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Por que o MEI não sofre retenção de ISS

Retenção é quando quem paga desconta o imposto antes de transferir o dinheiro e recolhe para a prefeitura em nome de quem prestou o serviço. É comum entre empresas: uma agência contrata uma produtora de outra cidade, desconta o ISS e repassa ao município. Muita empresa faz isso no automático com todo fornecedor, e é aí que o MEI é pego de surpresa.

Acontece que o MEI não paga ISS por nota. Ele paga um valor fixo de R$ 5,00 por mês dentro do DAS, que em 2026 é de R$ 86,05 para quem presta serviço. Emitir uma nota de R$ 300 ou de R$ 3.000 não muda nada nesse valor. Como o imposto já está quitado de forma fixa, não faz sentido nenhum cliente descontar uma parte da nota "para pagar o ISS".

A lei diz isso com todas as letras. O art. 21, § 4º, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006 afirma que, quando a empresa está sujeita ao ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não cabe a retenção. Traduzindo: quem paga ISS fixo, e o MEI é o caso mais claro disso, não pode ter ISS retido. A Resolução CGSN 140/2018, no art. 103, inciso IV, repete a regra de forma ainda mais direta: durante a vigência da opção pelo SIMEI, não se aplicam ao MEI as retenções de ISS sobre os serviços prestados.

Isso vale em qualquer cidade, para qualquer serviço permitido ao MEI e independentemente de o cliente ser de outro município. Se o seu cliente está em outra cidade, a regra é a mesma, e o guia sobre nota fiscal para cliente de outra cidade explica o resto.

Como preencher a NFS-e para deixar isso claro

O Emissor Nacional já sabe que você é MEI, porque cruza o seu CNPJ com o cadastro do Simples Nacional. Mesmo assim, o formulário da emissão simplificada tem quatro informações: o cliente, o serviço, o valor e se há ou não retenção na fonte. A resposta para a última é sempre não.

Dois cuidados evitam a discussão antes de ela começar:

1. Na descrição do serviço, escreva uma frase curta como: "MEI optante pelo SIMEI. Não sujeito à retenção de ISS (LC 123/2006, art. 21, § 4º, IV; Res. CGSN 140/2018, art. 103, IV)". O contador do cliente lê isso e não desconta.
2. Em "Configurações", deixe a opção de valor aproximado dos tributos marcada como sem informação, para a nota não mostrar percentuais que confundem o cliente.

Se o seu cadastro estiver desatualizado e o sistema não te reconhecer como MEI, a nota pode sair com campos de tributação que não fazem sentido para você. O passo a passo completo da emissão mostra como conferir o cadastro e os serviços favoritos.

O cliente reteve mesmo assim: o que fazer

Se a empresa descontou ISS da sua nota, o valor que faltou é uma dívida dela com você. O caminho é este:

1. Mande para o financeiro do cliente a nota, o comprovante do que foi pago e a base legal (os dois artigos acima). Muitas vezes o repasse do valor retido ainda não foi feito, e o cliente simplesmente corrige o pagamento.
2. Se o cliente já recolheu o valor para a prefeitura, a devolução é problema dele: ele pede a restituição ao município e paga a diferença a você. Você não precisa entrar em contato com a prefeitura do cliente.
3. Guarde a troca de mensagens. Se o cliente se recusar a pagar a diferença, o valor retido indevidamente pode ser cobrado como qualquer outro pagamento em atraso.

Vale a mesma lógica para outras retenções federais. Empresas do Simples Nacional, e o MEI está dentro dele, ficam fora da retenção de imposto de renda na fonte sobre serviços (IN RFB 765/2007) e da retenção de PIS, Cofins e CSLL (Lei 10.833/2003, art. 32). Se a nota veio com qualquer desconto de imposto, desconfie.

O que não é retenção e pode confundir

Quando o pedido de desconto for de 11% de INSS, e não de ISS, a resposta está em retenção de INSS de 11% na nota do MEI.

Repare que em nenhum desses casos há imposto extra por causa da nota. Se você ainda tem dúvida sobre isso, o guia emitir nota fiscal MEI paga imposto? mostra as contas.

Um exemplo de cada lado do balcão

Uma designer MEI de Campinas fecha um trabalho de R$ 2.500 com uma agência de São Paulo. Ela emite a NFS-e pelo Emissor Nacional, marca que não há retenção e escreve na descrição que é optante pelo SIMEI. A agência paga os R$ 2.500 inteiros. O ISS dela naquele mês continua sendo os R$ 5,00 do DAS, que ela pagaria de qualquer jeito.

Agora imagine o eletricista MEI que faz a manutenção de um galpão para uma transportadora. A transportadora, por ser contratante de serviço de eletricidade prestado por MEI, recolhe uma contribuição previdenciária patronal. Isso sai do caixa da transportadora e não toca a nota dele: ele recebe o valor cheio.

Conferido em 11 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.