Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

Para que o MEI precisa de certidão negativa

A certidão negativa é a prova, em uma folha, de que o seu CNPJ não deve nada a um órgão. Ela aparece nestas situações:

• Contratar com o poder público. Prefeitura, escola pública e órgão federal exigem as certidões antes de empenhar o pagamento. É o passo que mais trava MEI iniciante, e o assunto está detalhado em nota fiscal do MEI para prefeitura e órgão público.
• Entrar em licitação ou credenciamento, inclusive nas compras de pequeno valor.
• Pedir crédito em banco, cooperativa ou programa de microcrédito.
• Virar fornecedor de empresa grande, que costuma pedir as certidões no cadastro.
• Dar baixa no CNPJ ou fazer alguma alteração em que o órgão queira ver a situação fiscal.

Fora desses casos, o MEI não precisa emitir certidão nenhuma por obrigação. Não existe certidão "anual" do MEI, e ninguém é multado por não ter uma guardada.

Quais certidões existem e onde cada uma sai

Para a maioria dos MEIs de serviço, as duas primeiras resolvem. Quem tem empregado precisa também da regularidade do FGTS; o que muda com um empregado está em MEI pode ter funcionário.

Como emitir a certidão federal passo a passo

1. Entre no Portal do Empreendedor com a conta gov.br (nível prata ou ouro) e clique em "Já sou MEI".
2. Abra o bloco "Certidões e Comprovantes". Ali ficam reunidos os links oficiais para as certidões do MEI.
3. Escolha a certidão de regularidade fiscal. Informe o CNPJ e confirme.
4. O sistema devolve o PDF na hora, com data de emissão, validade e um código de controle.
5. Salve o arquivo. Quem recebe a certidão confere a autenticidade pelo código, no mesmo site que emitiu.

A certidão de regularidade fiscal é emitida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e vale 180 dias contados da emissão, prazo fixado na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. A certidão de débitos trabalhistas também vale 180 dias, pelo artigo 642-A da CLT.

Saiu "positiva" ou com pendência: o que isso quer dizer

Três resultados são possíveis:

• Negativa: nada devido. É o que você quer.
• Positiva com efeitos de negativa: existe débito, mas ele está parcelado, suspenso ou garantido. Na prática, serve para quase tudo que a negativa serve, inclusive para contratar com órgão público. Quem parcelou o DAS costuma cair aqui; o caminho do parcelamento está em parcelamento do DAS MEI.
• Positiva: há débito em aberto e sem garantia. A certidão não sai limpa até você resolver. Quando o débito já está inscrito em dívida ativa, a regularização passa pela Procuradoria, como mostra o guia sobre negociar a dívida ativa do MEI.

As duas causas mais comuns de certidão positiva no MEI são simples de corrigir:

1. DAS atrasado. Gere as guias em atraso no PGMEI e pague, ou parcele. O passo a passo está em DAS MEI atrasado.
2. Declaração anual não entregue. A falta da DASN-SIMEI deixa o CNPJ omisso, e a omissão repetida pode levar até a situação cadastral inapta. Entregue as declarações pendentes antes de tentar de novo.

Depois de pagar ou parcelar, espere a compensação cair no sistema antes de emitir a certidão outra vez. Pagamento feito hoje raramente aparece hoje.

Onde cada pendência se resolve, e o prazo que importa agora

A certidão aponta que existe débito, mas não diz em que estágio ele está — e é o estágio que decide o balcão, o custo e o prazo. Esta é a triagem que vale fazer antes de escolher o caminho:

Repare na consequência prática: o desconto só existe nas duas últimas linhas. O mesmo DAS atrasado que hoje tem apenas parcelamento passa a ter proposta com abatimento depois de inscrito em dívida ativa — e é justamente a inscrição que trava a sua certidão e leva a cobrança ao CPF. Por isso não compensa esperar o débito "envelhecer" para pegar desconto: até lá, a base de cálculo cresce com multa, juros e encargos. Quem deve nos dois estágios precisa negociar nos dois lugares.

O perdão de dívidas de 2027 não libera a certidão agora

Quem tem dívida antiga pergunta se vale esperar. A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, mas produz efeitos em 1º de janeiro de 2027, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional avisa que a identificação e a baixa dos débitos começam nessa data. Até lá o débito continua lançado — e certidão se emite pela situação de hoje.

• Se você precisa da certidão em 2026: o caminho é pagar, parcelar ou negociar, como na tabela acima. Esperar janeiro não resolve um financiamento, um cadastro de fornecedor ou um contrato que vence antes disso.
• Se você pode esperar: a PGFN diz que não há requerimento a fazer agora, nem taxa. Mas a remissão só se mantém com os recolhimentos dos seis meses seguintes à vigência pagos em dia, então a certidão de meados de 2027 depende também de não atrasar o DAS do próprio ano.

Vale conferir ainda o acordo que você já tem: pelas perguntas frequentes da PGFN, um parcelamento formado só por dívida dentro da data de corte é cancelado em 1º de janeiro de 2027, e um acordo misto precisa de pedido de revisão. O que entra e o que fica fora está em perdão de dívidas do MEI.

O que a certidão negativa não faz

Ela não diz que você emitiu todas as notas fiscais que devia, nem que o seu faturamento está dentro do limite. Ela olha para o que está lançado como débito. Um MEI pode ter certidão negativa impecável e ainda assim estar com problema de emissão de nota ou de limite: são controles diferentes.

Também não vale como comprovante de existência do CNPJ. Para isso existe o Certificado da Condição de MEI, o CCMEI, que é outro documento e sai no mesmo Portal do Empreendedor. E não é comprovante de renda: os documentos que cumprem esse papel estão em comprovante de renda do MEI. E ela não substitui o relatório mensal de receitas, que continua sendo a sua memória do que entrou.

Conferido em 24 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.