Guias do MEI › Emissor Nacional e NFS-e
O que é o Emissor Nacional da NFS-e e por que o MEI emite nota por ele
o Emissor Nacional da NFS-e é o sistema gratuito da Receita Federal em que o MEI prestador de serviço emite a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) desde 1º de setembro de 2023. Funciona no site nfse.gov.br/EmissorNacional e no aplicativo NFS-e Mobile, sem certificado digital, e envia a nota automaticamente para a prefeitura do seu município.
O que o Emissor Nacional substituiu
Até 2023, cada prefeitura tinha o próprio sistema de nota de serviço, com cadastro, senha e regras diferentes. Um eletricista de Osasco e uma manicure de Recife emitiam nota em sites que não tinham nada a ver um com o outro. Para o MEI, isso acabou: a Resolução CGSN nº 169/2022 criou um padrão único, e desde 1º de setembro de 2023 o MEI de serviço emite a NFS-e só pelo Emissor Nacional.
Na prática, o Emissor Nacional é um site do governo federal em que você entra com o CNPJ, escolhe o serviço que prestou, informa o cliente e o valor, e a nota sai autorizada na hora. O município continua recebendo a informação, porque o sistema nacional repassa cada nota para a prefeitura, mas você não precisa mais entrar no site municipal.
Um detalhe que confunde muita gente: o Emissor Nacional serve para nota de serviço. Quem vende produto continua emitindo NF-e ou NFC-e pela SEFAZ do estado. A página sobre nota de produto explica esse outro caminho.
Quem é obrigado a usar o Emissor Nacional
O MEI que presta serviço, em todo o Brasil, desde setembro de 2023. Não importa o tamanho da cidade nem se a prefeitura tinha sistema próprio: para o MEI, a nota de serviço é a NFS-e do padrão nacional, e não a nota avulsa da prefeitura.
Em 1º de novembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026, a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional também passam a emitir pelo Emissor Nacional. Essa data aparece em muitas notícias como se fosse novidade para o MEI, e não é: o MEI já está no sistema há três anos. Se você é MEI, nada muda em novembro, e o guia sobre a NFS-e em novembro de 2026 mostra o que a resolução diz e o que não diz.
Já a obrigação de emitir a nota em cada venda depende do cliente. Para empresa (CNPJ), a nota é sempre obrigatória. Para pessoa física, o MEI é dispensado, mas fica obrigado se o cliente pedir. O teste de 3 perguntas da página inicial responde isso para o seu caso.
O que você encontra no Portal Nacional da NFS-e
O endereço gov.br/nfse é a porta de entrada. A página inicial tem quatro acessos principais: "Emitir Nota Fiscal", que abre o Emissor Nacional; "Consultar Nota Fiscal", que é a consulta pública de qualquer NFS-e pela chave de acesso; "Acesso ao Município", para as prefeituras; e "Acesso ao Cidadão", para quem contrata serviços e quer ver as notas recebidas.
No menu de cima, a seção "MEI e demais empresas" reúne o link do Emissor Web, a lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 (a base do código de tributação nacional), o e-book oficial de cadastramento e emissão e o link para o aplicativo NFS-e Mobile. A "Biblioteca" guarda a legislação e a documentação técnica, inclusive a do ambiente de testes do sistema, explicado em nota de teste no Emissor Nacional.
Como entrar no Emissor Nacional
O endereço direto é www.nfse.gov.br/EmissorNacional. A tela de entrada aceita três formas de acesso:
- CNPJ e senha. A senha é criada uma única vez no botão "Fazer primeiro acesso", com os dados do responsável pelo CNPJ. O guia de primeiro acesso ao Emissor Nacional mostra cada tela.
- Conta gov.br. Só funciona com conta de nível prata ou ouro. A conta bronze é recusada.
- Certificado digital. Existe como opção, mas o MEI não precisa comprar certificado para emitir NFS-e.
a mensagem mais comum de quem tenta entrar pela primeira vez é a recusa do gov.br bronze. Não é erro do sistema, é o nível da conta. Suba para prata pelo aplicativo gov.br (com o app do banco ou reconhecimento facial) ou crie a senha própria do Emissor. A página sobre o erro de conta gov.br bronze explica as duas saídas.
