Confira o nome exato da sua na lista do Portal do Empreendedor antes de fechar contrato.

Se a locação virou parte do seu negócio e não está no cadastro, o caminho é incluí-la como ocupação secundária, o que é gratuito e imediato, como explica o guia sobre alterar o CNAE e as atividades do MEI. Exercer atividade fora da lista é motivo de desenquadramento, e não existe nota que conserte cadastro errado.

Locação pura, locação com serviço: a linha que muda tudo

A pergunta que decide o documento é simples: quem opera o equipamento?

O Supremo já deixou claro que a súmula não afasta o ISS do serviço prestado junto com a locação. Quando as duas coisas andam juntas, o contrato precisa separar os valores: tanto pelo aluguel, tanto pela mão de obra. Sem essa separação, o município tende a tratar o pacote inteiro como serviço, e aí o problema é do cliente e seu, não da lei.

O que entregar ao cliente que aluga de você

1. Contrato de locação, mesmo simples, com o bem descrito, o prazo, o valor, quem paga o conserto e o que acontece se o equipamento voltar quebrado.
2. Recibo de cada pagamento, com o seu CNPJ, o CPF ou CNPJ do cliente, a data, o valor e a descrição do que foi alugado.
3. Registro no relatório mensal, no mês em que você recebeu, mesmo sem nota fiscal emitida. O guia sobre recibo e nota fiscal do MEI explica a diferença entre os dois documentos.
4. NFS-e da parte de serviço, quando existir montagem, operação ou manutenção cobrada à parte. O passo a passo de emissão vale igual aqui.

Cliente empresa costuma aceitar contrato e recibo sem drama: a contabilidade dele lança a despesa de aluguel, que é uma conta diferente da despesa de serviço. O que não dá é ficar sem documento nenhum, porque aí nem você comprova a receita nem ele comprova a despesa. Para as situações em que a nota é mesmo obrigatória, vale reler quando o MEI precisa emitir nota para empresa.

Com valores separados, só uma parte do que você recebe vira nota

Separar aluguel e serviço no contrato tem um efeito que pega muita gente de surpresa: o seu faturamento e o total das suas notas deixam de ser o mesmo número.

Pegue a festa de sábado: R$ 1.200,00 pelo som alugado e R$ 800,00 pela operação durante a festa, R$ 2.000,00 no total. A NFS-e sai só sobre os R$ 800,00. Em 20 festas no ano:

Os R$ 40.000,00 contam inteiros no teto, mas "Minhas notas" no Emissor Nacional mostra R$ 16.000,00, 40% do que você faturou. Nesse tipo de contrato isso é o esperado, e não é problema nenhum desde que o resto esteja documentado. O que fica sem explicação é o Pix de R$ 2.000,00 que caiu na conta tendo como único papel da operação uma nota de R$ 800,00.

Daí a regra prática: em contrato misto, contrato e recibo não são formalidade — são a metade do seu faturamento que nenhuma nota registra. Guarde os dois por cinco anos, junto com as notas, e mantenha o relatório mensal com o valor cheio que entrou. Quem usa só o total das notas emitidas para saber onde está no limite se engana para menos, e no exemplo acima erra por R$ 24.000,00 no ano.

E o equipamento que você aluga para trabalhar?

É o contrário do artigo, e vale o registro: quando você aluga uma máquina de outra empresa para prestar o seu serviço, guarde o contrato e o comprovante junto com as notas de compra. Isso não reduz o seu faturamento nem o DAS, que é fixo, mas é o documento que explica a movimentação se a Receita perguntar. O guia sobre guardar as notas das compras do MEI traz o prazo de cinco anos.

Aluguel de imóvel segue outra lógica, que nem passa pelo CNPJ: está explicada em aluguel de imóvel pelo MEI.

Conferido em 6 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.