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Quem trabalha em obra pode ser MEI

A lista oficial de ocupações, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, tem várias atividades de construção. Duas delas, com o nome exato e o CNAE: "Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente" (CNAE 4321-5/00) e "Pintor(a) de parede independente" (CNAE 4330-4/04). Pedreiro, encanador, gesseiro, azulejista e carpinteiro também têm ocupação própria na lista, cada uma com o seu código, e é o nome da lista que você escolhe no Portal do Empreendedor ao abrir ou alterar o MEI.

O que não cabe no MEI são as profissões de conselho, como engenheiro e arquiteto: elas são regulamentadas e ficam fora, por mais simples que seja o serviço. Se você faz de tudo na obra, escolha a ocupação principal e use as secundárias para o resto, conferindo a lista no guia de atividades permitidas para o MEI.

Quando a nota da obra é obrigatória

A regra geral do art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018 vale aqui como em qualquer serviço: o cliente decide.

Na construção civil o cliente empresa é a regra, não a exceção: quem trabalha como subcontratado de construtora fatura tudo com nota. E o pedido de nota por pessoa física é comum quando a obra entra em financiamento, em prestação de contas de seguro ou em reforma de imóvel alugado. Para condomínio, que é o caso de muita manutenção predial, o guia nota fiscal do MEI para condomínio explica quem assina o pedido e o que o síndico costuma exigir.

O endereço da obra na NFS-e

Para a maioria dos serviços, a emissão simplificada basta: CPF ou CNPJ do cliente, serviço favorito, valor e competência. Obra é diferente. A Lei Complementar nº 116/2003, no art. 3º, III, manda o ISS da construção civil para o município onde a obra é executada, e por isso o Emissor Nacional pede a emissão completa com o endereço da obra em alguns códigos de serviço, entre eles os dos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa.

Isso é informação, não imposto a mais. O ISS do MEI é o valor fixo de R$ 5,00 dentro do DAS, que em 2026 é de R$ 86,05 para quem presta serviço. Obra na sua cidade ou na cidade vizinha dá o mesmo DAS, e a prefeitura do cliente não recebe nada da sua nota. O guia nota fiscal MEI para cliente de outra cidade mostra a tabela completa de quando o Emissor pede o local da prestação.

O INSS de 20% que a contratante paga por fora

Esse ponto é específico da obra e quase ninguém explica. Quando uma empresa contrata MEI para hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos, ela recolhe uma contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o valor do serviço. É o art. 18-B da Lei Complementar nº 123/2006, repetido no art. 104 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Duas coisas importantes para você:

• Esse valor é da empresa, pago por fora. Não sai da sua nota, não reduz o que você recebe e não é retenção de 11%.
• Quem tem de providenciar é a contratante. Você emite a nota pelo valor combinado e pronto.

Se o contador do cliente tentar descontar 11% da nota dizendo que é INSS, o guia retenção de INSS de 11% na nota do MEI tem a explicação para mandar por escrito.

Material da obra entra na conta

Muita reforma é orçada com mão de obra e material juntos. Para o seu faturamento, tudo o que você cobra do cliente é receita bruta: a Lei Complementar nº 123/2006, no art. 3º, § 1º, só manda excluir vendas canceladas e descontos incondicionais. Se você comprou R$ 4.000,00 de material e cobrou R$ 10.000,00 pela obra, a sua receita do mês é R$ 10.000,00, não R$ 6.000,00.

É a diferença entre fechar o ano dentro ou fora do limite de R$ 81.000,00. Duas reformas grandes com material incluído já consomem metade do limite. Por isso vale orçar separando mão de obra e material, e deixar o cliente comprar o material direto quando der: o que ele compra no nome dele não passa pelo seu CNPJ.

Quem revende material com frequência está vendendo produto, e aí entra a nota de mercadoria da SEFAZ, explicada na página da nota fiscal de produto do MEI. Nesse caso, o DAS passa a ser o de comércio e serviço, R$ 87,05 em 2026.

Passo a passo da nota de uma obra

1. Entre em www.nfse.gov.br/EmissorNacional com a senha própria, a conta gov.br prata ou ouro, ou certificado digital.
2. Cadastre o seu serviço em "Serviços favoritos" com o código de tributação nacional que descreve a sua atividade na obra.
3. Clique em "Emitir NFS-e". Se o código pedir, o Emissor abre a emissão completa em vez da simplificada.
4. Informe o CPF ou CNPJ de quem contratou e, quando o sistema pedir, o endereço da obra.
5. Informe o valor total combinado e a competência do mês em que o serviço foi prestado.
6. Marque que não há retenção na fonte e confirme. Baixe o DANFSe e mande ao cliente; para empresa, mande também o XML.

Se a obra durar meses, combine no contrato as medições e emita uma nota por etapa concluída, cada uma na competência do mês respectivo. Emitir tudo no fim concentra a receita em um mês e atrasa o seu recebimento.

Conferido em 12 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.