O que cada menu do Emissor Nacional faz
Depois de entrar, o painel principal mostra as últimas notas emitidas, os rascunhos salvos e uma área de acesso rápido. O menu tem estes módulos, com os nomes que aparecem na tela:
| Menu | Para que serve |
|---|---|
| Emitir NFS-e | Abre a escolha entre "Emissão Simplificada" (feita para o MEI, com quatro campos) e "Emissão Completa" (para exportação e outros casos). |
| NFS-e emitidas | Lista as notas que você emitiu, com filtros, e permite visualizar, baixar o PDF (DANFSe) e o XML, substituir ou cancelar. |
| NFS-e recebidas | Mostra as notas em que você é o cliente, emitidas por outros prestadores para o seu CNPJ. |
| Rascunhos | Guarda notas começadas e não enviadas. |
| Configurações | E-mail, telefone e a opção do valor aproximado dos tributos. É o primeiro lugar a visitar depois do cadastro. |
| Serviços Favoritos | Cadastro dos serviços que você presta, com código de tributação nacional. Obrigatório para a emissão simplificada e para o aplicativo. |
Uma confeiteira que faz bolos sob encomenda, por exemplo, entra uma vez em "Configurações", marca que não informa valor estimado de tributos (o MEI paga o ISS fixo no DAS), cadastra um favorito para o serviço e, dali em diante, emite cada nota em menos de um minuto na "Emissão Simplificada". O passo a passo inteiro está no guia como emitir nota fiscal MEI.
Quanto custa e o que acontece com o imposto
O Emissor Nacional é gratuito. Não existe taxa por nota nem imposto calculado a cada emissão: o ISS do MEI é o valor fixo de R$ 5,00 que já vem dentro do DAS mensal de R$ 86,05 (serviço) ou R$ 87,05 (comércio e serviço) em 2026. Emitir cinquenta notas no mês custa o mesmo que emitir uma.
O que a nota faz é registrar o faturamento. A soma das notas do ano precisa caber no limite de R$ 81.000,00 do MEI, e é esse valor que entra na declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio do ano seguinte.
O aplicativo NFS-e Mobile faz parte do Emissor Nacional
O app NFS-e Mobile, da Receita Federal, é a versão de bolso do Emissor. Ele usa a mesma conta criada no site e serve para emitir a nota simplificada, ver as últimas notas e até gerar a nota sem internet, para transmitir depois. A condição é ter feito o primeiro acesso e cadastrado os serviços favoritos na versão web; sem isso, o app não emite. O guia sobre emitir nota fiscal MEI pelo celular mostra o uso completo.
Perguntas frequentes
Emissor nacional nfs-e é obrigatório para MEI?
Sim, para o MEI que presta serviço, desde 1º de setembro de 2023. É o único sistema em que o MEI emite a nota de serviço; o sistema da prefeitura não vale mais para ele.
O Emissor Nacional é gratuito?
Sim. Não há mensalidade, taxa por nota nem necessidade de certificado digital. O único pagamento do MEI continua sendo o DAS mensal.
Emissor Nacional serve para nota de produto?
Não. Ele emite apenas NFS-e, a nota de serviço. Produto é NF-e ou NFC-e, emitida pela SEFAZ do estado, com regras próprias.
Preciso de contador para usar o Emissor Nacional?
Não. O sistema foi desenhado para o próprio MEI usar, com a "Emissão Simplificada" de quatro campos. Contador ajuda em casos raros, como exportação de serviço.
O que é DPS no Emissor Nacional?
DPS é a Declaração de Prestação de Serviço, o conjunto de dados que você preenche e envia. Quando o sistema valida a DPS, ele gera a NFS-e. O guia o que é a DPS da NFS-e explica o processo inteiro; se aparecer um erro citando a DPS, veja a lista de erros do Emissor Nacional.
A prefeitura ainda recebe a nota do MEI?
Sim. O ambiente nacional repassa cada NFS-e para o município do prestador. Você não precisa enviar nada para a prefeitura nem emitir outro documento municipal.
Quer saber se, no seu caso, você é obrigado a emitir nota fiscal?
Fazer o teste de 3 perguntasLeia também
Fontes
- Portal Nacional da NFS-e: página inicial, acessos e documentação.
- Emissor Nacional da NFS-e: tela de entrada e primeiro acesso.
- Guia do Emissor Público Nacional Web (v12): menus, formas de acesso e funcionalidades.
- Resolução CGSN nº 169/2022: NFS-e pelo padrão nacional para o MEI.
- Portal do Simples Nacional: valores do DAS-MEI 2026.
Conferido em 11 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.