Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

Primeiro, gere a guia do mês

O DAS não é um boleto que chega por e-mail. Você mesmo emite, e são dois caminhos oficiais:

• PGMEI, no Portal do Simples Nacional: informe o CNPJ, escolha "Emitir guia de pagamento", marque o ano e os meses e gere o PDF.
• Aplicativo MEI da Receita Federal, para Android e iPhone: entra com a conta gov.br e gera o DAS do mês em poucos toques.

Em 2026 o valor é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois, como detalha o guia do DAS MEI 2026. O vencimento é no dia 20 de cada mês, e a própria guia mostra a data de vencimento efetiva, que é o que importa para o débito automático.

Como pagar o DAS pelo Pix

O Simples Nacional adotou o Pix em 2021, e desde então toda guia sai com um QR code ao lado do código de barras. Não existe chave Pix para digitar nem conta para transferir: o pagamento é feito pelo QR code da sua guia, que é único.

1. Gere o DAS do mês no PGMEI ou no aplicativo MEI e abra o PDF no celular.
2. Abra o aplicativo do seu banco e escolha Pix, na opção de ler QR code.
3. Aponte a câmera para o QR code da guia, ou use a opção de ler a imagem salva na galeria se você baixou o PDF.
4. Confira o valor e o beneficiário antes de confirmar. O valor tem de ser igual ao da guia, centavo a centavo.
5. Confirme e salve o comprovante junto com a guia, na mesma pasta do mês.

Se o seu banco não lê o QR code de dentro do PDF, imprima a guia ou abra o arquivo em outra tela e leia pela câmera. A alternativa é pagar pelo código de barras, que funciona em qualquer aplicativo bancário, em lotérica e em caixa eletrônico.

Como colocar o DAS no débito automático

O débito automático do MEI é um serviço do próprio Simples Nacional: você autoriza uma vez e o valor é debitado da conta todo mês, no vencimento, sem você emitir nada.

1. Tenha conta-corrente, de pessoa física ou jurídica, em um dos bancos conveniados. A lista aparece na hora da autorização; se o seu banco não estiver lá, o débito automático não fica disponível.
2. No Portal do Simples Nacional, abra o serviço de débito automático do MEI e entre com o CNPJ, o CPF do responsável e o código de acesso.
3. Escolha a inclusão, informe banco, agência e conta e confirme.
4. O sistema mostra qual será o primeiro período de apuração debitado e o vencimento correspondente. Leia essa mensagem: é ela que diz se o mês atual já está coberto.
5. No aplicativo MEI dá para fazer o mesmo, entrando com a conta gov.br: incluir, alterar ou cancelar o débito automático pelo celular.

O prazo é a parte que mais gera confusão: para a inclusão, a alteração ou o cancelamento valerem no mesmo mês, o pedido precisa ser feito até 10 dias antes do vencimento efetivo do DAS. Pedido feito depois disso só alcança o mês seguinte, e o DAS do mês em curso continua sendo sua responsabilidade.

Qual forma de pagamento escolher

A opção do cartão de crédito foi acrescentada pela Receita Federal e aparece no PGMEI dentro do pagamento online, valendo para o DAS mensal, para o DAS de cobrança e para o DAS de excesso de receita. Ela serve para quem prefere não atrasar a guia num mês difícil, mas o custo do parcelamento é do cartão, não da Receita: o valor do DAS continua o mesmo, e os juros do crédito rotativo costumam ser bem maiores que a multa de 0,33% por dia do DAS atrasado. Compare antes de usar.

Quem tem mais de um mês em aberto não resolve com débito automático: ele cuida do DAS corrente, não das dívidas antigas. Para o passado, o caminho é gerar as guias atrasadas ou pedir o parcelamento do DAS do MEI, em até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50,00.

Depois de pagar, confira

O pagamento não aparece no sistema no mesmo minuto. Espere alguns dias úteis e confira no PGMEI se o período consta como pago. Guarde o comprovante: ele é a sua prova se houver divergência, e vale mais que a memória. Se a mesma guia acabar paga duas vezes, o valor pode ser pedido de volta pela restituição do DAS pago a maior.

Essa conferência importa porque o DAS em dia é condição para três coisas: manter o CNPJ regular, tirar certidão negativa quando um cliente pedir e garantir a sua aposentadoria e os benefícios do INSS. Quem fica dois anos sem declarar ainda pode ver o CNPJ virar inapto, assunto do guia MEI com CNPJ inapto.

E não confunda as duas obrigações do MEI: o DAS é mensal, a declaração anual é a DASN-SIMEI, entregue até 31 de maio sobre o ano anterior, explicada no guia da DASN-SIMEI. Pagar o DAS todo mês não dispensa a declaração.

Emitir nota não muda o valor do DAS

Vale repetir, porque é a dúvida que mais aparece junto com essa: o DAS é fixo. Emitir uma nota ou trinta notas no mês dá o mesmo valor, porque o MEI paga tributo por faixa fixa, não por nota. Quem quiser entender a mecânica pode ler emitir nota fiscal MEI paga imposto, e quem ainda não sabe se precisa emitir pode fazer o teste de 3 perguntas da página inicial.

Conferido em 23 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.