Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

O que a lei perdoa, em palavras simples

Perdão de dívida tem nome técnico: remissão. A LC 238/2026 concedeu remissão dos créditos de titularidade da União devidos pela pessoa natural enquadrada como microempreendedor individual, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, com a data de corte de 13 de outubro de 2026.

Na prática, o alvo é a parte federal do seu DAS atrasado — a contribuição previdenciária que corresponde aos 5% do salário mínimo — e os acréscimos que vieram com ela: multa, juros e encargos. É o mesmo valor que hoje você vê crescendo no DAS atrasado e, se já foi inscrito, no portal Regularize.

Duas coisas a lei não faz. Primeiro, não devolve nada: quem já pagou antes da vigência não tem direito a restituição, compensação nem ressarcimento. Segundo, não apaga o que vence depois do corte: a guia de novembro e a de dezembro de 2026 continuam suas, com a multa de 0,33% por dia limitada a 20% e os juros pela Selic.

O que entra e o que fica fora

A linha do ICMS e do ISS é a que mais engana. O seu DAS junta três tributos de três titulares diferentes: a contribuição previdenciária, que é da União, R$ 1,00 de ICMS, que é do estado, e R$ 5,00 de ISS, que é do município. A lei fala de créditos da União, então a orientação sobre a parte estadual e a municipal tem de vir do seu estado e da sua prefeitura.

A condição dos seis meses, que é onde se perde o benefício

A remissão não é um presente sem contrapartida. Para mantê-la, o MEI precisa estar em dia com os recolhimentos mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Deixar de pagar nessa janela cancela a remissão.

Como a lei produz efeitos em 1º de janeiro de 2027, a conta é direta para quem presta serviço: seis DAS de R$ 86,05 somam R$ 516,30. Para comércio, seis de R$ 82,05 dão R$ 492,30. É o preço de manter apagado um saldo que pode ser muito maior — e é por isso que vale programar o débito automático ou o Pix do DAS antes de janeiro.

Preciso pedir o perdão? E se eu estou discutindo a dívida na Justiça?

Pelo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou, o perdão é automático, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor. Essa é a resposta para a grande maioria dos casos: quem tem DAS antigo em aberto não precisa abrir processo nem contratar ninguém.

Há uma exceção escrita na própria lei: quando o crédito está sendo discutido em ação judicial, a baixa depende de requerimento do beneficiário, que precisa comprovar a desistência da ação e a renúncia às pretensões sobre aquele crédito — e essa desistência fica limitada aos créditos perdoados, não a qualquer direito futuro. Se é o seu caso, é hora de falar com quem conduz o processo.

É também o ponto em que o golpe aparece. Ninguém precisa pagar intermediário para receber remissão automática, e nenhuma mensagem oficial cobra taxa de adesão. Os sinais de fraude estão em golpe de cobrança falsa do MEI.

Estou parcelando ou negociei a dívida: o acordo continua?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou perguntas frequentes só sobre esse perdão, e elas respondem o caso de quem já fez acordo: a remissão alcança o débito mesmo quando ele está parcelado, negociado ou com a cobrança suspensa. O que muda é o destino do acordo.

Para quem paga parcela hoje: as que vencerem até dezembro de 2026 continuam devidas, e o valor pago nelas não volta — a lei não dá direito a restituição. Por outro lado, parar de pagar por conta própria rompe o acordo e joga o saldo inteiro de volta na cobrança, meses antes de a remissão produzir efeito.

As regras operacionais ficaram para um ato conjunto da PGFN e da Receita Federal, ainda sem publicação.

Um exemplo com a data de corte

Pense num MEI de serviço que parou de pagar o DAS em janeiro de 2026 e seguiu o ano inteiro sem pagar:

• Janeiro a setembro de 2026: nove guias de R$ 86,05, R$ 774,45 de principal, dentro da data de corte de 13 de outubro de 2026. Esse é o pedaço que a lei alcança, com a multa e os juros que vieram em cima.
• Outubro, novembro e dezembro de 2026: três guias de R$ 86,05, R$ 258,15 de principal, com vencimento depois do corte. Esse pedaço continua devido, e a multa de 20% no teto mais a Selic seguem correndo.
• Janeiro a junho de 2027: a janela de seis meses. Pagar tudo em dia é a condição para não perder o perdão da primeira linha.

Repare no desenho: a lei resolve o passado e cobra o presente. Quem parar de pagar em 2027 contando com o perdão faz exatamente o contrário do que a condição exige.

Enquanto 2027 não chega, o que fazer

A lei não suspende cobrança nenhuma em 2026. Até lá continuam valendo os caminhos de sempre, e eles podem ser melhores do que esperar:

• Débito ainda na Receita Federal: parcelamento do DAS, em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.
• Débito já inscrito em dívida ativa: as negociações com desconto da PGFN, comparadas em como negociar a dívida ativa do MEI.
• Termo de exclusão do Simples Nacional na caixa postal: o prazo de 90 dias não para por causa do perdão, como explica o guia do termo de exclusão.
• Precisa de certidão negativa agora: ela depende da situação de hoje, não da lei que entra em 2027; o caminho está em certidão negativa de débitos do MEI.

O perdão de dívidas é só uma das três mudanças da LC 238/2026; as outras duas, o teto de faturamento e o segundo empregado, estão em qual é o limite do MEI em 2027.

Conferido em 24 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.