Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

Como o golpe chega até você

Os golpes contra MEI mudam de roupa, mas sempre repetem a mesma fórmula: uma dívida que você não conhece, um prazo curto e um link ou boleto pronto. Os formatos mais comuns:

• SMS ou WhatsApp dizendo que o CNPJ será cancelado por falta de pagamento do DAS, com link para "regularizar agora".
• Boleto impresso pelo correio, em nome de "sindicato", "associação" ou "registro obrigatório de empresas", cobrando uma anuidade que não existe.
• Site falso que imita o PGMEI, que aparece nos primeiros resultados de busca e gera uma guia com dados bancários dos golpistas.
• Ligação de alguém que se apresenta como contador da Receita, pedindo o seu código de acesso ou dados do cartão.
• Cobrança para emitir documento gratuito, como o CCMEI ou a nota fiscal de serviço.

A Receita Federal já publicou alerta específico sobre as mensagens de cancelamento de CNPJ: elas são falsas, e o órgão não usa SMS nem WhatsApp em procedimento de cobrança. O Portal do Simples Nacional também alerta sobre sites fraudulentos que simulam o PGMEI.

Sinal de alerta x como é de verdade

Três passos para conferir antes de pagar

1. Gere o seu próprio DAS. Entre no PGMEI, dentro do Portal do Simples Nacional, com o CNPJ, ou abra o aplicativo MEI com a conta gov.br. A guia que aparece ali é a verdadeira, e traz o valor do mês. O guia sobre o DAS do MEI em 2026 mostra o passo a passo e os valores.
2. Consulte as pendências. No mesmo portal existe a consulta de débitos do SIMEI, e o aplicativo MEI da Receita Federal mostra período a período o que está pago e o que está em aberto. Se a cobrança que você recebeu não aparece ali, ela não existe.
3. Olhe o beneficiário do boleto. Guia do Simples Nacional é arrecadação federal, com código de barras próprio e Pix gerado pelo sistema. Boleto em nome de associação, sindicato ou empresa privada não é DAS.

Se quiser um documento que mostre a sua situação completa, a certidão negativa de débitos do MEI é gratuita e diz em uma página se há pendência.

Já paguei um boleto falso. E agora?

Pagar o boleto do golpista não quita nada: o DAS daquele mês continua em aberto, com multa e juros correndo. O que fazer, na ordem:

1. Junte tudo: o boleto, o comprovante de pagamento, a mensagem recebida e o número de onde ela veio.
2. Avise o seu banco imediatamente e peça a análise da transação. Em pagamento por Pix, o banco tem mecanismo próprio de contestação.
3. Registre boletim de ocorrência. É o documento que sustenta qualquer tentativa de reaver o valor.
4. Gere e pague o DAS verdadeiro, para a dívida real não crescer.
5. Se você informou o código de acesso do Simples Nacional, gere um novo. Se informou dados de cartão, peça o bloqueio.

Os dois ganchos do momento: a data de novembro e o desconto da dívida

Golpe se alimenta de notícia verdadeira: a parte checável da história dá credibilidade ao resto. Duas notícias reais estão em circulação agora, e as duas já viraram cobrança.

"Regularização para a obrigação de novembro de 2026." A mudança existe, mas é da microempresa e da empresa de pequeno porte: são elas que passam a emitir pelo Emissor Nacional em 1º de novembro de 2026, como mostra o guia da NFS-e em novembro de 2026. Para quem é MEI, nada começa nessa data — e, por isso, não há adequação para contratar, sistema para assinar nem certificado digital para pagar. O MEI não precisa de certificado digital e a emissão é gratuita.

"Desconto na sua dívida do MEI, só até o prazo." Também é verdade que existem editais de transação com desconto abertos até janeiro de 2027. O que o golpe omite é que a adesão é feita pelo próprio MEI, de graça, no portal Regularize da PGFN, e que as parcelas do acordo são emitidas lá dentro — não por intermediário, nem com taxa de assessoria paga antes. O caminho real está em dívida ativa do MEI: como negociar.

O teste é o mesmo nos dois casos: mudança de regra não chega por mensagem com prazo de horas. Leu a notícia, achou que é com você? Abra o canal oficial por conta própria e confira se existe o que a cobrança diz existir.

Como não cair na próxima

O hábito que mais protege é simples: nunca use link recebido. Digite o endereço do Portal do Simples Nacional ou abra o aplicativo MEI direto no celular. Vale também desconfiar de resultado patrocinado em busca, que é por onde os sites falsos do PGMEI aparecem. Comunicação de verdade sobre dívida, exclusão ou fiscalização fica guardada no Domicílio Tributário Eletrônico do MEI, a caixa postal do Simples Nacional.

E lembre do básico do MEI: as obrigações são o DAS todo dia 20, a declaração anual até 31 de maio e a nota fiscal quando o cliente é empresa ou pede o documento. Tudo isso é gratuito. Quem cobra taxa para emitir nota fiscal está vendendo o que o governo dá de graça, como mostra o guia de como emitir nota fiscal sendo MEI, e o mesmo vale para o CCMEI.

Conferido em 2 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.