Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

O que é o app MEI e como reconhecer o oficial

O app MEI é publicado pela Receita Federal e distribuído de graça para Android e iPhone. O acesso é feito com a sua conta gov.br, a mesma dos outros serviços públicos, o que dispensa criar mais uma senha e reduz o risco de cair em página falsa.

Vale o cuidado: as lojas de aplicativos estão cheias de apps particulares com nomes parecidos, que cobram por algo que é gratuito ou pedem os seus dados. O caminho seguro é entrar pela página oficial do aplicativo no gov.br e seguir o link de download de lá.

O que dá para resolver dentro do app

Segundo a Receita Federal, o aplicativo reúne as tarefas do dia a dia do MEI:

• Gerar o DAS do mês e pagar a guia, inclusive por Pix.
• Consultar a situação de cada período de apuração, ou seja, ver mês a mês o que está pago e o que está em aberto.
• Consultar os débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal.
• Ver se você está omisso na declaração anual e transmitir a DASN-SIMEI pelo próprio celular.
• Pedir restituição de valores pagos em duplicidade ou a maior, como mostra o guia da restituição do DAS pago a mais.
• Consultar os dados do CNPJ e da sua opção pelo SIMEI.
• Emitir o comprovante de condição de MEI, o CCMEI.
• Autorizar o débito automático do DAS em conta.

O app também envia avisos: lembrete do vencimento do DAS, aviso do prazo da declaração anual e alertas sobre golpes envolvendo o MEI, tema do guia sobre cobrança falsa em nome do MEI. Para quem esquece o dia 20, esse empurrão vale mais que qualquer outra função.

Por que o app MEI não emite nota fiscal

É a confusão mais comum de quem instala o aplicativo esperando resolver tudo. O app MEI cuida da parte tributária: guia, declaração, débitos, cadastro. A nota fiscal de serviço mora em outro sistema, o Emissor Nacional da NFS-e, que tem a sua própria versão para celular, o NFS-e Mobile, também gratuito.

Para emitir pelo celular, há um passo obrigatório antes: cadastrar os seus serviços na versão web do Emissor Nacional. O app de nota não emite nada enquanto isso não estiver feito. O guia de serviços favoritos da NFS-e mostra como cadastrar, e o de emitir nota fiscal pelo celular traz a emissão passo a passo.

Se o que você vende é produto, nem um app nem outro resolvem: a nota é a NF-e ou a NFC-e, no sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado, como explica a página de nota fiscal de produto.

Como gerar o DAS pelo aplicativo

1. Abra o app e entre com a sua conta gov.br.
2. Escolha a função de emissão do documento de arrecadação e informe o ano em que você quer trabalhar.
3. Marque o mês, ou os meses, que precisa pagar. O app mostra quais estão em aberto.
4. Gere a guia. Confira o valor: em 2026 o DAS é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois.
5. Pague pelo código de barras ou pelo QR code de Pix que vem na guia.

Guias de meses vencidos saem com multa e juros já calculados. O guia de DAS do MEI atrasado explica como esse acréscimo é formado, e o de DAS por débito automático e Pix mostra como não depender mais de lembrar do boleto.

O app mostra os débitos na Receita, mas não a dívida que já saiu de lá

Aqui mora o engano mais caro do aplicativo. A consulta de débitos do app olha o que está em cobrança na Receita Federal. Quando o DAS atrasado fica tempo suficiente sem pagamento, ele é inscrito na Dívida Ativa da União e a cobrança passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir daí o valor sai da tela do app e aparece em outro lugar, o portal Regularize. Quem olha só o aplicativo lê "nada em aberto" e conclui que está limpo.

Um exemplo de como as duas pontas convivem: um MEI de serviço com três guias de 2026 em aberto tem R$ 258,15 (3 × R$ 86,05, mais acréscimos) visíveis no app, e pode ter inscrições de anos anteriores que o aplicativo nem lista. Conferir só um dos lados é o que faz a pessoa pedir certidão negativa de débitos achando que vai sair limpa.

O perdão de dívidas criado pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, alcança as duas pontas — débito inscrito e não inscrito —, desde que constituído até 13 de outubro de 2026, e produz efeitos em 1º de janeiro de 2027. A PGFN informa que ele é automático, sem requerimento, e que a identificação e a baixa dos valores começam nessa data. Ou seja: nada disso vai sumir do app antes da virada do ano, e o ICMS e o ISS que vêm no mesmo DAS continuam cobrados. As condições estão no guia do perdão de dívidas do MEI, e o caminho de quem já está na Procuradoria, em como negociar a dívida ativa do MEI.

O app resolve, mas não substitui os seus controles

Duas coisas continuam fora do aplicativo e são obrigação sua:

• O relatório mensal de receitas. Todo mês você registra quanto faturou, com as notas anexadas. O modelo e o prazo estão no guia do relatório mensal de receitas brutas.
• A guarda dos documentos. Notas emitidas, notas de compra e os relatórios ficam com você, mesmo com tudo pago em dia.

O app mostra pendências, mas não inventa dados: os valores da declaração anual saem do que você faturou, e é o seu controle que sustenta esse número.

Conferido em 25 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.