Guias do MEI › DAS, declaração anual e limite

Primeiro, veja quantos anos estão em aberto

A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI. Ela informa quanto o CNPJ faturou no ano anterior e é obrigatória mesmo quando o faturamento foi zero. O prazo normal é 31 de maio; o funcionamento completo está no guia da declaração anual do MEI.

Antes de sair declarando, descubra o que falta. No Portal do Simples Nacional, ao abrir a DASN-SIMEI e informar o CNPJ, o sistema mostra os anos disponíveis para entrega. Os anos que aparecem são os que ainda não foram transmitidos.

Anote a lista em um papel. É comum a pessoa achar que deve três anos e descobrir que deve dois, porque um deles foi entregue por um parente ou por um escritório contratado na abertura do MEI.

Levante o faturamento de cada ano antes de abrir o sistema

Você vai precisar, para cada ano em atraso, do total faturado separado em duas linhas: receita de comércio e indústria e receita de serviços. Se você tem o relatório mensal de receitas guardado, a conta já está pronta.

Se não tem, reconstrua com o que existir:

• notas fiscais emitidas, consultadas no Emissor Nacional pela lista de notas emitidas;
• extrato da conta usada no negócio e relatórios da maquininha;
• comprovantes de Pix e recibos.

Faça a conta com honestidade e guarde o memorial. Declarar valor inventado só troca um problema por outro maior, porque a DASN é a base do que a Receita Federal sabe sobre o seu faturamento.

Como entregar, ano por ano

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e abra a DASN-SIMEI.
2. Informe o CNPJ e escolha o ano mais antigo da lista. Sempre do mais velho para o mais novo, para não se perder.
3. Informe a receita bruta total do ano, separando comércio e indústria de serviços.
4. Responda se houve empregado no período.
5. Confira o resumo e transmita.
6. Guarde o recibo em PDF. Repita para o próximo ano.

Depois de transmitir uma declaração fora do prazo, o sistema gera automaticamente o documento de arrecadação da multa daquele ano. Baixe e pague, ou parcele junto com o restante das dívidas do CNPJ.

Quanto custa a multa de cada ano

A multa por atraso da DASN-SIMEI é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por declaração. Quando a entrega é espontânea, antes de qualquer procedimento de ofício, a multa é reduzida à metade. As regras estão na Resolução CGSN nº 140/2018.

Na prática:

Repare no detalhe que faz diferença: a redução vale para quem chega antes de ser intimado. Quem espera a Receita Federal cobrar perde o desconto. Por isso, entre "entregar hoje com multa" e "esperar mais um pouco", entregar hoje é sempre mais barato.

A multa da declaração é uma coisa; o DAS atrasado é outra. Uma não paga a outra, e as duas podem ser resolvidas no mesmo dia.

Em que mês a multa para de crescer

Aqui está a parte que quase ninguém explica: a multa de 2% ao mês tem teto de 20%, e 20 dividido por 2 dá dez. Ou seja, a partir do décimo mês de atraso o percentual congela. Quem entrega uma declaração com dez meses de atraso e quem entrega a mesma declaração com cinco anos de atraso pagam o mesmo percentual de multa.

A tabela abaixo mostra a conta tomando como base os doze DAS de um ano de MEI de serviço nos valores de 2026 (12 × R$ 86,05 = R$ 1.032,60). Os anos anteriores tinham DAS menor, porque a guia acompanha o salário mínimo, então a multa do seu ano velho sai abaixo destes números:

Repare na primeira linha: 2% de R$ 1.032,60 dariam R$ 20,65, abaixo do piso de R$ 50,00 por declaração, e é o piso que prevalece. É por isso que a multa de quem atrasou pouco costuma sair redonda em R$ 50,00 — ou em R$ 25,00, com a redução pela metade da entrega espontânea.

Três anos parados no teto de 20%, nessa mesma base, somam cerca de R$ 619,56 de multa. Entregando antes de qualquer intimação, caem para perto de R$ 309,78. A economia da espontaneidade é maior do que qualquer coisa que se ganhe esperando.

O que muda nessa multa a partir de 2027

Para 2027 há regra nova: a Resolução CGSN nº 190/2026 acrescentou o art. 98-A à Resolução CGSN nº 140/2018, reduzindo, a partir de 1º de janeiro de 2027, as multas por falta de entrega ou incorreção no cumprimento de obrigação acessória quando elas são de valor fixo ou mínimo e não há previsão legal mais favorável ao MEI — e alcança, no que couber, a DASN-SIMEI.

O percentual e as exceções estão no texto da resolução, que não abre nas páginas públicas conferidas aqui, por isso o número não entra neste guia. Quem entregar declaração atrasada já em 2027 confere o valor no documento de arrecadação gerado pelo sistema.

O risco de deixar acumular: CNPJ omisso e inapto

Aqui está o motivo real da pressa. A inscrição no CNPJ da empresa omissa na entrega de declarações por dois exercícios consecutivos pode ser declarada inapta pela Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. Inapto, o CNPJ deixa de emitir nota fiscal e trava tudo o que depende dele.

Dois anos de DASN em atraso já colocam o MEI nessa faixa de risco. Se a sua situação cadastral já mudou, o caminho de volta está em MEI com situação cadastral inapta — e ele começa exatamente por entregar as declarações que faltam.

Enquanto as declarações estão em aberto, também não sai certidão negativa de débitos, o que derruba contrato com órgão público e pedido de crédito.

Conferido em 22 de outubro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.