Guias do MEI › Situações do dia a dia

O que a lei do salão-parceiro organizou

A Lei nº 12.592/2012, alterada pela Lei nº 13.352/2016, criou duas figuras: o salão-parceiro, que é o estabelecimento, e o profissional-parceiro, que é quem atende. A lei vale para cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

A lógica é simples. O cliente paga o valor cheio ao salão. O salão retém a cota-parte dele, combinada em contrato, e repassa a sua. A cota-parte do salão remunera o aluguel do espaço, dos móveis e dos serviços de apoio; a sua remunera o serviço de beleza que você prestou.

Duas condições a lei exige: contrato de parceria por escrito, homologado pelo sindicato da categoria (na falta dele, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho), com duas testemunhas. Sem contrato, a parceria não existe juridicamente e o arranjo tende a ser lido como relação de emprego disfarçada.

Quem emite qual nota

Repare que a nota que você emite tem como tomador o salão, que é empresa com CNPJ. Ou seja, é emissão obrigatória, como em qualquer venda para pessoa jurídica — o roteiro geral está em nota fiscal do MEI para empresa.

O salão, por sua vez, informa o total recebido do cliente e destaca a parte que repassa a você, com o seu CNPJ e o código do serviço prestado. É assim que a receita de cada um fica separada.

Como emitir a sua NFS-e para o salão

1. Peça o CNPJ e a razão social do salão. É ele o tomador do serviço, não o cliente que sentou na cadeira.
2. Entre no Emissor Nacional e emita a NFS-e no modelo Simplificado, com o valor da sua cota-parte do período.
3. Na descrição, escreva o que ampara o valor: "cota-parte de profissional-parceiro, contrato de parceria, competência agosto/2026".
4. Use a competência do mês em que os atendimentos aconteceram.
5. Guarde o PDF e o XML com o extrato de repasses do salão. É o par de documentos que sustenta a sua receita.

Você pode emitir uma NFS-e por mês consolidando as cotas-parte recebidas, desde que sejam do mesmo salão e do mesmo código de serviço. É o que orienta o material oficial do Portal do Empreendedor sobre a parceria, e é o caminho que menos dá trabalho. O passo a passo com as telas está em como preencher a NFS-e.

O que entra no seu limite de R$ 81.000,00

Só a sua cota-parte. É esse o efeito prático mais importante da lei para o MEI: a cota-parte retida pelo salão não é receita sua, e a receita repassada ao profissional não é receita do salão.

Exemplo: você atende R$ 12.000,00 em serviços no mês e o contrato define 50% para cada lado. O salão fatura R$ 12.000,00 ao cliente e registra R$ 6.000,00 como receita dele; você emite nota de R$ 6.000,00 e é isso que conta no seu ano. Anotando esses R$ 6.000,00 no relatório mensal de receitas, você acompanha o quanto falta para o teto.

Mesmo assim, atenção ao volume: R$ 6.000,00 por mês dá R$ 72.000,00 no ano e chega perto do limite. Quem sente que vai passar deve ler antes o guia sobre ultrapassar o limite do MEI, porque o desenquadramento tem data e regra própria.

Quanto o salão pode faturar com você antes de o seu limite apertar

Como só a cota-parte é receita sua, o volume que passa pela sua cadeira pode ser bem maior que R$ 81.000,00 sem que você estoure nada. O cálculo é o teto dividido pelo seu percentual no contrato. A tabela usa o teto mensal médio de R$ 6.750,00 (R$ 81.000,00 ÷ 12):

Duas conclusões práticas. A primeira é um alívio: quem divide 50% com o salão e vê R$ 13.500,00 em atendimentos passar pela sua agenda em um mês está emitindo R$ 6.750,00 de nota, exatamente na média do teto — não há motivo para pânico com o número do caixa do salão, porque não é ele que conta no seu CNPJ.

A segunda é o contrário: quanto maior a sua cota-parte, mais perto do teto você chega com o mesmo movimento. Na parceria de 70%, o limite começa a apertar com menos de R$ 10.000,00 de atendimento por mês. Se o seu contrato mudar o percentual no meio do ano, refaça a conta com o novo número em vez de repetir a do ano passado.

O DAS não muda com nada disso: são R$ 86,05 por mês para quem presta serviço, ou R$ 1.032,60 no ano. Sobre uma cota-parte de R$ 6.000,00 mensais, a guia representa 1,4% do que você recebe — e a porcentagem cai quanto mais você fatura, porque o valor é fixo. É o que o guia de quanto o MEI paga de imposto por nota detalha por faixa de faturamento.

O salão-parceiro pode ser MEI?

Não. Segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, as atividades atribuídas ao salão-parceiro — aluguel de bens móveis e serviços de gestão, apoio administrativo e cobrança — não estão entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem tem o salão precisa de microempresa ou outro enquadramento.

Do outro lado, o profissional-parceiro pode ser MEI, desde que a ocupação conste da lista oficial. Confira a sua em atividades permitidas para o MEI.

E quando a parceria é entre dois MEI — uma manicure MEI que aluga espaço de outra profissional MEI, por exemplo —, a nota sai igual, como mostra MEI emitindo nota para outro MEI. O que não se encaixa nesse caso é a lei do salão-parceiro, feita para o estabelecimento.

Conferido em 27 de setembro de 2026 nas fontes acima. Este site é independente e não tem vínculo com o governo.