Guias do MEI › Emissor Nacional e NFS-e

O MEI pode prestar serviço para fora do Brasil?

Pode. Não há proibição na lei do MEI para atender cliente estrangeiro, desde que a atividade seja uma das permitidas ao MEI e a receita caiba no limite de R$ 81.000,00 por ano. Uma designer que faz identidade visual para uma loja em Portugal, um professor de português que dá aulas online para alunos nos Estados Unidos e um desenvolvedor que mantém o site de uma empresa na Argentina estão todos dentro da regra.

O que confunde é a nota. A NFS-e simplificada, que o MEI usa no dia a dia, só aceita cliente no Brasil. Para cliente de fora existe outro caminho dentro do mesmo Emissor, que é a emissão completa. Ela pede mais campos, mas continua gratuita e não exige certificado digital.

Exportação de serviço ou serviço comum?

Antes de preencher, você precisa responder a uma pergunta: o resultado do serviço acontece fora do Brasil?

A Lei Complementar 116/2003, no art. 2º, diz que o ISS não incide sobre exportação de serviço, mas exclui os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifique aqui. O próprio Emissor Nacional mostra essa definição na tela: é exportação quando o serviço foi concluído no exterior ou quando o resultado da prestação é verificado no exterior.

Para o MEI, essa marcação não muda o imposto: o ISS já é fixo no DAS e não há ISS a destacar de qualquer jeito. Mas a nota precisa refletir a verdade, e o Emissor avisa que o prestador deve ter provas, como contrato, e-mails e comprovantes de pagamento vindos do exterior, de que o serviço atendeu uma demanda de fora.

Passo a passo no Emissor Nacional

1. Entre em www.nfse.gov.br/EmissorNacional e escolha "Emissão Completa" (não a simplificada).
2. Na etapa de pessoas, no bloco do tomador do serviço, marque "Exterior". Os campos mudam para dados de fora do Brasil.
3. Informe se o cliente tem NIF, o número de identificação fiscal do país dele, que equivale ao CPF ou CNPJ. Empresas quase sempre têm; pessoa física muitas vezes não. Se não tiver, marque a opção de NIF não informado.
4. Preencha nome, país, cidade e endereço do cliente conforme os campos apresentados.
5. Na etapa do serviço, escolha o código de tributação nacional que descreve o que você fez, como em qualquer nota. Responda à pergunta sobre imunidade, exportação de serviço ou não incidência: se for exportação, selecione essa opção e informe o país em que o resultado do serviço se verificou.
6. Na etapa de valores, informe o valor em reais. Se você recebeu em dólar ou euro, converta pelo valor que efetivamente entrou na sua conta em reais.
7. Confira o resumo, confirme e baixe o DANFSe. Envie o PDF ao cliente; muitos clientes estrangeiros não sabem o que é, então explique que é o documento fiscal brasileiro.

Se o cliente é pessoa física estrangeira e você travou no campo de identificação, a página sobre cliente sem CPF ou estrangeiro resolve. Para quem ainda não emitiu nenhuma nota, o passo a passo básico da NFS-e vem antes deste.

Quando o MEI é obrigado a emitir para o exterior

A regra é a mesma do Brasil, definida no art. 106 da Res. CGSN 140/2018: cliente empresa, nota obrigatória; cliente pessoa física, dispensado, salvo se ele pedir. Um cliente estrangeiro pessoa física raramente vai pedir uma nota brasileira. Já uma empresa estrangeira pode não exigir a NFS-e, mas emitir é a forma mais simples de comprovar a origem do dinheiro que entra na sua conta.

Emitir também facilita o câmbio. Bancos e plataformas costumam pedir a natureza da operação para liberar o recebimento em reais, e a nota fiscal descrevendo o serviço é o documento mais aceito.

Faturamento, DAS e imposto de renda

Receita do exterior é receita do MEI. Ela entra no relatório mensal de receitas, na DASN-SIMEI e na soma do limite anual de R$ 81.000,00, sempre em reais, pelo valor recebido. Se o dólar subiu e você passou do limite sem perceber, a consequência é a mesma de qualquer estouro.

O DAS não muda: R$ 86,05 para serviço em 2026, com os R$ 5,00 de ISS embutidos. Não há ISS extra nem menos ISS por exportar; para o MEI a não incidência da LC 116 é apenas coerente com o que ele já não paga. Se você quer entender a conta inteira, veja emitir nota paga imposto?.

Para o imposto de renda da pessoa física, o dinheiro que sai do MEI para você segue a regra geral do MEI, com uma parte isenta como lucro e o restante tributável, sem tratamento especial por vir do exterior.

Erros comuns

• Emitir a simplificada com um CNPJ qualquer. Não invente CPF ou CNPJ para encaixar o cliente estrangeiro na nota rápida. A nota fica falsa e o Emissor tem o caminho certo.
• Marcar exportação em serviço consumido no Brasil. Turismo, eventos e reparos feitos aqui para cliente de fora não são exportação.
• Esquecer a conversão em reais. O valor da nota é em reais; use o que entrou na conta.
• Deixar a receita fora da DASN porque "veio de fora". Entra do mesmo jeito.

Conferido em 11 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.